Processo ativo
2130060-56.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2130060-56.2025.8.26.0000
Vara: da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1051130-93.2024.8.26.0576; Serviços
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Bruno Bassi da Silva (OAB: 3 *** Bruno Bassi da Silva (OAB: 396664/SP); Advogado: Waldner
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
2130060-56.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; PAOLA LORENA;
Foro de São José do Rio Preto; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1051130-93.2024.8.26 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. .0576; Serviços
de Saúde; Agravante: Amarildo Fernandes da Silva; Advogado: Bruno Bassi da Silva (OAB: 396664/SP); Advogado: Waldner
Francisco da Silva (OAB: 103346/SP); Agravado: Municipio de São Jose do Rio Preto; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2130084-84.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; ISABEL
COGAN; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública
da Comarca da Capital - UPEFAZ; Procedimento Comum Cível; 00047094620058260053/03; Reajustes de Remuneração,
Proventos ou Pensão; Agravante: Sandra Aparecida Leite de Siqueira; Advogada: Lucélia Felippi Ducci (OAB: 189292/SP);
Advogado: Wagner Yukito Kohatsu (OAB: 198602/SP); Agravado: Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP;
Advogado: Dante Massei Sobrinho (OAB: 62302/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2130085-69.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Público; JOEL BIRELLO
MANDELLI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1024271-23.2025.8.26.0053; Irredutibilidade de Vencimentos; Agravante: Município de São Paulo;
Advogado: Jose Luis Servilho de Oliveira Chalot (OAB: 148615/SP); Agravado: Gilmara de Jesus Silva; Advogada: Ana Cristina
de Moura (OAB: 134361/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2130092-61.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 7ª Câmara de Direito Público; FAUSTO
SEABRA; Foro de Taquaritinga; 3ª Vara; Imissão na Posse; 1000144-69.2025.8.26.0619; Desapropriação por Utilidade Pública
/ DL 3.365/1941; Agravante: Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.a. Econoroeste; Advogado: Gustavo Marques
de Oliveira Queiroz (OAB: 147667/MG); Advogado: Eduardo Muzzi (OAB: 25508/MG); Agravado: Sociedade Administradora e
Gestão Patrimonial Ltda; Agravado: Companhia Agropecuaria Santa Fé; Agravada: Séfora Putinato; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2130108-15.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; JOÃO ALBERTO
PEZARINI; Foro de Limeira; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1009032-22.2023.8.26.0320; ISS/ Imposto
sobre Serviços; Agravante: Escritório Real Assessoria Contabil Eireli - Me (Real Assessoria Contabil); Advogado: André Gagliardi
Laranjeira (OAB: 497636/SP); Advogado: Sergio Constante Baptistella Filho (OAB: 142922/SP); Agravado: Municipio de Limeira;
Advogado: Silvio Calandrin Junior (OAB: 128853/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2130114-22.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; ISABEL
COGAN; Foro de Mauá; 2ª Vara Cível; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 1011130-56.2024.8.26.0348;
Gratificações e Adicionais; Agravante: Sarah Ildefonso; Advogado: Luciano Nogueira dos Santos (OAB: 276810/SP); Agravado:
Estado de São Paulo; Advogado: Marco Aurelio Funck Savoia (OAB: 311564/SP); Agravado: São Paulo Previdência - Spprev;
Advogado: Marco Aurelio Funck Savoia (OAB: 311564/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2130126-36.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Público; MARCELO
BERTHE; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 10ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública; 0036862-44.2019.8.26.0053; Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Thaís de Oliveira
Fernandes; Advogado: Danilo do Carmo Rodrigues Rosa (OAB: 301594/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogado:
Marcelo Rodrigues Brito Oliveira (OAB: 350349/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2130133-28.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; PAOLA LORENA;
Núcleo 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais; Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais Estaduais do
Interior e Litoral; Execução Fiscal; 1500472-23.2024.8.26.0377; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante:
Ecco Fibras Opticas e Dispositivos Eirelle Ltda Epp; Advogado: Jose Rena (OAB: 49404/SP); Agravado: Estado de São
Paulo; Advogado: Decio Benassi (OAB: 114389/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2130134-13.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; MARIA LAURA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
2130060-56.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; PAOLA LORENA;
Foro de São José do Rio Preto; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1051130-93.2024.8.26 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. .0576; Serviços
de Saúde; Agravante: Amarildo Fernandes da Silva; Advogado: Bruno Bassi da Silva (OAB: 396664/SP); Advogado: Waldner
Francisco da Silva (OAB: 103346/SP); Agravado: Municipio de São Jose do Rio Preto; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2130084-84.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; ISABEL
COGAN; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública
da Comarca da Capital - UPEFAZ; Procedimento Comum Cível; 00047094620058260053/03; Reajustes de Remuneração,
Proventos ou Pensão; Agravante: Sandra Aparecida Leite de Siqueira; Advogada: Lucélia Felippi Ducci (OAB: 189292/SP);
Advogado: Wagner Yukito Kohatsu (OAB: 198602/SP); Agravado: Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP;
Advogado: Dante Massei Sobrinho (OAB: 62302/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2130085-69.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Público; JOEL BIRELLO
MANDELLI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1024271-23.2025.8.26.0053; Irredutibilidade de Vencimentos; Agravante: Município de São Paulo;
Advogado: Jose Luis Servilho de Oliveira Chalot (OAB: 148615/SP); Agravado: Gilmara de Jesus Silva; Advogada: Ana Cristina
de Moura (OAB: 134361/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2130092-61.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 7ª Câmara de Direito Público; FAUSTO
SEABRA; Foro de Taquaritinga; 3ª Vara; Imissão na Posse; 1000144-69.2025.8.26.0619; Desapropriação por Utilidade Pública
/ DL 3.365/1941; Agravante: Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.a. Econoroeste; Advogado: Gustavo Marques
de Oliveira Queiroz (OAB: 147667/MG); Advogado: Eduardo Muzzi (OAB: 25508/MG); Agravado: Sociedade Administradora e
Gestão Patrimonial Ltda; Agravado: Companhia Agropecuaria Santa Fé; Agravada: Séfora Putinato; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2130108-15.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; JOÃO ALBERTO
PEZARINI; Foro de Limeira; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1009032-22.2023.8.26.0320; ISS/ Imposto
sobre Serviços; Agravante: Escritório Real Assessoria Contabil Eireli - Me (Real Assessoria Contabil); Advogado: André Gagliardi
Laranjeira (OAB: 497636/SP); Advogado: Sergio Constante Baptistella Filho (OAB: 142922/SP); Agravado: Municipio de Limeira;
Advogado: Silvio Calandrin Junior (OAB: 128853/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2130114-22.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; ISABEL
COGAN; Foro de Mauá; 2ª Vara Cível; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 1011130-56.2024.8.26.0348;
Gratificações e Adicionais; Agravante: Sarah Ildefonso; Advogado: Luciano Nogueira dos Santos (OAB: 276810/SP); Agravado:
Estado de São Paulo; Advogado: Marco Aurelio Funck Savoia (OAB: 311564/SP); Agravado: São Paulo Previdência - Spprev;
Advogado: Marco Aurelio Funck Savoia (OAB: 311564/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2130126-36.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Público; MARCELO
BERTHE; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 10ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública; 0036862-44.2019.8.26.0053; Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Thaís de Oliveira
Fernandes; Advogado: Danilo do Carmo Rodrigues Rosa (OAB: 301594/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogado:
Marcelo Rodrigues Brito Oliveira (OAB: 350349/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2130133-28.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; PAOLA LORENA;
Núcleo 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais; Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais Estaduais do
Interior e Litoral; Execução Fiscal; 1500472-23.2024.8.26.0377; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante:
Ecco Fibras Opticas e Dispositivos Eirelle Ltda Epp; Advogado: Jose Rena (OAB: 49404/SP); Agravado: Estado de São
Paulo; Advogado: Decio Benassi (OAB: 114389/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2130134-13.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; MARIA LAURA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º