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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Bruno Bueno da Silva
Adulteração de Sinal Identificador
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Identificação
Nº Processo: 1503668-25.2023.8.26.0542
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: 2ª Vara Criminal;
Assunto: Adulteração de Sinal Identificador
Partes e Advogados
Apelado: Minis *** Ministério
Autor(es): Bruno Bueno da Silva, Advogado: Antonio Godoy Maruca (OAB: 80468, SP), Apelado: Ministério, Ministério Público do Estado de São Paulo, Apelado: *** Bruno Bueno da Silva, Advogado: Antonio Godoy Maruca (OAB: 80468, SP), Apelado: Ministério, Ministério Público do Estado de São Paulo, Apelado: David da Conceição, Advogado: Hélio Rodrigues (OAB: 421431, Cayki Augusto Damasceno da Silva, Advogado: Tiago Felipe Sacco (OAB: 239303, Apelado
Advogado(s): Luis Henrique Gomes de Sá (OAB: 206264, SP), Apelado: Ministério Público do Estad *** Luis Henrique Gomes de Sá (OAB: 206264, SP), Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo, B. L. C., Advogado: Natan Tertuliano Rossi (OAB: 367484, Apelado
Advogados e OAB
Advogado: Antonio Godoy Maruca (OAB: 80468/SP) ( *** Antonio Godoy Maruca (OAB: 80468/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 16 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1503668-25.2023.8.26.0542; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Barueri; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1503668-25.2023.8.26.0542; Assunto: Adulteração de Sinal ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Identificador
de Veículo Automotor; Apelante: Lucas de Lima Alves da Silva; Advogada: Joelma Freitas Rios (OAB: 200639/SP); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1500256-93.2023.8.26.0281; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Itatiba; Vara: Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500256-93.2023.8.26.0281; Assunto: Disposição de coisa alheia como própria;
Apelante: Bruno Bueno da Silva; Advogado: Antonio Godoy Maruca (OAB: 80468/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1507747-39.2021.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1507747-39.2021.8.26.0050; Assunto: Furto; Apelante: Matheus Bispo
Oliveira Santos; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada: Fabiana Camargo
Miranda Guerra (OAB: FMCG/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500076-02.2025.8.26.0542; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Jandira; Vara: 2ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500076-02.2025.8.26.0542; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: David da Conceição; Advogado: Hélio Rodrigues (OAB: 421431/
SP) (Defensor Dativo)
1500558-41.2024.8.26.0038; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Araras; Vara: Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500558-41.2024.8.26.0038; Assunto: Latrocínio; Apelante: Lucas Cherubino
Alves; Advogada: Luiza Maria Gomes de Sa (OAB: 25057/SP); Advogada: Fernanda Gomes de Sá Paulo Poli (OAB: 187729/SP);
Advogado: Luis Henrique Gomes de Sá (OAB: 206264/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500032-21.2025.8.26.0594; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Agudos; Vara: 2ª Vara Judicial; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500032-21.2025.8.26.0594; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Cayki Augusto Damasceno da Silva; Advogado: Tiago Felipe Sacco (OAB: 239303/SP) (Defensor Dativo); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1500412-98.2023.8.26.0534; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Santa Branca; Vara: Vara Única;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500412-98.2023.8.26.0534; Assunto: Estupro de vulnerável; Apelante:
M. P. do E. de S. P.; Apelado: C. R. A. F.; Advogado: Ricardo Souza Ribeiro (OAB: 306948/SP)
0000782-06.2025.8.26.0495; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Registro; Vara: 1ª Vara;
Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0000782-06.2025.8.26.0495; Assunto: Regressão de Regime; Agravante: M. C. de
A.; Advogado: Marcal Alves de Melo (OAB: 113037/SP); Agravado: M. P. do E. de S. P.
1508158-83.2022.8.26.0394; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Nova Odessa; Vara: 2ª Vara
Judicial; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1508158-83.2022.8.26.0394; Assunto: Ameaça; Apelante: K. R.
A.; Advogada: Iracema Leal Veloso Gomez (OAB: 388119/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1502235-95.2024.8.26.0559; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 3ª
Vara Criminal; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1502235-95.2024.8.26.0559; Assunto: Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: B. L. C.; Advogado: Natan Tertuliano Rossi (OAB: 367484/SP) (Defensor Dativo); Apelado:
M. P. do E. de S. P.
1500043-61.2024.8.26.0537; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara:
1ª Vara Criminal; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500043-61.2024.8.26.0537; Assunto: Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Gerson Carlos Barreiros da Silva;
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Danilo Caetano Silvestre Torres (OAB:
306373/SP) (Defensor Público)
1510098-55.2020.8.26.0038; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Araras; Vara: Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1510098-55.2020.8.26.0038; Assunto: Extorsão; Apelante: GABRIELLY
MATTOS, registrado civilmente como João Carlos de Mattos; Advogado: Geraldo Jose Borges (OAB: 30837/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0004636-27.2025.8.26.0521; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Peruíbe; Vara: 1ª Vara; Ação:
Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0004636-27.2025.8.26.0521; Assunto: Progressão de Regime; Agravante: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Agravado: ADMILSON DOS SANTOS BATISTA FILHO; Advogado: Gilmar Rosa (OAB: 450626/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1503668-25.2023.8.26.0542; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Barueri; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1503668-25.2023.8.26.0542; Assunto: Adulteração de Sinal ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Identificador
de Veículo Automotor; Apelante: Lucas de Lima Alves da Silva; Advogada: Joelma Freitas Rios (OAB: 200639/SP); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1500256-93.2023.8.26.0281; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Itatiba; Vara: Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500256-93.2023.8.26.0281; Assunto: Disposição de coisa alheia como própria;
Apelante: Bruno Bueno da Silva; Advogado: Antonio Godoy Maruca (OAB: 80468/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1507747-39.2021.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1507747-39.2021.8.26.0050; Assunto: Furto; Apelante: Matheus Bispo
Oliveira Santos; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada: Fabiana Camargo
Miranda Guerra (OAB: FMCG/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500076-02.2025.8.26.0542; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Jandira; Vara: 2ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500076-02.2025.8.26.0542; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: David da Conceição; Advogado: Hélio Rodrigues (OAB: 421431/
SP) (Defensor Dativo)
1500558-41.2024.8.26.0038; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Araras; Vara: Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500558-41.2024.8.26.0038; Assunto: Latrocínio; Apelante: Lucas Cherubino
Alves; Advogada: Luiza Maria Gomes de Sa (OAB: 25057/SP); Advogada: Fernanda Gomes de Sá Paulo Poli (OAB: 187729/SP);
Advogado: Luis Henrique Gomes de Sá (OAB: 206264/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500032-21.2025.8.26.0594; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Agudos; Vara: 2ª Vara Judicial; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500032-21.2025.8.26.0594; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Cayki Augusto Damasceno da Silva; Advogado: Tiago Felipe Sacco (OAB: 239303/SP) (Defensor Dativo); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1500412-98.2023.8.26.0534; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Santa Branca; Vara: Vara Única;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500412-98.2023.8.26.0534; Assunto: Estupro de vulnerável; Apelante:
M. P. do E. de S. P.; Apelado: C. R. A. F.; Advogado: Ricardo Souza Ribeiro (OAB: 306948/SP)
0000782-06.2025.8.26.0495; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Registro; Vara: 1ª Vara;
Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0000782-06.2025.8.26.0495; Assunto: Regressão de Regime; Agravante: M. C. de
A.; Advogado: Marcal Alves de Melo (OAB: 113037/SP); Agravado: M. P. do E. de S. P.
1508158-83.2022.8.26.0394; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Nova Odessa; Vara: 2ª Vara
Judicial; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1508158-83.2022.8.26.0394; Assunto: Ameaça; Apelante: K. R.
A.; Advogada: Iracema Leal Veloso Gomez (OAB: 388119/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1502235-95.2024.8.26.0559; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 3ª
Vara Criminal; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1502235-95.2024.8.26.0559; Assunto: Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: B. L. C.; Advogado: Natan Tertuliano Rossi (OAB: 367484/SP) (Defensor Dativo); Apelado:
M. P. do E. de S. P.
1500043-61.2024.8.26.0537; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara:
1ª Vara Criminal; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500043-61.2024.8.26.0537; Assunto: Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Gerson Carlos Barreiros da Silva;
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Danilo Caetano Silvestre Torres (OAB:
306373/SP) (Defensor Público)
1510098-55.2020.8.26.0038; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Araras; Vara: Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1510098-55.2020.8.26.0038; Assunto: Extorsão; Apelante: GABRIELLY
MATTOS, registrado civilmente como João Carlos de Mattos; Advogado: Geraldo Jose Borges (OAB: 30837/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0004636-27.2025.8.26.0521; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Peruíbe; Vara: 1ª Vara; Ação:
Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0004636-27.2025.8.26.0521; Assunto: Progressão de Regime; Agravante: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Agravado: ADMILSON DOS SANTOS BATISTA FILHO; Advogado: Gilmar Rosa (OAB: 450626/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º