Processo ativo
1040262-39.2025.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1040262-39.2025.8.26.0053
Vara: da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Bruno Mat *** Bruno Mattiuzzo de
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; SILVANA
MALANDRINO MOLLO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 15ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível;
1040262-39.2025.8.26.0053; Tratamento médico-hospitalar; Agravante: Amilton Gomes Ribeiro; Advogado: Bruno Mat ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. tiuzzo de
Carvalho (OAB: 478947/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Artur Barbosa da Silveira (OAB: 340517/SP); Agravado:
São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Artur Barbosa da Silveira (OAB: 340517/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2156054-86.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara de Direito Público; FRANCISCO
SHINTATE; Foro de Itaquaquecetuba; 1ª Vara Cível; Execução de Título Extrajudicial; 1000250-84.2025.8.26.0278; Serviços
de Saúde; Agravante: Milton Kazuo Murakami (Representando Menor(es)); Advogado: Luiz Gustavo Burkhart Inocentes (OAB:
187418/SP); Agravante: Miguel Higashi Murakami (Representado(a) por seu Pai); Advogado: Luiz Gustavo Burkhart Inocentes
(OAB: 187418/SP); Agravante: Beatriz Maria Bruno da Silva (Inventariante); Advogado: Luiz Gustavo Burkhart Inocentes (OAB:
187418/SP); Agravado: CRM SP 169043, registrado civilmente como Aristide Donizeti Viola Junior; Advogado: Washington
Sylvio Zanchenko Fonseca (OAB: 217293/SP); Agravado: Organização Social de Saúde Santa Marcelina - Hospital Geral de
Itaquaquecetuba; Agravado: Município de Itaquaquecetuba; Agravado: Associação Hospitalar Beneficente do Brasil (Associação
Beneficente de Bilac); Agravado: Município de Ferraz de Vasconcelos; Advogada: Daisy Hiromi Cabral (OAB: 426146/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2156057-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Público; RICARDO
FEITOSA; Foro de Sumaré; 3ª Vara Cível; Mandado de Segurança Cível; 1004776-86.2025.8.26.0604; CNH - Carteira Nacional
de Habilitação; Agravante: Rogério Larios Vilas Boas; Advogado: Marlucio Ledo Vieira (OAB: 144088/SP); Agravado: Diretor
do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Unidade Sumaré; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2156083-39.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; BOTTO MUSCARI;
Foro de Ribeirão Preto; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1023010-22.2025.8.26.0506; ISS/ Imposto
sobre Serviços; Agravante: Ver.te Oftalmologia Ltda; Advogada: Tatiana Scaranello Carreira (OAB: 348148/SP); Agravado:
Município de Ribeirão Preto; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2156085-09.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; MARCELO
L THEODÓSIO; Foro de Bragança Paulista; 2ª Vara Cível; Mandado de Segurança Cível; 1004494-11.2025.8.26.0099; IPTU/
Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Município de Bragança Paulista; Advogada: Tatiana Liza da Cunha (OAB: 162489/
SP) (Procurador); Agravado: Ciliaris Administração Ltda; Advogada: Sabrina Zamana dos Santos (OAB: 262465/SP); Advogada:
Janice Helena Ferreri (OAB: 69011/SP); Agravado: Pinhal Administração e Participação Ltda; Advogada: Sabrina Zamana dos
Santos (OAB: 262465/SP); Advogada: Janice Helena Ferreri (OAB: 69011/SP); Agravado: Leo Steinbruch; Advogada: Sabrina
Zamana dos Santos (OAB: 262465/SP); Advogada: Janice Helena Ferreri (OAB: 69011/SP); Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2156094-68.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; FERNANDO
FIGUEIREDO BARTOLETTI; Foro de Porto Ferreira; Setor de Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1500666-34.2021.8.26.0472;
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Municipio de Porto Ferreira; Advogado: Andre Luiz de Oliveira (OAB:
229385/SP); Agravada: Neide Correia Marques; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2156105-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Público; LUÍS FRANCISCO
AGUILAR CORTEZ; Foro de Sorocaba; Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 0004035-
69.2025.8.26.0602; Fornecimento de medicamentos; Agravante: Vanda Pinheiro; Advogado: Rafael Pinheiro Bagatim (OAB:
285078/SP); Advogada: Osana Feitoza Leite (OAB: 274165/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Carlos Henrique
Giunco (OAB: 131113/SP); Agravado: Município de Sorocaba; Advogado: Thiago Borges Nascimento (OAB: 424238/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2156118-96.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Público; MAURÍCIO
FIORITO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 16ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1043161-
10.2025.8.26.0053; Penalidades; Agravante: G6 Multisserviços de Locação e Transportes Ltda; Advogado: Ariosto Mila Peixoto
(OAB: 125311/SP); Advogada: Camille Vaz Hurtado (OAB: 223302/SP); Advogada: Erika Alves Oliver Watermann (OAB:
181904/SP); Agravado: Município de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; SILVANA
MALANDRINO MOLLO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 15ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível;
1040262-39.2025.8.26.0053; Tratamento médico-hospitalar; Agravante: Amilton Gomes Ribeiro; Advogado: Bruno Mat ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. tiuzzo de
Carvalho (OAB: 478947/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Artur Barbosa da Silveira (OAB: 340517/SP); Agravado:
São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Artur Barbosa da Silveira (OAB: 340517/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2156054-86.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara de Direito Público; FRANCISCO
SHINTATE; Foro de Itaquaquecetuba; 1ª Vara Cível; Execução de Título Extrajudicial; 1000250-84.2025.8.26.0278; Serviços
de Saúde; Agravante: Milton Kazuo Murakami (Representando Menor(es)); Advogado: Luiz Gustavo Burkhart Inocentes (OAB:
187418/SP); Agravante: Miguel Higashi Murakami (Representado(a) por seu Pai); Advogado: Luiz Gustavo Burkhart Inocentes
(OAB: 187418/SP); Agravante: Beatriz Maria Bruno da Silva (Inventariante); Advogado: Luiz Gustavo Burkhart Inocentes (OAB:
187418/SP); Agravado: CRM SP 169043, registrado civilmente como Aristide Donizeti Viola Junior; Advogado: Washington
Sylvio Zanchenko Fonseca (OAB: 217293/SP); Agravado: Organização Social de Saúde Santa Marcelina - Hospital Geral de
Itaquaquecetuba; Agravado: Município de Itaquaquecetuba; Agravado: Associação Hospitalar Beneficente do Brasil (Associação
Beneficente de Bilac); Agravado: Município de Ferraz de Vasconcelos; Advogada: Daisy Hiromi Cabral (OAB: 426146/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2156057-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Público; RICARDO
FEITOSA; Foro de Sumaré; 3ª Vara Cível; Mandado de Segurança Cível; 1004776-86.2025.8.26.0604; CNH - Carteira Nacional
de Habilitação; Agravante: Rogério Larios Vilas Boas; Advogado: Marlucio Ledo Vieira (OAB: 144088/SP); Agravado: Diretor
do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Unidade Sumaré; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2156083-39.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; BOTTO MUSCARI;
Foro de Ribeirão Preto; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1023010-22.2025.8.26.0506; ISS/ Imposto
sobre Serviços; Agravante: Ver.te Oftalmologia Ltda; Advogada: Tatiana Scaranello Carreira (OAB: 348148/SP); Agravado:
Município de Ribeirão Preto; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2156085-09.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; MARCELO
L THEODÓSIO; Foro de Bragança Paulista; 2ª Vara Cível; Mandado de Segurança Cível; 1004494-11.2025.8.26.0099; IPTU/
Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Município de Bragança Paulista; Advogada: Tatiana Liza da Cunha (OAB: 162489/
SP) (Procurador); Agravado: Ciliaris Administração Ltda; Advogada: Sabrina Zamana dos Santos (OAB: 262465/SP); Advogada:
Janice Helena Ferreri (OAB: 69011/SP); Agravado: Pinhal Administração e Participação Ltda; Advogada: Sabrina Zamana dos
Santos (OAB: 262465/SP); Advogada: Janice Helena Ferreri (OAB: 69011/SP); Agravado: Leo Steinbruch; Advogada: Sabrina
Zamana dos Santos (OAB: 262465/SP); Advogada: Janice Helena Ferreri (OAB: 69011/SP); Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2156094-68.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; FERNANDO
FIGUEIREDO BARTOLETTI; Foro de Porto Ferreira; Setor de Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1500666-34.2021.8.26.0472;
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Municipio de Porto Ferreira; Advogado: Andre Luiz de Oliveira (OAB:
229385/SP); Agravada: Neide Correia Marques; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2156105-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Público; LUÍS FRANCISCO
AGUILAR CORTEZ; Foro de Sorocaba; Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 0004035-
69.2025.8.26.0602; Fornecimento de medicamentos; Agravante: Vanda Pinheiro; Advogado: Rafael Pinheiro Bagatim (OAB:
285078/SP); Advogada: Osana Feitoza Leite (OAB: 274165/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Carlos Henrique
Giunco (OAB: 131113/SP); Agravado: Município de Sorocaba; Advogado: Thiago Borges Nascimento (OAB: 424238/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2156118-96.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Público; MAURÍCIO
FIORITO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 16ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1043161-
10.2025.8.26.0053; Penalidades; Agravante: G6 Multisserviços de Locação e Transportes Ltda; Advogado: Ariosto Mila Peixoto
(OAB: 125311/SP); Advogada: Camille Vaz Hurtado (OAB: 223302/SP); Advogada: Erika Alves Oliver Watermann (OAB:
181904/SP); Agravado: Município de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º