Processo ativo
1060846-30.2025.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1060846-30.2025.8.26.0053
Vara: do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Procedimento do
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Bruno Mattiuzzo de Carvalho (OAB: 478947/SP); Agravado *** Bruno Mattiuzzo de Carvalho (OAB: 478947/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Agravado: São Paulo Previdência
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; RICARDO
ANAFE; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1060846-30.2025.8.26.0053; Descontos Indevidos; Agravante: W ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ilson Domiciano Alves;
Advogado: Bruno Mattiuzzo de Carvalho (OAB: 478947/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Agravado: São Paulo Previdência
- Spprev; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
2210994-98.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara de Direito Público; MÁRCIO
KAMMER DE LIMA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Incidente de Desconsideração
de Personalidade Jurídica; 0019235-56.2021.8.26.0053; Pagamento Atrasado / Correção Monetária; Agravante: E. S. E. E.
LTDA; Advogado: Shindy Teraoka (OAB: 112617/SP); Agravado: C. - C. E. do E. de S. P.; Advogado: Marco Antonio Goulart
Lanes (OAB: 422269/SP); Interessado: J. E. B. J.; Advogado: Guilherme Boin Teraoka (OAB: 379944/SP); Interessada: P. M.
B.; Advogado: Guilherme Boin Teraoka (OAB: 379944/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2211018-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Público; CYNTHIA
THOMÉ; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda
Pública; 0023064-84.2017.8.26.0053; Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Marisa Marques Lopes;
Advogado: Carlos Roberto Nicolai (OAB: 134458/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Anderson Alessandro de
Souza (OAB: 334759/SP); Advogado: Felipe Faria da Silva (OAB: 330907/SP); Interessado: União Nacional dos Servidores
Publicos Civis do Brasil - Unsp/sindicato Nacional; Advogada: Nice Nicolai (OAB: 52909/SP); Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2211028-73.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; MARIA LAURA
TAVARES; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 11ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1016305-
79.2023.8.26.0020; Indenização por Dano Moral; Agravante: Ibrahim El Orfali; Advogado: Álvaro Barbosa da Silva Júnior
(OAB: 206388/SP); Agravada: Raildes Honorata Ribeiro Henrique; Advogada: Renata Santos Rodrigues Fiorillo (OAB: 465741/
SP); Interessado: Junta Comercial do Estado de São Paulo - Jucesp; Advogada: Gabriela Japiassú Viana (OAB: 311565/SP);
Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Gabriela Japiassú Viana (OAB: 311565/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2211036-50.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 12ª Câmara de Direito Público; J. M. RIBEIRO
DE PAULA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença de Ações
Coletivas; 1033775-53.2025.8.26.0053; Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Francisco Carlos Telles Baldi; Advogado:
Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2211050-34.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 12ª Câmara de Direito Público; J. M. RIBEIRO
DE PAULA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença de Ações
Coletivas; 1033750-40.2025.8.26.0053; Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Marcos Aurelio da Silva e Outros; Advogado:
Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP); Agravante: Maria Aparecida de Oliveira Dias Roder; Advogado: Fabiano Sobrinho (OAB:
220534/SP); Agravante: Maria de Fátima Lopes; Advogado: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP); Agravante: Maria Donisete
Borges; Advogado: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2211083-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; JOSÉ LUIZ
GAVIÃO DE ALMEIDA; Foro de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1009901-73.2024.8.26.0344;
Fornecimento de medicamentos; Agravante: Valeria Ramos Roma (Justiça Gratuita); Advogado: Marcos Felipe de Meneses
(OAB: 408373/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2211091-98.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Público; MAURÍCIO
FIORITO; Foro de Campinas; 3ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1033389-68.2024.8.26.0114; Dano ao
Erário; Agravante: Fernanda Junku Cabral; Advogado: Nilo da Cunha Jamardo Beiro (OAB: 108720/SP); Agravado: Fapesp -
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo; Agravado: Fundação de Desenvolvimento da Unicamp Funcamp;
Agravado: Universidade Estadual de Campinas - Unicamp; Advogada: Luciana Alboccino Barbosa Catalano (OAB: 162863/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; RICARDO
ANAFE; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1060846-30.2025.8.26.0053; Descontos Indevidos; Agravante: W ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ilson Domiciano Alves;
Advogado: Bruno Mattiuzzo de Carvalho (OAB: 478947/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Agravado: São Paulo Previdência
- Spprev; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
2210994-98.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara de Direito Público; MÁRCIO
KAMMER DE LIMA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Incidente de Desconsideração
de Personalidade Jurídica; 0019235-56.2021.8.26.0053; Pagamento Atrasado / Correção Monetária; Agravante: E. S. E. E.
LTDA; Advogado: Shindy Teraoka (OAB: 112617/SP); Agravado: C. - C. E. do E. de S. P.; Advogado: Marco Antonio Goulart
Lanes (OAB: 422269/SP); Interessado: J. E. B. J.; Advogado: Guilherme Boin Teraoka (OAB: 379944/SP); Interessada: P. M.
B.; Advogado: Guilherme Boin Teraoka (OAB: 379944/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2211018-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Público; CYNTHIA
THOMÉ; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda
Pública; 0023064-84.2017.8.26.0053; Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Marisa Marques Lopes;
Advogado: Carlos Roberto Nicolai (OAB: 134458/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Anderson Alessandro de
Souza (OAB: 334759/SP); Advogado: Felipe Faria da Silva (OAB: 330907/SP); Interessado: União Nacional dos Servidores
Publicos Civis do Brasil - Unsp/sindicato Nacional; Advogada: Nice Nicolai (OAB: 52909/SP); Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2211028-73.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; MARIA LAURA
TAVARES; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 11ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1016305-
79.2023.8.26.0020; Indenização por Dano Moral; Agravante: Ibrahim El Orfali; Advogado: Álvaro Barbosa da Silva Júnior
(OAB: 206388/SP); Agravada: Raildes Honorata Ribeiro Henrique; Advogada: Renata Santos Rodrigues Fiorillo (OAB: 465741/
SP); Interessado: Junta Comercial do Estado de São Paulo - Jucesp; Advogada: Gabriela Japiassú Viana (OAB: 311565/SP);
Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Gabriela Japiassú Viana (OAB: 311565/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2211036-50.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 12ª Câmara de Direito Público; J. M. RIBEIRO
DE PAULA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença de Ações
Coletivas; 1033775-53.2025.8.26.0053; Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Francisco Carlos Telles Baldi; Advogado:
Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2211050-34.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 12ª Câmara de Direito Público; J. M. RIBEIRO
DE PAULA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença de Ações
Coletivas; 1033750-40.2025.8.26.0053; Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Marcos Aurelio da Silva e Outros; Advogado:
Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP); Agravante: Maria Aparecida de Oliveira Dias Roder; Advogado: Fabiano Sobrinho (OAB:
220534/SP); Agravante: Maria de Fátima Lopes; Advogado: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP); Agravante: Maria Donisete
Borges; Advogado: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2211083-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; JOSÉ LUIZ
GAVIÃO DE ALMEIDA; Foro de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1009901-73.2024.8.26.0344;
Fornecimento de medicamentos; Agravante: Valeria Ramos Roma (Justiça Gratuita); Advogado: Marcos Felipe de Meneses
(OAB: 408373/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2211091-98.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Público; MAURÍCIO
FIORITO; Foro de Campinas; 3ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1033389-68.2024.8.26.0114; Dano ao
Erário; Agravante: Fernanda Junku Cabral; Advogado: Nilo da Cunha Jamardo Beiro (OAB: 108720/SP); Agravado: Fapesp -
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo; Agravado: Fundação de Desenvolvimento da Unicamp Funcamp;
Agravado: Universidade Estadual de Campinas - Unicamp; Advogada: Luciana Alboccino Barbosa Catalano (OAB: 162863/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º