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1500236-03.2025.8.26.0453
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Identificação
Nº Processo: 1500236-03.2025.8.26.0453
Vara: Judicial; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500441-74.2024.8.26.0612;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Bruno Papile Poloni (OAB: 229008/SP) *** Bruno Papile Poloni (OAB: 229008/SP); Ficam as partes intimadas para se
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
CHAIB; Foro de Pirajuí; 2ª Vara; Inquérito Policial; 1500236-03.2025.8.26.0453; Estupro de vulnerável; Recorrente: M. P. do
E. de S. P.; Recorrido: M. R. D.; Advogado: Bruno Papile Poloni (OAB: 229008/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Re ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. solução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500441-74.2024.8.26.0612; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 1ª Câmara de Direito Criminal;
FLAVIO FENOGLIO; Foro de Guariba; 1ª Vara Judicial; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500441-74.2024.8.26.0612;
Homicídio Qualificado; Recorrente: R. C. S. M.; Advogado: Carlos Alberto Telles (OAB: 242749/SP) (Defensor Dativo);
Recorrido: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500860-14.2022.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 1ª Câmara de Direito Criminal;
FLAVIO FENOGLIO; Foro de Assis; 1ª Vara Criminal; Ação Penal de Competência do Júri; 1500860-14.2022.8.26.0047;
Homicídio Qualificado; Recorrente: ANDRE RIBEIRO; Advogado: João Carlos Merlim (OAB: 183873/SP) (Defensor Dativo);
Recorrente: Eliana Vilas Boas; Advogado: João Carlos Merlim (OAB: 183873/SP) (Defensor Dativo); Recorrido: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1501211-67.2023.8.26.0009; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 3ª Câmara de Direito Criminal; HUGO
MARANZANO; Foro Regional de Vila Prudente; Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher; Ação Penal - Procedimento
Sumário; 1501211-67.2023.8.26.0009; Vias de fato; Recorrente: M. P. do E. de S. P.; Recorrido: J. J. P. T.; Advogado: Jorge
Igor de Facio Pissuto (OAB: 478700/SP) (Defensor Dativo); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501294-17.2024.8.26.0052; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 1ª Câmara de Direito Criminal;
ALBERTO ANDERSON FILHO; Foro Central Criminal - Juri; 5ª Vara do Júri; Ação Penal de Competência do Júri; 1501294-
17.2024.8.26.0052; Homicídio Qualificado; Recorrente: VINICIUS DE LIMA BRITTO; Advogada: Carolina Marques Mendes (OAB:
296392/SP); Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo; Assistente M.P: Antonio Carlos Moreira Soares; Advogado:
Amilton de Campos (OAB: 302126/SP); Advogado: Carlos Eduardo Taddeo (OAB: 474260/SP); Advogada: Maria de Fatima
Pereira Taddeo (OAB: 436115/SP); Assistente M.P: Silvia Aparecida da Silva; Advogado: Amilton de Campos (OAB: 302126/SP);
Advogado: Carlos Eduardo Taddeo (OAB: 474260/SP); Advogada: Maria de Fatima Pereira Taddeo (OAB: 436115/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501611-20.2021.8.26.0052; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 1ª Câmara de Direito Criminal; ANA ZOMER;
Foro Central Criminal - Juri; 5ª Vara do Júri; Ação Penal de Competência do Júri; 1501611-20.2021.8.26.0052; Feminicídio;
Recte/Recdo: R. T. da S.; Advogado: Fábio Yitzhak Silva (OAB: 454036/SP); Rcrdo/Rcrte: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501658-96.2023.8.26.0642; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 2ª Câmara de Direito Criminal; ANDRÉ
CARVALHO E SILVA DE ALMEIDA; Foro de Ubatuba; 3ª Vara; Ação Penal de Competência do Júri; 1501658-96.2023.8.26.0642;
Homicídio Qualificado; Recorrente: D. da S.; Advogada: Aline Roberta Rala Fernandes (OAB: 431805/SP); Recorrente: T. A. F.;
Advogado: Gilberto Cursino dos Santos (OAB: 73722/SP); Recorrido: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501897-42.2024.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 3ª Câmara de Direito Criminal; MARCIA
MONASSI; Foro de Barueri; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501897-42.2024.8.26.0068; Lesão
Cometida em Razão da Condição de Mulher; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: Guilherme
Charles Nunes da Silva; Advogada: Fernanda Sallum (OAB: 277459/SP) (Defensor Dativo); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502014-58.2024.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 3ª Câmara de Direito Criminal; FREDDY
LOURENÇO RUIZ COSTA; Foro de Itu; 2ª Vara Criminal; Ação Penal de Competência do Júri; 1502014-58.2024.8.26.0286;
Feminicídio; Recorrente: B. N. F.; Advogado: Marcos Roberto dos Santos (OAB: 377398/SP) (Defensor Dativo); Recorrido: M.
P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1505094-41.2023.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 3ª Câmara de Direito Criminal; LUIZ
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
CHAIB; Foro de Pirajuí; 2ª Vara; Inquérito Policial; 1500236-03.2025.8.26.0453; Estupro de vulnerável; Recorrente: M. P. do
E. de S. P.; Recorrido: M. R. D.; Advogado: Bruno Papile Poloni (OAB: 229008/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Re ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. solução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500441-74.2024.8.26.0612; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 1ª Câmara de Direito Criminal;
FLAVIO FENOGLIO; Foro de Guariba; 1ª Vara Judicial; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500441-74.2024.8.26.0612;
Homicídio Qualificado; Recorrente: R. C. S. M.; Advogado: Carlos Alberto Telles (OAB: 242749/SP) (Defensor Dativo);
Recorrido: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500860-14.2022.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 1ª Câmara de Direito Criminal;
FLAVIO FENOGLIO; Foro de Assis; 1ª Vara Criminal; Ação Penal de Competência do Júri; 1500860-14.2022.8.26.0047;
Homicídio Qualificado; Recorrente: ANDRE RIBEIRO; Advogado: João Carlos Merlim (OAB: 183873/SP) (Defensor Dativo);
Recorrente: Eliana Vilas Boas; Advogado: João Carlos Merlim (OAB: 183873/SP) (Defensor Dativo); Recorrido: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1501211-67.2023.8.26.0009; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 3ª Câmara de Direito Criminal; HUGO
MARANZANO; Foro Regional de Vila Prudente; Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher; Ação Penal - Procedimento
Sumário; 1501211-67.2023.8.26.0009; Vias de fato; Recorrente: M. P. do E. de S. P.; Recorrido: J. J. P. T.; Advogado: Jorge
Igor de Facio Pissuto (OAB: 478700/SP) (Defensor Dativo); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501294-17.2024.8.26.0052; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 1ª Câmara de Direito Criminal;
ALBERTO ANDERSON FILHO; Foro Central Criminal - Juri; 5ª Vara do Júri; Ação Penal de Competência do Júri; 1501294-
17.2024.8.26.0052; Homicídio Qualificado; Recorrente: VINICIUS DE LIMA BRITTO; Advogada: Carolina Marques Mendes (OAB:
296392/SP); Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo; Assistente M.P: Antonio Carlos Moreira Soares; Advogado:
Amilton de Campos (OAB: 302126/SP); Advogado: Carlos Eduardo Taddeo (OAB: 474260/SP); Advogada: Maria de Fatima
Pereira Taddeo (OAB: 436115/SP); Assistente M.P: Silvia Aparecida da Silva; Advogado: Amilton de Campos (OAB: 302126/SP);
Advogado: Carlos Eduardo Taddeo (OAB: 474260/SP); Advogada: Maria de Fatima Pereira Taddeo (OAB: 436115/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501611-20.2021.8.26.0052; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 1ª Câmara de Direito Criminal; ANA ZOMER;
Foro Central Criminal - Juri; 5ª Vara do Júri; Ação Penal de Competência do Júri; 1501611-20.2021.8.26.0052; Feminicídio;
Recte/Recdo: R. T. da S.; Advogado: Fábio Yitzhak Silva (OAB: 454036/SP); Rcrdo/Rcrte: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501658-96.2023.8.26.0642; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 2ª Câmara de Direito Criminal; ANDRÉ
CARVALHO E SILVA DE ALMEIDA; Foro de Ubatuba; 3ª Vara; Ação Penal de Competência do Júri; 1501658-96.2023.8.26.0642;
Homicídio Qualificado; Recorrente: D. da S.; Advogada: Aline Roberta Rala Fernandes (OAB: 431805/SP); Recorrente: T. A. F.;
Advogado: Gilberto Cursino dos Santos (OAB: 73722/SP); Recorrido: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501897-42.2024.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 3ª Câmara de Direito Criminal; MARCIA
MONASSI; Foro de Barueri; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501897-42.2024.8.26.0068; Lesão
Cometida em Razão da Condição de Mulher; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: Guilherme
Charles Nunes da Silva; Advogada: Fernanda Sallum (OAB: 277459/SP) (Defensor Dativo); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502014-58.2024.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 3ª Câmara de Direito Criminal; FREDDY
LOURENÇO RUIZ COSTA; Foro de Itu; 2ª Vara Criminal; Ação Penal de Competência do Júri; 1502014-58.2024.8.26.0286;
Feminicídio; Recorrente: B. N. F.; Advogado: Marcos Roberto dos Santos (OAB: 377398/SP) (Defensor Dativo); Recorrido: M.
P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1505094-41.2023.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 3ª Câmara de Direito Criminal; LUIZ
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º