Processo ativo
1009249-28.2024.8.26.0127
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1009249-28.2024.8.26.0127
Vara: do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Bruno Preti de Souza (OAB: 270550/SP); Recorrido *** Bruno Preti de Souza (OAB: 270550/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Carapicuíba; Advogado:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 16 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1009249-28.2024.8.26.0127; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO
FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Carapicuíba; Vara ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1009249-28.2024.8.26.0127; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Natan Daniel Del
Duque Lima; Advogado: Bruno Preti de Souza (OAB: 270550/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Carapicuíba; Advogado:
Ricardo Luiz Pereira (OAB: 276723/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1009311-73.2025.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum de Osasco; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1009311-
73.2025.8.26.0405; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: ROBERTO DA CRUZ COELHO;
Advogado: Vagner Guimarães Sousa (OAB: 354308/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1009926-24.2025.8.26.0224; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA
AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum de Guarulhos; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1009926-24.2025.8.26.0224; Irredutibilidade de Vencimentos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Denival
Vieira da Silva; Advogado: Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1009981-07.2022.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1009981-07.2022.8.26.0506; Perdas e Danos; Recorrente: Departamento
Estadual de Trânsito - Detran; Recorrente: TRANSERP - EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE RIBEIRÃO PRETO-
SP; Advogado: Ricardo Queiroz Liporassi (OAB: 183638/SP); Advogado: Jean Lucca Sizenando de Oliveira (OAB: 441961/SP);
Recorrido: Helder de Oliveira Cruz; Advogado: Vinicius dos Santos Siqueira (OAB: 381366/SP); Advogado: Felipe Gavilanes
Rodrigues (OAB: 386282/SP); Recorrido: Ezio Cruz; Advogado: Felipe Gavilanes Rodrigues (OAB: 386282/SP); Advogado:
Vinicius dos Santos Siqueira (OAB: 381366/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1012024-79.2025.8.26.0224; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Guarulhos; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1012024-79.2025.8.26.0224; Obrigação de Fazer / Não Fazer; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido:
Milton César Junior Monteiro Carvalho; Advogada: Camila Ramos Pinheiro Simão (OAB: 317711/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1012656-38.2025.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum de Sorocaba; Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1012656-38.2025.8.26.0602; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Marcelo Alessandro de Almeida; Advogada: Júlia Monteiro Henrique dos Santos (OAB: 423132/SP); Advogada: Júlia
de Paula Reis (OAB: 459483/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1012722-18.2025.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum de Sorocaba; Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1012722-18.2025.8.26.0602; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Ana Claudia de
Oliveira; Advogada: Thais Takahashi (OAB: 307045/SP); Recorrida: Ana Márcia Cerezer Pinto; Advogada: Thais Takahashi (OAB:
307045/SP); Recorrida: Valdirene Claudia Lopes; Advogada: Thais Takahashi (OAB: 307045/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1012799-08.2025.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José do Rio Preto; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1012799-08.2025.8.26.0576; Gratificações de Atividade; Recorrente:
Estado de São Paulo; Recorrido: Thiago Roberto Themoteo da Silva; Advogada: Poliane Cristina de Abreu Scandar (OAB:
327433/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1014669-10.2025.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Sorocaba; Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1014669-10.2025.8.26.0602; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrida: Renata Almeida Martins Caliman; Advogada: Thais Takahashi (OAB: 307045/SP); Recorrido: Jairo
Soares de Mangueira; Advogada: Thais Takahashi (OAB: 307045/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1009249-28.2024.8.26.0127; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO
FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Carapicuíba; Vara ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1009249-28.2024.8.26.0127; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Natan Daniel Del
Duque Lima; Advogado: Bruno Preti de Souza (OAB: 270550/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Carapicuíba; Advogado:
Ricardo Luiz Pereira (OAB: 276723/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1009311-73.2025.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum de Osasco; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1009311-
73.2025.8.26.0405; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: ROBERTO DA CRUZ COELHO;
Advogado: Vagner Guimarães Sousa (OAB: 354308/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1009926-24.2025.8.26.0224; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA
AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum de Guarulhos; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1009926-24.2025.8.26.0224; Irredutibilidade de Vencimentos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Denival
Vieira da Silva; Advogado: Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1009981-07.2022.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1009981-07.2022.8.26.0506; Perdas e Danos; Recorrente: Departamento
Estadual de Trânsito - Detran; Recorrente: TRANSERP - EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE RIBEIRÃO PRETO-
SP; Advogado: Ricardo Queiroz Liporassi (OAB: 183638/SP); Advogado: Jean Lucca Sizenando de Oliveira (OAB: 441961/SP);
Recorrido: Helder de Oliveira Cruz; Advogado: Vinicius dos Santos Siqueira (OAB: 381366/SP); Advogado: Felipe Gavilanes
Rodrigues (OAB: 386282/SP); Recorrido: Ezio Cruz; Advogado: Felipe Gavilanes Rodrigues (OAB: 386282/SP); Advogado:
Vinicius dos Santos Siqueira (OAB: 381366/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1012024-79.2025.8.26.0224; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Guarulhos; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1012024-79.2025.8.26.0224; Obrigação de Fazer / Não Fazer; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido:
Milton César Junior Monteiro Carvalho; Advogada: Camila Ramos Pinheiro Simão (OAB: 317711/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1012656-38.2025.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum de Sorocaba; Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1012656-38.2025.8.26.0602; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Marcelo Alessandro de Almeida; Advogada: Júlia Monteiro Henrique dos Santos (OAB: 423132/SP); Advogada: Júlia
de Paula Reis (OAB: 459483/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1012722-18.2025.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum de Sorocaba; Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1012722-18.2025.8.26.0602; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Ana Claudia de
Oliveira; Advogada: Thais Takahashi (OAB: 307045/SP); Recorrida: Ana Márcia Cerezer Pinto; Advogada: Thais Takahashi (OAB:
307045/SP); Recorrida: Valdirene Claudia Lopes; Advogada: Thais Takahashi (OAB: 307045/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1012799-08.2025.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José do Rio Preto; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1012799-08.2025.8.26.0576; Gratificações de Atividade; Recorrente:
Estado de São Paulo; Recorrido: Thiago Roberto Themoteo da Silva; Advogada: Poliane Cristina de Abreu Scandar (OAB:
327433/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1014669-10.2025.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Sorocaba; Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1014669-10.2025.8.26.0602; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrida: Renata Almeida Martins Caliman; Advogada: Thais Takahashi (OAB: 307045/SP); Recorrido: Jairo
Soares de Mangueira; Advogada: Thais Takahashi (OAB: 307045/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º