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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
BRUNO ROBERTO APARECIDO DO NASCIMENTO
Roubo Majorado; Apelante: W. F.
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Identificação
Nº Processo: 1516906-49.2024.8.26.0228
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: 11ª Vara Criminal;
Assunto: Roubo Majorado; Apelante: W. F.
Partes e Advogados
Apelado: M. P. do E *** M. P. do E. de S. P.
Autor(es): BRUNO ROBERTO APARECIDO DO NASCIMENTO, Advogado: Elias Tavares de Lima (OAB: 489262, SP) (Defensor, JONAS AMORIM DO SANTOS, Advogada: Tatiane Cristina Camar *** BRUNO ROBERTO APARECIDO DO NASCIMENTO, Advogado: Elias Tavares de Lima (OAB: 489262, SP) (Defensor, JONAS AMORIM DO SANTOS, Advogada: Tatiane Cristina Camargo Ferreira (OAB: 431967, SP), Apelado: Ministério, Fabiano Venancio de Araujo, Advogado: Fabio Moreno de Paula (OAB: 267651, Apelado: Ministério Público do
Advogado(s): Andreia Rezende Tinano (OAB: ART, SP), Apelado: Ministério Público do Estado de São Pau *** Andreia Rezende Tinano (OAB: ART, SP), Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo, Vanessa Medrado de Souza (OAB: 301016, Apelado: Ministério Público do Estado de São
Advogados e OAB
Advogado: Rubson Guimarães Filho (OAB: 473089 *** Rubson Guimarães Filho (OAB: 473089/SP); Recorrido: Ministério Público
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 13 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Ministério Público do Estado de São Paulo
1516906-49.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1516906 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. -49.2024.8.26.0228; Assunto: Roubo Majorado; Apelante: W. F.
M.; Advogada: Fabiana de Oliveira Pereira (OAB: 468348/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1507197-07.2023.8.26.0266; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; Comarca: Itanhaém; Vara: 3ª
Vara; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1507197-07.2023.8.26.0266; Assunto: Homicídio Qualificado;
Recorrente: Rafael Rondi de Moraes; Advogado: Rubson Guimarães Filho (OAB: 473089/SP); Recorrido: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Assistente M.P: Rafaela Camila D de Souza Carvalho; Advogada: Camila Bernardo da Silva (OAB:
466469/SP); Advogado: Tiago dos Santos Calejon (OAB: 466942/SP)
1503005-60.2024.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Praia Grande; Vara: 2ª Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1503005-60.2024.8.26.0536; Assunto: Receptação; Apelante:
Laerte Madalozo Júnior; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado: Paulo Eduardo
Pereira Rodrigues (OAB: 245416/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1520231-32.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 23ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1520231-32.2024.8.26.0228; Assunto: Receptação; Apelante: Thamires
Souza dos Santos; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado: Daniele Cristina
Barbato (OAB: D/CB) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1502287-45.2024.8.26.0542; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Jandira; Vara: 2ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502287-45.2024.8.26.0542; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: BRUNO ROBERTO APARECIDO DO NASCIMENTO; Advogado: Elias Tavares de Lima (OAB: 489262/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1502798-43.2024.8.26.0542; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Jandira; Vara: 2ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502798-43.2024.8.26.0542; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: JONAS AMORIM DO SANTOS; Advogada: Tatiane Cristina Camargo Ferreira (OAB: 431967/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1520030-40.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1520030-40.2024.8.26.0228; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Lincoln Soares Oliveira de Paula; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP);
Advogada: Andreia Rezende Tinano (OAB: ART/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500192-97.2024.8.26.0556; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Araraquara; Vara: 3ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500192-97.2024.8.26.0556; Assunto: Crimes do Sistema Nacional de
Armas; Apelante: Giovane Francisco dos Santos Silva; Advogada: Ellen Cristina Held da Silva (OAB: 417468/SP); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1535918-83.2023.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 30ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1535918-83.2023.8.26.0228; Assunto: Roubo Majorado; Apelante:
Sandro Souza de Jesus; Advogado: Almir Handam Yones (OAB: 107639/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo
1501246-33.2020.8.26.0526; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Salto; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento
Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501246-33.2020.8.26.0526; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante:
Eduardo Henrique Goncalves dos Reis; Advogada: Gabriela Alves de Oliveira (OAB: 348592/SP) (Defensor Dativo); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1501375-63.2024.8.26.0537; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Diadema; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501375-63.2024.8.26.0537; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Alexandro Silva do Espirito Santo; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP);
Advogada: Vanessa Medrado de Souza (OAB: 301016/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo
1500268-13.2024.8.26.0592; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Flórida Paulista; Vara: Vara Única;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500268-13.2024.8.26.0592; Assunto: Seqüestro e cárcere privado;
Apelante: Fabiano Venancio de Araujo; Advogado: Fabio Moreno de Paula (OAB: 267651/SP); Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Ministério Público do Estado de São Paulo
1516906-49.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1516906 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. -49.2024.8.26.0228; Assunto: Roubo Majorado; Apelante: W. F.
M.; Advogada: Fabiana de Oliveira Pereira (OAB: 468348/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1507197-07.2023.8.26.0266; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; Comarca: Itanhaém; Vara: 3ª
Vara; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1507197-07.2023.8.26.0266; Assunto: Homicídio Qualificado;
Recorrente: Rafael Rondi de Moraes; Advogado: Rubson Guimarães Filho (OAB: 473089/SP); Recorrido: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Assistente M.P: Rafaela Camila D de Souza Carvalho; Advogada: Camila Bernardo da Silva (OAB:
466469/SP); Advogado: Tiago dos Santos Calejon (OAB: 466942/SP)
1503005-60.2024.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Praia Grande; Vara: 2ª Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1503005-60.2024.8.26.0536; Assunto: Receptação; Apelante:
Laerte Madalozo Júnior; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado: Paulo Eduardo
Pereira Rodrigues (OAB: 245416/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1520231-32.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 23ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1520231-32.2024.8.26.0228; Assunto: Receptação; Apelante: Thamires
Souza dos Santos; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado: Daniele Cristina
Barbato (OAB: D/CB) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1502287-45.2024.8.26.0542; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Jandira; Vara: 2ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502287-45.2024.8.26.0542; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: BRUNO ROBERTO APARECIDO DO NASCIMENTO; Advogado: Elias Tavares de Lima (OAB: 489262/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1502798-43.2024.8.26.0542; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Jandira; Vara: 2ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502798-43.2024.8.26.0542; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: JONAS AMORIM DO SANTOS; Advogada: Tatiane Cristina Camargo Ferreira (OAB: 431967/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1520030-40.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1520030-40.2024.8.26.0228; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Lincoln Soares Oliveira de Paula; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP);
Advogada: Andreia Rezende Tinano (OAB: ART/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500192-97.2024.8.26.0556; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Araraquara; Vara: 3ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500192-97.2024.8.26.0556; Assunto: Crimes do Sistema Nacional de
Armas; Apelante: Giovane Francisco dos Santos Silva; Advogada: Ellen Cristina Held da Silva (OAB: 417468/SP); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1535918-83.2023.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 30ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1535918-83.2023.8.26.0228; Assunto: Roubo Majorado; Apelante:
Sandro Souza de Jesus; Advogado: Almir Handam Yones (OAB: 107639/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo
1501246-33.2020.8.26.0526; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Salto; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento
Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501246-33.2020.8.26.0526; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante:
Eduardo Henrique Goncalves dos Reis; Advogada: Gabriela Alves de Oliveira (OAB: 348592/SP) (Defensor Dativo); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1501375-63.2024.8.26.0537; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Diadema; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501375-63.2024.8.26.0537; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Alexandro Silva do Espirito Santo; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP);
Advogada: Vanessa Medrado de Souza (OAB: 301016/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo
1500268-13.2024.8.26.0592; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Flórida Paulista; Vara: Vara Única;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500268-13.2024.8.26.0592; Assunto: Seqüestro e cárcere privado;
Apelante: Fabiano Venancio de Araujo; Advogado: Fabio Moreno de Paula (OAB: 267651/SP); Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º