Processo ativo
1004053-13.2024.8.26.0019
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Identificação
Nº Processo: 1004053-13.2024.8.26.0019
Vara: de Família e Sucessões; Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; 1004053-13.2024.8.26.0019;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Bruno Teixeira Marcel *** Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ);
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 9ª Câmara de Direito Privado; LUIS FERNANDO
CIRILLO; Foro de Americana; 2ª Vara de Família e Sucessões; Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; 1004053-13.2024.8.26.0019;
Revisão; Agravante: G. A. C. da S. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Caroline Olivei ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ra de Almeida (OAB: 462643/SP);
Agravante: A. A. C. de S. (Representando Menor(es)); Advogada: Caroline Oliveira de Almeida (OAB: 462643/SP); Agravado:
A. da S.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
2024129-64.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Privado; BENEDITO
ANTONIO OKUNO; Foro de Osasco; 3ª Vara Cível; Execução de Título Extrajudicial; 1036857-40.2024.8.26.0405; Tratamento
médico-hospitalar; Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A; Advogado: Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ);
Agravado: Lucca Dias Lopes (Menor(es) representado(s)); Advogada: Amanda Cunha E Mello Smith Martins (OAB: 373511/SP);
Agravado: Raquel Teresinha Dias (Representando Menor(es)); Advogada: Amanda Cunha E Mello Smith Martins (OAB: 373511/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2024131-34.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Privado; MAURICIO
VELHO; Foro de Boituva; 1ª Vara; Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; 1003162-31.2023.8.26.0082; Revisão; Agravante: C. S.
N. (Menor(es) representado(s)); Advogado: Valter Pietrobom Junior (OAB: 392366/SP); Agravante: E. G. dos S. (Representando
Menor(es)); Advogado: Valter Pietrobom Junior (OAB: 392366/SP); Agravado: V. F. N. S.; Advogado: Felipe Fernandes Ribeiro
(OAB: 262375/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2024143-48.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Privado; ANGELA
MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES; Foro Regional de Santo Amaro; 9ª Vara da Família e Sucessões; Cumprimento
de sentença; 0034703-48.2023.8.26.0002; Reconhecimento / Dissolução; Agravante: J. A. C.; Advogada: Natara Domingues
Cippole (OAB: 398016/SP); Agravada: O. M. S. P.; Advogado: João Ricardo Silveira de Andrade (OAB: 315925/SP); Advogada:
Suellen Silveira de Andrade (OAB: 349764/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2024152-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Privado; ENIO ZULIANI;
Foro de Mogi das Cruzes; 1ª Vara da Família e das Sucessões; Cumprimento Provisório de Decisão; 0001848-74.2021.8.26.0361;
Dissolução; Agravante: J. D. P.; Advogado: Jose Domingos Pinto (OAB: 73655/SP); Agravada: M. Q. P.; Advogado: Carlos
Eduardo do Carmo Junior (OAB: 286052/SP); Advogada: Juliana Jandiara Carvalho Costa (OAB: 402956/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2024155-62.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial;
J.B. PAULA LIMA; Foro Central Cível; 36ª Vara Cível; Cumprimento Provisório de Sentença; 0000799-97.2024.8.26.0100;
Franquia; Agravante: M.G. Franchising S/A; Advogado: Ricardo Giacomel (OAB: 53893/RS); Agravado: Ammo Varejo Ltda;
Advogado: Rodrigo Benevides de Carvalho (OAB: 139494/SP); Agravado: Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri
Advogados; Advogado: Rodrigo Benevides de Carvalho (OAB: 139494/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2024156-47.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Privado; RAMON MATEO
JÚNIOR; Foro Central Cível; 16ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1106166-93.2024.8.26.0100; Condomínio; Agravante:
Andrea Maria Magalhães Rocha; Advogada: Larissa Fontes Roxo (OAB: 421596/SP); Agravado: Carlos Alfieri Neto; Advogado:
Nelson Sussumu Shikicima (OAB: 138216/SP); Advogada: Rita de Cassia de Araujo (OAB: 146810/SP); Advogada: Jenifer Scapin
Zagatti (OAB: 302062/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2024158-17.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Privado; MAURICIO
VELHO; Foro Regional Nossa Senhora do Ó; 3ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0003868-28.2020.8.26.0020; Promessa
de Compra e Venda; Agravante: Ivan Prado Almeida; Advogado: Ivan Prado Almeida (OAB: 330754/SP); Agravado: Pdg
Incorporadora, Construtora, Urbanizadora e Corretora Ltda; Advogado: Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB: 178268/SP);
Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP); Advogada: Giselle Bacovsky Oliveira (OAB: 339867/SP); Advogado: Thiago Mahfuz
Vezzi (OAB: 228213/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2024159-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 9ª Câmara de Direito Privado; LUIS FERNANDO
CIRILLO; Foro de Americana; 2ª Vara de Família e Sucessões; Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; 1004053-13.2024.8.26.0019;
Revisão; Agravante: G. A. C. da S. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Caroline Olivei ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ra de Almeida (OAB: 462643/SP);
Agravante: A. A. C. de S. (Representando Menor(es)); Advogada: Caroline Oliveira de Almeida (OAB: 462643/SP); Agravado:
A. da S.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
2024129-64.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Privado; BENEDITO
ANTONIO OKUNO; Foro de Osasco; 3ª Vara Cível; Execução de Título Extrajudicial; 1036857-40.2024.8.26.0405; Tratamento
médico-hospitalar; Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A; Advogado: Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ);
Agravado: Lucca Dias Lopes (Menor(es) representado(s)); Advogada: Amanda Cunha E Mello Smith Martins (OAB: 373511/SP);
Agravado: Raquel Teresinha Dias (Representando Menor(es)); Advogada: Amanda Cunha E Mello Smith Martins (OAB: 373511/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2024131-34.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Privado; MAURICIO
VELHO; Foro de Boituva; 1ª Vara; Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; 1003162-31.2023.8.26.0082; Revisão; Agravante: C. S.
N. (Menor(es) representado(s)); Advogado: Valter Pietrobom Junior (OAB: 392366/SP); Agravante: E. G. dos S. (Representando
Menor(es)); Advogado: Valter Pietrobom Junior (OAB: 392366/SP); Agravado: V. F. N. S.; Advogado: Felipe Fernandes Ribeiro
(OAB: 262375/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2024143-48.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Privado; ANGELA
MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES; Foro Regional de Santo Amaro; 9ª Vara da Família e Sucessões; Cumprimento
de sentença; 0034703-48.2023.8.26.0002; Reconhecimento / Dissolução; Agravante: J. A. C.; Advogada: Natara Domingues
Cippole (OAB: 398016/SP); Agravada: O. M. S. P.; Advogado: João Ricardo Silveira de Andrade (OAB: 315925/SP); Advogada:
Suellen Silveira de Andrade (OAB: 349764/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2024152-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Privado; ENIO ZULIANI;
Foro de Mogi das Cruzes; 1ª Vara da Família e das Sucessões; Cumprimento Provisório de Decisão; 0001848-74.2021.8.26.0361;
Dissolução; Agravante: J. D. P.; Advogado: Jose Domingos Pinto (OAB: 73655/SP); Agravada: M. Q. P.; Advogado: Carlos
Eduardo do Carmo Junior (OAB: 286052/SP); Advogada: Juliana Jandiara Carvalho Costa (OAB: 402956/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2024155-62.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial;
J.B. PAULA LIMA; Foro Central Cível; 36ª Vara Cível; Cumprimento Provisório de Sentença; 0000799-97.2024.8.26.0100;
Franquia; Agravante: M.G. Franchising S/A; Advogado: Ricardo Giacomel (OAB: 53893/RS); Agravado: Ammo Varejo Ltda;
Advogado: Rodrigo Benevides de Carvalho (OAB: 139494/SP); Agravado: Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri
Advogados; Advogado: Rodrigo Benevides de Carvalho (OAB: 139494/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2024156-47.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Privado; RAMON MATEO
JÚNIOR; Foro Central Cível; 16ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1106166-93.2024.8.26.0100; Condomínio; Agravante:
Andrea Maria Magalhães Rocha; Advogada: Larissa Fontes Roxo (OAB: 421596/SP); Agravado: Carlos Alfieri Neto; Advogado:
Nelson Sussumu Shikicima (OAB: 138216/SP); Advogada: Rita de Cassia de Araujo (OAB: 146810/SP); Advogada: Jenifer Scapin
Zagatti (OAB: 302062/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2024158-17.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Privado; MAURICIO
VELHO; Foro Regional Nossa Senhora do Ó; 3ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0003868-28.2020.8.26.0020; Promessa
de Compra e Venda; Agravante: Ivan Prado Almeida; Advogado: Ivan Prado Almeida (OAB: 330754/SP); Agravado: Pdg
Incorporadora, Construtora, Urbanizadora e Corretora Ltda; Advogado: Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB: 178268/SP);
Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP); Advogada: Giselle Bacovsky Oliveira (OAB: 339867/SP); Advogado: Thiago Mahfuz
Vezzi (OAB: 228213/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2024159-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º