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BUSCA A ANULAÇÃO DAS QUESTÕES 29 E 34 DA PROVA DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO
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Identificação
Nº Processo: 1007881-12.2024.8.26.0053
Partes e Advogados
Autor: BUSCA A ANULAÇÃO DAS QUESTÕES 29 E 34 DA PROV *** BUSCA A ANULAÇÃO DAS QUESTÕES 29 E 34 DA PROVA DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1007881-12.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Augusto Farias do
Nascimento - Recorrido: Vunesp- Fundação para O Vestibular da Universidade Julio de Mesquita - Recorrido: Estado de São
Paulo - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEO
AUTOR BUSCA A ANULAÇÃO DAS QUESTÕES 29 E ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 34 DA PROVA DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO
DE SÃO PAULO, ALEGANDO INCORREÇÕES NO GABARITO OFICIAL E AUSÊNCIA DE ALTERNATIVAS CORRETAS,
O QUE O IMPEDIU DE PROSSEGUIR NO CONCURSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO
CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE NAS QUESTÕES IMPUGNADAS QUE
JUSTIFIQUE A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA ANULAÇÃO DAS MESMAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO
HÁ VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ATO ADMINISTRATIVO EMANADO DA BANCA EXAMINADORA, QUE FORNECEU
ADEQUADAMENTE O GABARITO E OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO.4. O CONTROLE JUDICIAL É RESTRITO À ILEGALIDADE
E INCONSTITUCIONALIDADE MANIFESTAS, NÃO CABENDO REEXAME DO MÉRITO DAS QUESTÕES PELO PODER
JUDICIÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PODER JUDICIÁRIO NÃO
SUBSTITUI A BANCA EXAMINADORA NA AVALIAÇÃO DE QUESTÕES DE CONCURSO, SALVO ILEGALIDADE MANIFESTA. 2.
NÃO HÁ ILEGALIDADE OU ERRO GROSSEIRO NAS QUESTÕES IMPUGNADAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, PRINCÍPIO
DA SEPARAÇÃO DE PODERES.CPC, ART. 85, § 4º, INCISO III.LEI Nº 9099/95, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA
485.STJ, AGRG NO RESP 1472506/MG, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012659-
59.2022.8.26.0032, REL. DES. OSCILD DE LIMA JÚNIOR, J. 05.09.2023.TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1025345-
49.2024.8.26.0053; REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL - 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 23/04/2025 Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Vitor Pastori Pulini (OAB: 460464/SP) - Cassia de Lurdes Riguetto (OAB: 248710/SP) - Fernanda Ferreira Gödke
(OAB: 182042/SP) - Sala 2100
Nascimento - Recorrido: Vunesp- Fundação para O Vestibular da Universidade Julio de Mesquita - Recorrido: Estado de São
Paulo - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEO
AUTOR BUSCA A ANULAÇÃO DAS QUESTÕES 29 E ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 34 DA PROVA DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO
DE SÃO PAULO, ALEGANDO INCORREÇÕES NO GABARITO OFICIAL E AUSÊNCIA DE ALTERNATIVAS CORRETAS,
O QUE O IMPEDIU DE PROSSEGUIR NO CONCURSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO
CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE NAS QUESTÕES IMPUGNADAS QUE
JUSTIFIQUE A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA ANULAÇÃO DAS MESMAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO
HÁ VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ATO ADMINISTRATIVO EMANADO DA BANCA EXAMINADORA, QUE FORNECEU
ADEQUADAMENTE O GABARITO E OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO.4. O CONTROLE JUDICIAL É RESTRITO À ILEGALIDADE
E INCONSTITUCIONALIDADE MANIFESTAS, NÃO CABENDO REEXAME DO MÉRITO DAS QUESTÕES PELO PODER
JUDICIÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PODER JUDICIÁRIO NÃO
SUBSTITUI A BANCA EXAMINADORA NA AVALIAÇÃO DE QUESTÕES DE CONCURSO, SALVO ILEGALIDADE MANIFESTA. 2.
NÃO HÁ ILEGALIDADE OU ERRO GROSSEIRO NAS QUESTÕES IMPUGNADAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, PRINCÍPIO
DA SEPARAÇÃO DE PODERES.CPC, ART. 85, § 4º, INCISO III.LEI Nº 9099/95, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA
485.STJ, AGRG NO RESP 1472506/MG, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012659-
59.2022.8.26.0032, REL. DES. OSCILD DE LIMA JÚNIOR, J. 05.09.2023.TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1025345-
49.2024.8.26.0053; REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL - 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 23/04/2025 Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Vitor Pastori Pulini (OAB: 460464/SP) - Cassia de Lurdes Riguetto (OAB: 248710/SP) - Fernanda Ferreira Gödke
(OAB: 182042/SP) - Sala 2100