das partes, do processo providenciar todos os documentos exigidos, o titular do imóvel deverá, por

que compõem a Central de Cumprimento de Mandados Eletrônicos.
Art. 3º. Autorizar às Oficialas de Justiça designadas no art. 2º a devolverem à C E R T I D Ã O N. 087/2024
Central de Mandados para redistribuição os mandados de intimação que não Certifico que o requerente NILTON CARDOSO DAS NEVES, juntou ao
sejam exclusivamente de cumprimento por recursos tecnológicos/eletrônicos presente expediente n.º 0044109-82.2024.8.11.0000 somente a guia de
e estejam no seu painel de mandados. recolhimento n. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 27222.136.05.2024-0, custas e taxa judiciária no valor de R$
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 294,99, e no campo do resumo solicitou devolução de diligência de oficial de
as disposições em contrário. justi ça, sendo que a guia foi recolhida para custas.
Comunique-se à Presidência do Tribunal de Justiça, à Corregedoria-Geral da Certifico ainda que a parte deverá providenciar através de seu advogado, os
Justiça, à Central de Mandados e Oficiais de Justiça desta Comarca. documentos e petição de acordo com a Instrução Normativa n. 02/2011,
P.I.C. Cientifiquem-se os interessados. andamento 7.
Várzea Grande-MT, datado e assinado eletronicamente. Certifico ainda que deixei de intimar o advogado por e -mail, ou correio tendo
em vista não ter juntado nenhuma petição ou documento que possa ser
(Assinado digitalmente) localizado os dados, porém nesta data enviarei esta certidão ao DJE para
Luis Otávio Pereira Marques intima-lo para tomar as providências.
Juiz de Direito Diretor do Foro Água Boa/MT, 29 de novembro de 2024.
Eliane Ruff Rebelatto
Divisão de Recursos Humanos Gestora Geral
Comarca de Barra do Garças
Portaria
Diretoria do Fórum
PORTARIA N. 304/2024/RH
O doutor LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES, Juiz de Direito Diretor do Foro
da Comarca de Várzea Grande Estado de Mato Grosso, no uso de suas Portaria
atribuições legais;
Considerando o que disposto na Portaria n. 682/2016/PRES, de 02/12/2016,
sobre a documentação necessária ao procedimento nomeação, designação e
desligamento no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá PORTARIA N. 140/2024-CNpar
outras providências; O Doutor MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA, Juiz de Direito Diretor do
Considerando o disposto na Portaria 845/2022 que regulamenta os critérios Fórum desta Comarca de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, no uso
para substituição de cargo em comissão e de função comissionada no Poder de suas atribuições legais, etc...
Judiciário de Mato Grosso; CONSIDERANDO que a servidora V ALDETE ALVES DE SOUSA DULTRA,
Considerando que o servidor Adão Eugênio da Silva, matrícula 6446, Técnico Matrícula nº 4696, Técnica Judiciária - PTJ, designada Gestora Judiciária da
Judiciário designado, designado Gestor Administrativo 3, usufruirá 20 (vinte) Secretaria da Primeira Vara Criminal desta Comarca, vem requerer (15) de
dias de férias no período de 07 a 26/01/2025, referente ao exercício de 2024; férias, no período de 05.12.2024 a 19.12.2024;
RESOLVE: RESOLVE:
Art. 1º - DESIGNAR o servidor EDSON RODRIGUES DA SILVA , Auxiliar DESIGNAR a servidora JANETE GEHM, matrícula nº 4600, Técnica
Judiciário, matrícula n. 5783, para exercer o cargo de Gestor Administrativo 3 Judiciária para exercer o cargo de Gestora Judiciária em substituição - PDA-
de 07 a 26/01/2025, durante as férias do Gestor titular. Publique-se. FC - da Secretaria da Primeira Vara Criminal desta Comarca, durante o
Remetendo-se cópia ao Departamento de Recursos Humanos do Tribunal de período de 05.12.2024 a 19.12.2024 , em razão de usufruto de férias da titular.
Justiça. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Várzea Grande, 27 de novembro de 2024. Barra do Garças, 26 de novembro de 2024.
LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES MICHELL LOFTI ROCHA DA SILVA
Juiz de Direito Diretor do Foro JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO
Comarca de Canarana
PORTARIA N. 305/2024/RH
O doutor LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES, Juiz de Direito Diretor do Foro Intimação
da Comarca de Várzea Grande Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais;
Considerando a orientação da Divisão de Nomeação e Designação do

RESOLVE Suscitação de Dúvida
Art. 1º - RETIFICAR a Portaria n. 283/2024/RH, de 29.10.2024, que revogou Solicitante: LUIZ CARLOS ALVES DO AMARAL
a designação da servidora KALLIANY CAMPOS FERREIRA, matrícula Advogado: ANDRÉ LUIZ PIRES - OAB/MT 12.488- B
14644, do cargo de Assessora Técnica Jurídica, símbolo PDA-CNE-II, da 1ª
Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande, para constar ONDE SE LÊ: CERTIDÃO
com efeitos a partir da data da publicação desta portaria, LEIA-SE: com os Trata-se de Suscitação de Dúvida, apresentada pelo solicitante acima
efeitos a partir de 30.10.2024. descrito. Impulsiono os autos a fim de intimar as partes acerca do teor da
Publique-se. Remetendo-se cópia ao Departamento de Recursos Humanos sentença a seguir descrita: “Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo
do egrégio Tribunal de Justiça. Várzea Grande, 28 de novembro de 2024. Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Canarana, que negou o pedido
LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES de averbação do georreferenciamento do imóvel matriculado sob o nº 1.904,
Juiz de Direito Diretor do Foro pertencente a Luiz Carlos Alves do Amaral. Em síntese, observa-se do pleito
que o requerente apresentou requerimento de averbação junto ao Cartório de
Entrância Intermediária Registro de Imóveis desta comarca pedido de averbação de
georreferenciamento do imóvel de matrícula nº 2.714 na data de 28 de agosto
de 2023 e na data do dia 31 de janeiro de 2024 foi feito o protocolo referente
Comarca de Água Boa às notificações dos confrontantes do imóvel, e ordem de serviço da
averbação do georreferenciamento na data de 30 de agosto de 2024. Na data
Diretoria do Fórum de 30 de setembro de 2024 o Cartório de Registro de Imóveis de Canarana
expediu nota de devolução informando a impossibilidade de averbar o serviço,
indicando como motivo, o fato do imóvel pertencer geograficamente ao
Certidão município de Querência/MT. Instado a se manifestar, o Parquet pugnou pela
improcedência da suscitação de dúvida. Vieram-me os autos conclusos.
Conforme observa-se do feito, a parte reclamante busca a averbação do
C E R T I D Ã O N. 086/2024 georrefernciamento da área em comento, ajustando então os limites do imóvel
Certifico que o advogado do requerente foi intimado para tomar as e suas coordenadas georreferenciadas Em observância aos ditames do
providências e juntar requerimento e demais documentos conforme Instrução artigo 4.449/2002, a partir do ano de 2023 todos os imóveis com área igual ou
Normativa n. 02/2011 - Versão 04 estabelece. (e-mail acusando a leitura superior a 25 (vinte e cinco) hectares ficam obrigados a providenciar o
andamento 12, data 06/11/2024). Certifico ainda, que a parte deveria georreferenciamento para seja possível efetuar qualquer transição imobiliária.
peticionar e juntar os documentos necessários e informações pertinentes a Nesse sentindo, sendo necessário o georreferenciamento da área, e após
restituição ou dados d os para depósito judicial, nome das partes, do processo providenciar todos os documentos exigidos, o titular do imóvel deverá, por
e outros. Água Boa/MT, 28 de novembro de 2024. Eliane Ruff Rebelatto meio de requerimento no CRI competente, solicitar a averbação do
Gestora Geral georreferenciamento na matrícula do imóvel. No caso em tela, observa-se que
Disponibilizado 2/12/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11840 17