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BUSCA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDO À QUEDA DE
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Identificação
Nº Processo: 1003966-95.2024.8.26.0071
Partes e Advogados
Autor: BUSCA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATE *** BUSCA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDO À QUEDA DE
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1003966-95.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Departamento de
Água e Esgoto de Bauru - Dae - Recorrido: Rodrigo Zaitun Alves Rodrigues - Recorrido: Prefeitura Municipal de Bauru -
Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U.
- DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO NÃO
PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAUTOR BUSCA INDENIZAÇÃO POR DAN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. OS MATERIAIS E MORAIS DEVIDO À QUEDA DE
VEÍCULO EM BURACO NÃO SINALIZADO EM 15/02/2024. O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS DE BAURU (DAE)
FOI INFORMADO DO VAZAMENTO EM 15/02/2024, MAS A REPOSIÇÃO ASFÁLTICA OCORREU APENAS EM 22/02/2024.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DO DAE
PELA FALTA DE SINALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO ADEQUADA DA VIA PÚBLICA, RESULTANDO EM DANOS AO VEÍCULO DO
AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIRCOMPROVADO O NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO DO DAE E OS DANOS SOFRIDOS
PELO AUTOR, CARACTERIZANDO NEGLIGÊNCIA NA MANUTENÇÃO E SINALIZAÇÃO DA VIA.DANOS MATERIAIS
COMPROVADOS PELO CUSTO DE LAVAGEM E HIGIENIZAÇÃO DO VEÍCULO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS
DEVIDO AO ABALO EMOCIONAL SOFRIDO PELO AUTOR, NÃO SENDO MERO DISSABOR COTIDIANO.IV. DISPOSITIVO
E TESEPEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DO DAE AO PAGAMENTO DE R$ 1500,00
POR DANOS MORAIS E R$ 60,00 POR DANOS MATERIAIS, CORRIGIDOS NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021. RECURSO
NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO É PRESUMIDA,
INVERTENDO-SE O ÔNUS DA PROVA. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER RAZOÁVEL E PROPORCIONAL
AO DANO SOFRIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 355, I; ART. 487, I; ART. 485, VI.LEI 12.153/2009, ART. 27.LEI
9.099/1995, ART. 55.EC Nº 113/2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de
R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bruno da Silva Salvador (OAB: 401146/SP) -
Rodrigo Zaitun Alves Rodrigues (OAB: 369781/SP) - Fabio Marinari Goncalves (OAB: 356371/SP) - Sala 2100
Água e Esgoto de Bauru - Dae - Recorrido: Rodrigo Zaitun Alves Rodrigues - Recorrido: Prefeitura Municipal de Bauru -
Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U.
- DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO NÃO
PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAUTOR BUSCA INDENIZAÇÃO POR DAN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. OS MATERIAIS E MORAIS DEVIDO À QUEDA DE
VEÍCULO EM BURACO NÃO SINALIZADO EM 15/02/2024. O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS DE BAURU (DAE)
FOI INFORMADO DO VAZAMENTO EM 15/02/2024, MAS A REPOSIÇÃO ASFÁLTICA OCORREU APENAS EM 22/02/2024.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DO DAE
PELA FALTA DE SINALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO ADEQUADA DA VIA PÚBLICA, RESULTANDO EM DANOS AO VEÍCULO DO
AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIRCOMPROVADO O NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO DO DAE E OS DANOS SOFRIDOS
PELO AUTOR, CARACTERIZANDO NEGLIGÊNCIA NA MANUTENÇÃO E SINALIZAÇÃO DA VIA.DANOS MATERIAIS
COMPROVADOS PELO CUSTO DE LAVAGEM E HIGIENIZAÇÃO DO VEÍCULO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS
DEVIDO AO ABALO EMOCIONAL SOFRIDO PELO AUTOR, NÃO SENDO MERO DISSABOR COTIDIANO.IV. DISPOSITIVO
E TESEPEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DO DAE AO PAGAMENTO DE R$ 1500,00
POR DANOS MORAIS E R$ 60,00 POR DANOS MATERIAIS, CORRIGIDOS NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021. RECURSO
NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO É PRESUMIDA,
INVERTENDO-SE O ÔNUS DA PROVA. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER RAZOÁVEL E PROPORCIONAL
AO DANO SOFRIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 355, I; ART. 487, I; ART. 485, VI.LEI 12.153/2009, ART. 27.LEI
9.099/1995, ART. 55.EC Nº 113/2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de
R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bruno da Silva Salvador (OAB: 401146/SP) -
Rodrigo Zaitun Alves Rodrigues (OAB: 369781/SP) - Fabio Marinari Goncalves (OAB: 356371/SP) - Sala 2100