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BUSCA O
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Identificação
Nº Processo: 1001275-84.2025.8.26.0197
Partes e Advogados
Autor: BUSC *** BUSCA O
Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1001275-84.2025.8.26.0197 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Francisco Morato - Recorrente: Estado
de São Paulo - Recorrido: Denis Wilson da Silva Souza - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. PROFESSOR. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL
(GDPI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I - CASO EM ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EXAME: O AUTOR BUSCA O
RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, EM RAZÃO DA REDUÇÃO OCASIONADA
PELA SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM
DETERMINAR SE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/22,
VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICADOS
NA R. SENTENÇA A QUO RECORRIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR: AINDA QUE CONSIDERADO O CARÁTER TRANSITÓRIO
DA GDPI E CONSIDERADA A INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DA
REMUNERAÇÃO, O QUE IMPORTARIA EM DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, HÁ QUE SE OBSERVAR A EFETIVA
OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (CF, ART. 37, XV) POR OCASIÃO DA EDIÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/22, QUE REVOGOU A LEGISLAÇÃO ANTERIOR E DETERMINOU, EM SEUS ARTIGOS
61 A 65, A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), UMA VEZ SE TRATAR DE
GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA MEDIANTE OS MESMOS REQUISITOS, A SABER, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR QUARENTA
HORAS SEMANAIS EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICADOS NA R. SENTENÇA
A QUO RECORRIDA ESTÃO CORRETOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A
SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE, COM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS, VIOLA O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE
DE VENCIMENTOS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/2012, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº
1.374/22, CF, ART. 37, XV. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PUIL
de São Paulo - Recorrido: Denis Wilson da Silva Souza - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. PROFESSOR. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL
(GDPI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I - CASO EM ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EXAME: O AUTOR BUSCA O
RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, EM RAZÃO DA REDUÇÃO OCASIONADA
PELA SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM
DETERMINAR SE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/22,
VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICADOS
NA R. SENTENÇA A QUO RECORRIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR: AINDA QUE CONSIDERADO O CARÁTER TRANSITÓRIO
DA GDPI E CONSIDERADA A INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DA
REMUNERAÇÃO, O QUE IMPORTARIA EM DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, HÁ QUE SE OBSERVAR A EFETIVA
OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (CF, ART. 37, XV) POR OCASIÃO DA EDIÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/22, QUE REVOGOU A LEGISLAÇÃO ANTERIOR E DETERMINOU, EM SEUS ARTIGOS
61 A 65, A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), UMA VEZ SE TRATAR DE
GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA MEDIANTE OS MESMOS REQUISITOS, A SABER, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR QUARENTA
HORAS SEMANAIS EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICADOS NA R. SENTENÇA
A QUO RECORRIDA ESTÃO CORRETOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A
SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE, COM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS, VIOLA O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE
DE VENCIMENTOS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/2012, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº
1.374/22, CF, ART. 37, XV. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PUIL