de

4251/2025 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 56
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Junho de 2025
Advogado: -, OAB - VITV01 - 1ª Vara do Trabalho de Vitória
DESPACHO Por derradeiro, registro que novas petições protocoladas, via
Vistos etc. sistema e-doc, que versarem sobre
Inicialmente, registro que resta demonstrado o exaurimento da este assunto serão desconsideradas.
prestação jurisdicional dos autos Juíza Angela Baptista Balliana Kock
físicos do processo em tela, os quais, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. inclusive, já foram eliminados Juíza Titular de Vara do Trabalho
no arquivo judicial.
Ressalto, por oportuno, que este Egrégio Regional possui o selo
100% digital, o que significa que os 0040300.42.1999.5.17.0001 1241107v1
processos em andamento devem tramitar necessariamente de
forma eletrônica, via sistema PJE.
Insta frisar, outrossim, que o sistema anteriormente utilizado para 7ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
movimentação, localização e Despacho
registro dos processos físicos - SIP foi definitivamente desativado Publicação DEJT SEI - Despacho Judicial - 22-04-
2025 184208
neste Tribunal, o que impossibilita
o necessário registro do trâmite processual de autos físicos. SEI/TRT17 - 1225566 - Despacho Judicial
Outro ponto que merece relevo é que a desabilitação do sistema TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
SIP impede qualquer tipo de ASSINATURA - UNIDADE PARA PROTOCOLO DE PROCESSOS
retificação processual, tais como a substituição de advogados e de AUTOMÁTICOS PARA ASSINATURA AVULSA DE DOCUMENTOS
endereços. Despacho Judicial
Dito isso e atenta aos termos da petição juntada pela empresa TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
reclamada, verifico que a empresa VITV07 - 7ª Vara do Trabalho de Vitória
reclamada busca o cancelamento da penhora efetuada por meio de Processo: 0153000.11.1997.5.17.0007
carta precatória junto à 1a. Vara Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores Publicos do Estado
do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim-ES, fato que, por si só, Doespirito Santo
acarretará em várias diligências Advogado: JOAQUIM FERREIRA SILVA FILHO, OAB 002814-ES
processuais. Recorrido: Instituto de Apoio A Pesquisa e Ao Desenvolvimento
Assim, com a publicação deste despacho, fica a parte interessada jones dos Santos Neves
devidamente intimada, por Advogado: Edmundo Oswaldo Sandoval Espindula, OAB 002947-
intermédio de seu patrono, Dra. NATALIA RODRIGUES MARTINS, ES
OAB-ES 25.878, de que deverá DESPACHO
diligenciar junto ao Arquivo Judicial deste Egrégio Tribunal do Considerando que o despacho proferido no dia 04/12/2024 não fora
Trabalho e cartório de registro de publicado, intimem-se
imóveis, a fim de constatar se, de fato, o imóvel apontado encontra- as partes do referido documento:
se penhorado por determinação "DESPACHO
deste Juízo. Autos desarquivados.
Após a realização da diligência supramencionada e, em havendo Conforme ofício recebido do Banco do Brasil o alvará em nome de
comprovação cabal e MARIA AMELIA CUNHA
fundamentada de que o imóvel encontra-se penhorado por LYRA não fora pago em virtude de seu falecimento.
determinação deste Juízo, deverá Considerando que não há dependentes habilitados perante o INSS,
ingressar com ação ordinária para concelamento/baixa de restrição intime-se o sindicato
de imóvel, no sistema PJE, para que, no prazo de 15 dias, habilite os herdeiros.
devidamente vinculada/associada a este processo, anexando toda Decorrido o prazo sem manifestação, devolva-se o valor devido a
documentação probatória, sob MARIA AMELIA CUNHA
pena de indeferimento da petição inicial. LYRA (R$ 249,59) à reclamada.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO Intime-se desde já a reclamada para informar os dados bancários
Código para aferir autenticidade deste caderno: 228860