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Identificação
Nº Processo: 1013823-74.2024.8.26.0554
Partes e Advogados
Autor: BUSCA TRANSFERIR A R *** BUSCA TRANSFERIR A RESPONSABILIDADE POR
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1013823-74.2024.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Lucinaldo
Duraes de Freitas - Recorrido: Prefeitura Municipal de Santo André - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito -
Detran - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECURSO
DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO NA QUAL O AUTOR BUSCA TRANSFERIR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A RESPONSABILIDADE POR
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA EM 02/10/2019 PARA TERCEIRO, ALEGANDO NÃO TER RECEBIDO NOTIFICAÇÃO
PARA INDICAR O REAL CONDUTOR DO VEÍCULO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE
EM (I) VERIFICAR A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, (II)
A POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO JUDICIAL DO REAL CONDUTOR, APÓS O PRAZO ADMINISTRATIVO.III. RAZÕES
DE DECIDIRA NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO DO PROPRIETÁRIO É VÁLIDA, NÃO SENDO NECESSÁRIO
COMPROVANTE DE RECEBIMENTO, APENAS A PROVA DE ENVIO.A INDICAÇÃO JUDICIAL DO REAL CONDUTOR É
POSSÍVEL, MAS REQUER PROVA ROBUSTA, NÃO BASTANDO MERA DECLARAÇÃO DE TERCEIRO.IV. DISPOSITIVO
E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ENVIADA AO
ENDEREÇO DO PROPRIETÁRIO É VÁLIDA SEM NECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO. 2. A INDICAÇÃO JUDICIAL
DO REAL CONDUTOR É ADMISSÍVEL, MAS SEU ACOLHIMENTO EXIGE PROVA ROBUSTA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO
DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ARTS. 280 E 281LEI Nº 9.099/95, ART. 55JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO
/ REMESSA NECESSÁRIA 1034384-46.2019.8.26.0053, REL. SOUZA NERY, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J.
07.02.2020TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1019420-09.2023.8.26.0053, REL. BERNARDO MENDES CASTELO
BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22.01.2024TJSP, RECURSO INOMINADO
CÍVEL 1004006-68.2023.8.26.0053, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA,
J. 10.10.2023 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13
de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Juliana Aline Cacovichi Sampaio (OAB: 315042/SP) - Claudia
Marini Isola (OAB: 132551/SP) - Sala 2100
Duraes de Freitas - Recorrido: Prefeitura Municipal de Santo André - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito -
Detran - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECURSO
DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO NA QUAL O AUTOR BUSCA TRANSFERIR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A RESPONSABILIDADE POR
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA EM 02/10/2019 PARA TERCEIRO, ALEGANDO NÃO TER RECEBIDO NOTIFICAÇÃO
PARA INDICAR O REAL CONDUTOR DO VEÍCULO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE
EM (I) VERIFICAR A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, (II)
A POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO JUDICIAL DO REAL CONDUTOR, APÓS O PRAZO ADMINISTRATIVO.III. RAZÕES
DE DECIDIRA NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO DO PROPRIETÁRIO É VÁLIDA, NÃO SENDO NECESSÁRIO
COMPROVANTE DE RECEBIMENTO, APENAS A PROVA DE ENVIO.A INDICAÇÃO JUDICIAL DO REAL CONDUTOR É
POSSÍVEL, MAS REQUER PROVA ROBUSTA, NÃO BASTANDO MERA DECLARAÇÃO DE TERCEIRO.IV. DISPOSITIVO
E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ENVIADA AO
ENDEREÇO DO PROPRIETÁRIO É VÁLIDA SEM NECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO. 2. A INDICAÇÃO JUDICIAL
DO REAL CONDUTOR É ADMISSÍVEL, MAS SEU ACOLHIMENTO EXIGE PROVA ROBUSTA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO
DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ARTS. 280 E 281LEI Nº 9.099/95, ART. 55JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO
/ REMESSA NECESSÁRIA 1034384-46.2019.8.26.0053, REL. SOUZA NERY, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J.
07.02.2020TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1019420-09.2023.8.26.0053, REL. BERNARDO MENDES CASTELO
BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22.01.2024TJSP, RECURSO INOMINADO
CÍVEL 1004006-68.2023.8.26.0053, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA,
J. 10.10.2023 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13
de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Juliana Aline Cacovichi Sampaio (OAB: 315042/SP) - Claudia
Marini Isola (OAB: 132551/SP) - Sala 2100