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C&A Modas S/A; Advogado:
Fiscalização; Apelante: Município
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Identificação
Nº Processo: 1001686-68.2024.8.26.0228
Vara: 3ª Vara de Fazenda
Assunto: Fiscalização; Apelante: Município
Partes e Advogados
Apelado: C&A Modas S/ *** C&A Modas S/A; Advogado:
Apte: Município de Os *** Município de Osasco; Advogada:
Advogados e OAB
Advogado: Nilson Luiz de Lima Junior (OAB: 415937/SP) (P *** Nilson Luiz de Lima Junior (OAB: 415937/SP) (Procurador); Apelado: C&A Modas S/A; Advogado:
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 2 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Tutela Cautelar Antecedente; Nº origem: 1001686-68.2024.8.26.0228; Assunto: Fiscalização; Apelante: Município
de São Paulo; Advogado: Nilson Luiz de Lima Junior (OAB: 415937/SP) (Procurador); Apelado: C&a ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. mp;A Modas S/A; Advogado:
Guilherme Luvizotto Carvalho (OAB: 296787/SP); Advogado: Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB: 173318/SP)
1002204-21.2023.8.26.0575; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Pardo; Vara: 1ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002204-21.2023.8.26.0575; Assunto: Acidente de Trânsito; Apelante: Neusa
de Fátima Gallego; Advogado: Rita Helena Elias (OAB: 136126/SP); Advogado: Valber Elias Silva (OAB: 447533/SP); Apelado:
Município de São José do Rio Pardo; Advogada: Vanusa Graciano (OAB: 269081/SP) (Procurador)
1063183-26.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1063183-26.2024.8.26.0053; Assunto: IRPF/Imposto
de Renda de Pessoa Física; Apelante: Estado de São Paulo e outro; Advogado: Rogerio Ferrari Ferreira (OAB: 241261/SP)
(Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Waldir Gomes de Faria; Advogado: Marco Aurélio Costa de Souza (OAB:
387964/SP)
1087853-31.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1087853-31.2024.8.26.0053; Assunto: Descontos Indevidos; Apelante:
São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Daniel Girardi Vieira (OAB: 213150/SP) (Procurador); Apelado: Fernando Sarmento
Rocha; Advogada: Ariane Chiappinelli (OAB: 377154/SP)
0030762-34.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0030762-34.2023.8.26.0053; Assunto:
Gratificações Estaduais Específicas; Apelante: Lauro Antonio Vieira Ramos; Advogado: Gustavo de Oliveira Alves Boccaletti
(OAB: 158651/SP); Apelado: Estado de São Paulo e outro; Advogado: Felipe Castelo Branco de Abreu (OAB: 480289/SP)
(Procurador)
1000723-48.2023.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000723-48.2023.8.26.0405; Assunto: Servidor Público Civil; Apte/Apda:
Amélia da Cruz Nery; Advogada: Rosangela Conceicao Costa (OAB: 108307/SP); Apdo/Apte: Município de Osasco; Advogada:
Cleia Marilze Rizzi da Silva (OAB: 80567/SP) (Procurador)
1009809-32.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009809-32.2023.8.26.0053; Assunto: Exame Psicotécnico / Psiquiátrico;
Apelante: Bruno William Gois de Lima; Advogado: Luiz Fernando Breghiroli de Lello (OAB: 166568/SP); Apelado: Estado de São
Paulo; Advogado: Rodrigo Manoel Carlos Cilla (OAB: 200103/SP) (Procurador)
1005325-03.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1005325-03.2025.8.26.0053; Assunto: CNH - Carteira Nacional de
Habilitação; Apelante: Andre Archetti Maglio; Advogado: Fabiano Padilha (OAB: 178778/SP); Apelado: Departamento Estadual
de Trânsito - Detran; Advogada: Ana Paula Fernanda Fonsêca Maciel (OAB: 480286/SP) (Procurador)
1045405-48.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1045405-48.2021.8.26.0053; Assunto: ISS/ Imposto
sobre Serviços; Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Wagner Delgado de Azambuja
(OAB: 352412/SP) (Procurador); Apelado: Quipux S.A.S do Brasil; Advogado: Luiz Henrique Sapia Franco (OAB: 274340/SP);
Advogado: William Barquete Pimentel Rosa (OAB: 274415/SP)
0023294-60.2005.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0023294-60.2005.8.26.0405; Assunto: Multas e demais Sanções; Apelante: Fundação de
Proteção e Defesa do Consumidor - Procon; Advogado: Paulo Alves Netto de Araujo (OAB: 122213/SP) (Procurador); Apelado:
Mbi Comercio Importação e Exportação Ltda
1004389-31.2017.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarujá; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1004389-31.2017.8.26.0223; Assunto: Dano ao Erário; Apelante: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Apelado: Jaime Edson Reinaldo Jaccoud; Advogado: Daniel Nascimento Curi (OAB: 132040/
SP); Advogada: Fabia Cecilia Lopes Jordão Curi (OAB: 110070/SP); Apelado: Farid Said Madi; Advogado: Ricardo Vita Porto
(OAB: 183224/SP); Advogado: Guilherme Giometti Santinho (OAB: 317327/SP); Apelado: Verdurama Com Atac de Alimentos
Ltda - Massa Falida (Massa Falida); Advogado: Raul Cezar dos Santos Tigre (OAB: 358974/SP); Advogado: Ricardo de
Moraes Cabezon (OAB: 183218/SP); Apelado: Município de Guarujá; Advogado: Marcello de Oliveira Gulim (OAB: 389699/SP)
(Procurador); Apelado: Cabezón Administração Judicial Eireli (Administrador Judicial); Advogado: Ricardo de Moraes Cabezon
(OAB: 183218/SP); Apelado: Marcos da Cruz (Espólio) e outro; Advogada: Karla Helene Rodrigues Vaz (OAB: 211794/SP);
Apelado: Gilberto Giangiulio Junior (Falecido)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Tutela Cautelar Antecedente; Nº origem: 1001686-68.2024.8.26.0228; Assunto: Fiscalização; Apelante: Município
de São Paulo; Advogado: Nilson Luiz de Lima Junior (OAB: 415937/SP) (Procurador); Apelado: C&a ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. mp;A Modas S/A; Advogado:
Guilherme Luvizotto Carvalho (OAB: 296787/SP); Advogado: Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB: 173318/SP)
1002204-21.2023.8.26.0575; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Pardo; Vara: 1ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002204-21.2023.8.26.0575; Assunto: Acidente de Trânsito; Apelante: Neusa
de Fátima Gallego; Advogado: Rita Helena Elias (OAB: 136126/SP); Advogado: Valber Elias Silva (OAB: 447533/SP); Apelado:
Município de São José do Rio Pardo; Advogada: Vanusa Graciano (OAB: 269081/SP) (Procurador)
1063183-26.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1063183-26.2024.8.26.0053; Assunto: IRPF/Imposto
de Renda de Pessoa Física; Apelante: Estado de São Paulo e outro; Advogado: Rogerio Ferrari Ferreira (OAB: 241261/SP)
(Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Waldir Gomes de Faria; Advogado: Marco Aurélio Costa de Souza (OAB:
387964/SP)
1087853-31.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1087853-31.2024.8.26.0053; Assunto: Descontos Indevidos; Apelante:
São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Daniel Girardi Vieira (OAB: 213150/SP) (Procurador); Apelado: Fernando Sarmento
Rocha; Advogada: Ariane Chiappinelli (OAB: 377154/SP)
0030762-34.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0030762-34.2023.8.26.0053; Assunto:
Gratificações Estaduais Específicas; Apelante: Lauro Antonio Vieira Ramos; Advogado: Gustavo de Oliveira Alves Boccaletti
(OAB: 158651/SP); Apelado: Estado de São Paulo e outro; Advogado: Felipe Castelo Branco de Abreu (OAB: 480289/SP)
(Procurador)
1000723-48.2023.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000723-48.2023.8.26.0405; Assunto: Servidor Público Civil; Apte/Apda:
Amélia da Cruz Nery; Advogada: Rosangela Conceicao Costa (OAB: 108307/SP); Apdo/Apte: Município de Osasco; Advogada:
Cleia Marilze Rizzi da Silva (OAB: 80567/SP) (Procurador)
1009809-32.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009809-32.2023.8.26.0053; Assunto: Exame Psicotécnico / Psiquiátrico;
Apelante: Bruno William Gois de Lima; Advogado: Luiz Fernando Breghiroli de Lello (OAB: 166568/SP); Apelado: Estado de São
Paulo; Advogado: Rodrigo Manoel Carlos Cilla (OAB: 200103/SP) (Procurador)
1005325-03.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1005325-03.2025.8.26.0053; Assunto: CNH - Carteira Nacional de
Habilitação; Apelante: Andre Archetti Maglio; Advogado: Fabiano Padilha (OAB: 178778/SP); Apelado: Departamento Estadual
de Trânsito - Detran; Advogada: Ana Paula Fernanda Fonsêca Maciel (OAB: 480286/SP) (Procurador)
1045405-48.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1045405-48.2021.8.26.0053; Assunto: ISS/ Imposto
sobre Serviços; Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Wagner Delgado de Azambuja
(OAB: 352412/SP) (Procurador); Apelado: Quipux S.A.S do Brasil; Advogado: Luiz Henrique Sapia Franco (OAB: 274340/SP);
Advogado: William Barquete Pimentel Rosa (OAB: 274415/SP)
0023294-60.2005.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0023294-60.2005.8.26.0405; Assunto: Multas e demais Sanções; Apelante: Fundação de
Proteção e Defesa do Consumidor - Procon; Advogado: Paulo Alves Netto de Araujo (OAB: 122213/SP) (Procurador); Apelado:
Mbi Comercio Importação e Exportação Ltda
1004389-31.2017.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarujá; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1004389-31.2017.8.26.0223; Assunto: Dano ao Erário; Apelante: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Apelado: Jaime Edson Reinaldo Jaccoud; Advogado: Daniel Nascimento Curi (OAB: 132040/
SP); Advogada: Fabia Cecilia Lopes Jordão Curi (OAB: 110070/SP); Apelado: Farid Said Madi; Advogado: Ricardo Vita Porto
(OAB: 183224/SP); Advogado: Guilherme Giometti Santinho (OAB: 317327/SP); Apelado: Verdurama Com Atac de Alimentos
Ltda - Massa Falida (Massa Falida); Advogado: Raul Cezar dos Santos Tigre (OAB: 358974/SP); Advogado: Ricardo de
Moraes Cabezon (OAB: 183218/SP); Apelado: Município de Guarujá; Advogado: Marcello de Oliveira Gulim (OAB: 389699/SP)
(Procurador); Apelado: Cabezón Administração Judicial Eireli (Administrador Judicial); Advogado: Ricardo de Moraes Cabezon
(OAB: 183218/SP); Apelado: Marcos da Cruz (Espólio) e outro; Advogada: Karla Helene Rodrigues Vaz (OAB: 211794/SP);
Apelado: Gilberto Giangiulio Junior (Falecido)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º