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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
C. B. de O.
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Identificação
Nº Processo: 1500225-62.2024.8.26.0629
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500228-60.2025.8.26.0571; Tráfico
Partes e Advogados
Apelado: M. P. do E. de S. P *** M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
Autor(es): C. B. de O., Advogada: Regina Celia Gomes (OAB: 150532 *** C. B. de O., Advogada: Regina Celia Gomes (OAB: 150532, SP), Apelado: M. P. do E. de S. P., Ficam as partes
Réu(s): Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual, *** Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual, M. P. do E. de S. P., Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
Advogados e OAB
Advogado: Denis Toledo Lopes (OAB: 321867/SP) (Defensor Dativ *** Denis Toledo Lopes (OAB: 321867/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1500225-62.2024.8.26.0629; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EDISON BRANDÃO;
Foro de Tietê; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500225-62.2024.8.26.0629; Estupro de vulnerá ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. vel; Apelante: L.
J. da S.; Advogado: Denis Toledo Lopes (OAB: 321867/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500228-60.2025.8.26.0571; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO AUGUSTO
GARCIA; Foro de Itapetininga; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500228-60.2025.8.26.0571; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: BYANCA MURIA LAJARIM; Advogada: Mislaine da Silva Castilho (OAB: 444203/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500242-14.2024.8.26.0269; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; CAMILO LÉLLIS;
Foro de Itapetininga; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500242-14.2024.8.26.0269; Posse de Drogas para
Consumo Pessoal; Apelante: Luis Fernando Correa da Costa; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500243-49.2024.8.26.0608; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; ALBERTO
ANDERSON FILHO; Foro de Franca; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500243-49.2024.8.26.0608;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Fernando Henrique Miguel
Junior; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500248-64.2023.8.26.0363; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; FLAVIO FENOGLIO;
Foro de Mogi Mirim; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500248-64.2023.8.26.0363; Vias de fato; Apelante: L. G.
J.; Advogada: Luciana Cruz Tetzner (OAB: 277930/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500252-52.2023.8.26.0347; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; GERALDO
WOHLERS; Foro de Matão; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500252-52.2023.8.26.0347; Roubo Majorado;
Apelante: C. B. de O.; Advogada: Regina Celia Gomes (OAB: 150532/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500254-20.2025.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ALEX ZILENOVSKI;
Foro de Mogi das Cruzes; Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação Penal - Procedimento Ordinário;
1500254-20.2025.8.26.0616; Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: J. D. N.; Advogado: Sylvio
Marcos Rodrigues Alkimin Barbosa (OAB: 280836/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500255-30.2024.8.26.0619; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; FLAVIO FENOGLIO;
Foro de Taquaritinga; 3ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500255-30.2024.8.26.0619; Lesão Cometida em Razão
da Condição de Mulher; Apelante: L. P. de L. de S. dos S.; Advogado: Luciano Vasconcelos de Pádua (OAB: 197828/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500260-44.2024.8.26.0363; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; LUIS SOARES
DE MELLO; Foro de Mogi Mirim; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500260-44.2024.8.26.0363; Furto; Apelante:
Chesman de Almeida Alves; Advogado: Jose Flavio Wolff Cardoso Silva (OAB: 91278/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500265-02.2021.8.26.0095; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; MAURICIO HENRIQUE
GUIMARÃES PEREIRA; Foro de Brotas; 1ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500265-02.2021.8.26.0095; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Igor Maxsoel Dias; Advogado: Paulo Cesar Braga Saldanha (OAB: 128380/SP) (Defensor
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1500225-62.2024.8.26.0629; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EDISON BRANDÃO;
Foro de Tietê; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500225-62.2024.8.26.0629; Estupro de vulnerá ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. vel; Apelante: L.
J. da S.; Advogado: Denis Toledo Lopes (OAB: 321867/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500228-60.2025.8.26.0571; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO AUGUSTO
GARCIA; Foro de Itapetininga; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500228-60.2025.8.26.0571; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: BYANCA MURIA LAJARIM; Advogada: Mislaine da Silva Castilho (OAB: 444203/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500242-14.2024.8.26.0269; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; CAMILO LÉLLIS;
Foro de Itapetininga; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500242-14.2024.8.26.0269; Posse de Drogas para
Consumo Pessoal; Apelante: Luis Fernando Correa da Costa; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500243-49.2024.8.26.0608; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; ALBERTO
ANDERSON FILHO; Foro de Franca; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500243-49.2024.8.26.0608;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Fernando Henrique Miguel
Junior; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500248-64.2023.8.26.0363; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; FLAVIO FENOGLIO;
Foro de Mogi Mirim; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500248-64.2023.8.26.0363; Vias de fato; Apelante: L. G.
J.; Advogada: Luciana Cruz Tetzner (OAB: 277930/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500252-52.2023.8.26.0347; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; GERALDO
WOHLERS; Foro de Matão; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500252-52.2023.8.26.0347; Roubo Majorado;
Apelante: C. B. de O.; Advogada: Regina Celia Gomes (OAB: 150532/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500254-20.2025.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ALEX ZILENOVSKI;
Foro de Mogi das Cruzes; Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação Penal - Procedimento Ordinário;
1500254-20.2025.8.26.0616; Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: J. D. N.; Advogado: Sylvio
Marcos Rodrigues Alkimin Barbosa (OAB: 280836/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500255-30.2024.8.26.0619; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; FLAVIO FENOGLIO;
Foro de Taquaritinga; 3ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500255-30.2024.8.26.0619; Lesão Cometida em Razão
da Condição de Mulher; Apelante: L. P. de L. de S. dos S.; Advogado: Luciano Vasconcelos de Pádua (OAB: 197828/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500260-44.2024.8.26.0363; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; LUIS SOARES
DE MELLO; Foro de Mogi Mirim; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500260-44.2024.8.26.0363; Furto; Apelante:
Chesman de Almeida Alves; Advogado: Jose Flavio Wolff Cardoso Silva (OAB: 91278/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500265-02.2021.8.26.0095; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; MAURICIO HENRIQUE
GUIMARÃES PEREIRA; Foro de Brotas; 1ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500265-02.2021.8.26.0095; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Igor Maxsoel Dias; Advogado: Paulo Cesar Braga Saldanha (OAB: 128380/SP) (Defensor
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º