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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
C. C. da S.
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Identificação
Nº Processo: 1500762-56.2019.8.26.0557
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500762-56.2019.8.26.0557;
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as pa *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Autor(es): C. C. da S., Advogada: Daiana Deise Pinho Carneiro (OAB: 294772, SP), Apelante: K. da S., Advogada: Daia *** C. C. da S., Advogada: Daiana Deise Pinho Carneiro (OAB: 294772, SP), Apelante: K. da S., Advogada: Daiana Deise, DEJAIR GARCIA BERNARDES, Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999
Réu(s): Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as pa *** Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Advogado(s): Igor Felipe Ribeiro, Advogada: Ágatha Pris *** Igor Felipe Ribeiro, Advogada: Ágatha Priscilla Dantas Nogueira Barbosa (OAB: 362685
Advogados e OAB
Advogado: Eder Rogerio Britto (OAB: 355510/SP) (Defensor D *** Eder Rogerio Britto (OAB: 355510/SP) (Defensor Dativo); Apelante: G. H. B. F.; Advogado: Eduardo
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500762-56.2019.8.26.0557; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do a ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rtigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; ULYSSES
GONÇALVES JUNIOR; Foro de Barretos; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500762-56.2019.8.26.0557;
Furto; Apelante: Mauricio Figueiredo dos Santos; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500762-62.2024.8.26.0272; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; ALCIDES MALOSSI
JUNIOR; Foro de Itapira; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500762-62.2024.8.26.0272; Roubo Majorado;
Apelante: C. C. da S.; Advogada: Daiana Deise Pinho Carneiro (OAB: 294772/SP); Apelante: K. da S.; Advogada: Daiana Deise
Pinho Carneiro (OAB: 294772/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500763-83.2025.8.26.0378; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; ANA
LUCIA FERNANDES QUEIROGA; Foro de Sorocaba; 4ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500763-
83.2025.8.26.0378; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: MAURICIO TEODOZIO ANTONIO JUNIOR; Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500773-05.2025.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; ANA
LUCIA FERNANDES QUEIROGA; Foro de Campinas; 4ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500773-
05.2025.8.26.0548; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Jhonne Halley Silva; Def. Público: Defensoria Pública do
Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500787-68.2024.8.26.0630; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; IVANA DAVID; Foro
de Sumaré; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500787-68.2024.8.26.0630; Roubo Majorado; Apelante:
P. R. de S. F.; Advogado: Eder Rogerio Britto (OAB: 355510/SP) (Defensor Dativo); Apelante: G. H. B. F.; Advogado: Eduardo
de Mello Ribeiro (OAB: 440338/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500795-39.2024.8.26.0535; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; CRESCENTI
ABDALLA; Foro de Guarulhos; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500795-39.2024.8.26.0535; Furto;
Apelante: DEJAIR GARCIA BERNARDES; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500807-86.2024.8.26.0621; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; CRESCENTI
ABDALLA; Foro de Lorena; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500807-86.2024.8.26.0621; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: Igor Felipe Ribeiro; Advogada: Ágatha Priscilla Dantas Nogueira Barbosa (OAB: 362685/
SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500821-09.2023.8.26.0297; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; ANA LUCIA
FERNANDES QUEIROGA; Foro de Jales; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500821-09.2023.8.26.0297;
Desacato; Apelante: ADMILSON TUDES (OU TADEU) DOS SANTOS; Advogado: Luis Ricardo Martin (OAB: 470197/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500822-53.2024.8.26.0557; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; ANA LUCIA
FERNANDES QUEIROGA; Foro de Guaíra; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500822-53.2024.8.26.0557; Crime
de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: R. C. S. F.; Advogada: Ana Lucia Rodrigues Siqueira Barros de
Matos (OAB: 126266/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500762-56.2019.8.26.0557; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do a ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rtigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; ULYSSES
GONÇALVES JUNIOR; Foro de Barretos; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500762-56.2019.8.26.0557;
Furto; Apelante: Mauricio Figueiredo dos Santos; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500762-62.2024.8.26.0272; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; ALCIDES MALOSSI
JUNIOR; Foro de Itapira; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500762-62.2024.8.26.0272; Roubo Majorado;
Apelante: C. C. da S.; Advogada: Daiana Deise Pinho Carneiro (OAB: 294772/SP); Apelante: K. da S.; Advogada: Daiana Deise
Pinho Carneiro (OAB: 294772/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500763-83.2025.8.26.0378; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; ANA
LUCIA FERNANDES QUEIROGA; Foro de Sorocaba; 4ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500763-
83.2025.8.26.0378; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: MAURICIO TEODOZIO ANTONIO JUNIOR; Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500773-05.2025.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; ANA
LUCIA FERNANDES QUEIROGA; Foro de Campinas; 4ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500773-
05.2025.8.26.0548; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Jhonne Halley Silva; Def. Público: Defensoria Pública do
Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500787-68.2024.8.26.0630; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; IVANA DAVID; Foro
de Sumaré; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500787-68.2024.8.26.0630; Roubo Majorado; Apelante:
P. R. de S. F.; Advogado: Eder Rogerio Britto (OAB: 355510/SP) (Defensor Dativo); Apelante: G. H. B. F.; Advogado: Eduardo
de Mello Ribeiro (OAB: 440338/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500795-39.2024.8.26.0535; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; CRESCENTI
ABDALLA; Foro de Guarulhos; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500795-39.2024.8.26.0535; Furto;
Apelante: DEJAIR GARCIA BERNARDES; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500807-86.2024.8.26.0621; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; CRESCENTI
ABDALLA; Foro de Lorena; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500807-86.2024.8.26.0621; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: Igor Felipe Ribeiro; Advogada: Ágatha Priscilla Dantas Nogueira Barbosa (OAB: 362685/
SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500821-09.2023.8.26.0297; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; ANA LUCIA
FERNANDES QUEIROGA; Foro de Jales; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500821-09.2023.8.26.0297;
Desacato; Apelante: ADMILSON TUDES (OU TADEU) DOS SANTOS; Advogado: Luis Ricardo Martin (OAB: 470197/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500822-53.2024.8.26.0557; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; ANA LUCIA
FERNANDES QUEIROGA; Foro de Guaíra; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500822-53.2024.8.26.0557; Crime
de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: R. C. S. F.; Advogada: Ana Lucia Rodrigues Siqueira Barros de
Matos (OAB: 126266/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º