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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
C. E. F. M.
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Identificação
Nº Processo: 1009713-16.2024.8.26.0624
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Vara do Juizado Especial
Assunto: Medidas de
Partes e Advogados
Apelado: E. V. M. de *** E. V. M. de O. e outro;
Apdo: L. M. C. Z.; Advogada: Franciele G *** L. M. C. Z.; Advogada: Franciele Guterres da Silva (OAB: 112041/RS);
Apte: M. de V.; Advogada: Janaina Cassi *** M. de V.; Advogada: Janaina Cassia de Morais Munhoz (OAB: 274637/
Autor(es): C. E. F. M., Advogado: Jose Luis Stephani (OAB: 100704, SP), Apelado: M. P. do E. de S. P., D. P *** C. E. F. M., Advogado: Jose Luis Stephani (OAB: 100704, SP), Apelado: M. P. do E. de S. P., D. P. S., Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999, Apelado: M. P. do E.
Réu(s): M. P. do E. de S. P., L. P. V. L., Advogado: Rodolfo Anselmo *** M. P. do E. de S. P., L. P. V. L., Advogado: Rodolfo Anselmo Lima (OAB: 490828, SP), Advogado: Tiago Polo Furlaneto (OAB
Advogado(s): Israel Medina (OAB: 459905, SP), Jessica de Oliveira *** Israel Medina (OAB: 459905, SP), Jessica de Oliveira Carvalho (OAB: 420606, Apelado: M. P. do E. de S. P.
Advogados e OAB
Advogado: Fernando Godinho de Lima (OAB: 407226/ *** Fernando Godinho de Lima (OAB: 407226/SP); Apelado: E. V. M. de O. e outro;
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 16 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1009713-16.2024.8.26.0624; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Tatuí; Vara: Vara do Juizado Especial
Cível e Criminal; Ação: Busca e Apreensão Infância e Juventude; Nº origem: 1009713-16.2024.8.26.0624; Assunto ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. : Medidas de
proteção; Apelada: C. A. dos S. A.; Advogado: Fernando Godinho de Lima (OAB: 407226/SP); Apelado: E. V. M. de O. e outro;
Advogado: Israel Medina (OAB: 459905/SP) (Defensor Dativo)
1500187-04.2025.8.26.0633; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itanhaém; Vara: 3ª Vara; Ação: Processo de
Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500187-04.2025.8.26.0633; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: V.
G. X. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); RepreLeg: Ester Suellen Gomes;
Apelado: M. P. do E. de S. P.
PROCESSOS ENTRADOS EM 13/05/2025
1500911-03.2024.8.26.0452; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Piraju; Vara: 2ª Vara; Ação: Processo
de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500911-03.2024.8.26.0452; Assunto: Furto (art. 155); Apelante: L. G. S. C. (Menor);
Advogada: Jessica de Oliveira Carvalho (OAB: 420606/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1002881-49.2024.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Assis; Vara: 3ª Vara Criminal e da
Infância e Juventude de Assis; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1002881-49.2024.8.26.0047;
Assunto: PROFISSIONAIS DE APOIO; Apelante: E. de S. P.; Advogado: Igor Fortes Catta Preta (OAB: 248503/SP) (Procurador);
Apelado: L. P. V. L. (Menor); Advogado: Rodolfo Anselmo Lima (OAB: 490828/SP); Advogado: Tiago Polo Furlaneto (OAB:
356057/SP)
1500518-58.2025.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Leme; Vara: Vara Criminal; Ação:
Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500518-58.2025.8.26.0318; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: C. E. F. M. (Menor); Advogado: Jose Luis Stephani (OAB: 100704/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500596-92.2025.8.26.0628; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Taboão da Serra; Vara: 2ª Vara Criminal
da Comarca de Taboão da Serra; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500596-92.2025.8.26.0628;
Assunto: Roubo (art. 157); Apelante: D. P. M. (Menor); Advogada: Débora Santos da Conceição (OAB: 485358/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500772-59.2025.8.26.0535; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: Vara da Infância e
Juventude; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500772-59.2025.8.26.0535; Assunto: Furto Qualificado
(Art. 155, § 4o.); Apelante: G. H. D. de S. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500921-55.2025.8.26.0535; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: Vara da Infância e
Juventude; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500921-55.2025.8.26.0535; Assunto: Furto (art. 155);
Apelante: D. P. S. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E.
de S. P.
1500038-85.2024.8.26.0263; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itaí; Vara: Vara Única; Ação: Processo
de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500038-85.2024.8.26.0263; Assunto: Leve; Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado:
K. A. P. da S.; Advogado: Roberto do Livramento Bueno (OAB: 462922/SP) (Defensor Dativo)
1503115-42.2024.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Praia Grande; Vara: Vara Do Júri,
Das Execuções Criminais e Da Infância e Da Juventude Da Comarca De Praia Grande; Ação: Procedimento Comum Infância e
Juventude; Nº origem: 1503115-42.2024.8.26.0477; Assunto: Fornecimento de medicamentos; Apelante: M. de P. G.; Advogado:
Erik Fernando Guedes Alves (OAB: 368147/SP) (Procurador); Apelado: R. I. C. L. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do
Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)
1007788-59.2024.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Votuporanga; Vara: 2ª Vara Criminal
e da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1007788-59.2024.8.26.0664;
Assunto: Fornecimento de medicamentos; Apte/Apdo: L. M. C. Z.; Advogada: Franciele Guterres da Silva (OAB: 112041/RS);
RepreLeg: Luciana Coelho Angelotti Zeuli; Apdo/Apte: M. de V.; Advogada: Janaina Cassia de Morais Munhoz (OAB: 274637/
SP) (Procurador)
1503296-43.2024.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Praia Grande; Vara: Vara Do Júri,
Das Execuções Criminais e Da Infância e Da Juventude Da Comarca De Praia Grande; Ação: Procedimento Comum Infância e
Juventude; Nº origem: 1503296-43.2024.8.26.0477; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apelante: M. de P. G.; Advogado:
Roberto Mario Morganti (OAB: 189152/SP) (Procurador); Apelado: E. R. da S. (Menor); RepreLeg: Jennifer Menezes Rodrigues;
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1009713-16.2024.8.26.0624; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Tatuí; Vara: Vara do Juizado Especial
Cível e Criminal; Ação: Busca e Apreensão Infância e Juventude; Nº origem: 1009713-16.2024.8.26.0624; Assunto ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. : Medidas de
proteção; Apelada: C. A. dos S. A.; Advogado: Fernando Godinho de Lima (OAB: 407226/SP); Apelado: E. V. M. de O. e outro;
Advogado: Israel Medina (OAB: 459905/SP) (Defensor Dativo)
1500187-04.2025.8.26.0633; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itanhaém; Vara: 3ª Vara; Ação: Processo de
Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500187-04.2025.8.26.0633; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: V.
G. X. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); RepreLeg: Ester Suellen Gomes;
Apelado: M. P. do E. de S. P.
PROCESSOS ENTRADOS EM 13/05/2025
1500911-03.2024.8.26.0452; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Piraju; Vara: 2ª Vara; Ação: Processo
de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500911-03.2024.8.26.0452; Assunto: Furto (art. 155); Apelante: L. G. S. C. (Menor);
Advogada: Jessica de Oliveira Carvalho (OAB: 420606/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1002881-49.2024.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Assis; Vara: 3ª Vara Criminal e da
Infância e Juventude de Assis; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1002881-49.2024.8.26.0047;
Assunto: PROFISSIONAIS DE APOIO; Apelante: E. de S. P.; Advogado: Igor Fortes Catta Preta (OAB: 248503/SP) (Procurador);
Apelado: L. P. V. L. (Menor); Advogado: Rodolfo Anselmo Lima (OAB: 490828/SP); Advogado: Tiago Polo Furlaneto (OAB:
356057/SP)
1500518-58.2025.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Leme; Vara: Vara Criminal; Ação:
Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500518-58.2025.8.26.0318; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: C. E. F. M. (Menor); Advogado: Jose Luis Stephani (OAB: 100704/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500596-92.2025.8.26.0628; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Taboão da Serra; Vara: 2ª Vara Criminal
da Comarca de Taboão da Serra; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500596-92.2025.8.26.0628;
Assunto: Roubo (art. 157); Apelante: D. P. M. (Menor); Advogada: Débora Santos da Conceição (OAB: 485358/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500772-59.2025.8.26.0535; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: Vara da Infância e
Juventude; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500772-59.2025.8.26.0535; Assunto: Furto Qualificado
(Art. 155, § 4o.); Apelante: G. H. D. de S. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500921-55.2025.8.26.0535; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: Vara da Infância e
Juventude; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500921-55.2025.8.26.0535; Assunto: Furto (art. 155);
Apelante: D. P. S. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E.
de S. P.
1500038-85.2024.8.26.0263; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itaí; Vara: Vara Única; Ação: Processo
de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500038-85.2024.8.26.0263; Assunto: Leve; Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado:
K. A. P. da S.; Advogado: Roberto do Livramento Bueno (OAB: 462922/SP) (Defensor Dativo)
1503115-42.2024.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Praia Grande; Vara: Vara Do Júri,
Das Execuções Criminais e Da Infância e Da Juventude Da Comarca De Praia Grande; Ação: Procedimento Comum Infância e
Juventude; Nº origem: 1503115-42.2024.8.26.0477; Assunto: Fornecimento de medicamentos; Apelante: M. de P. G.; Advogado:
Erik Fernando Guedes Alves (OAB: 368147/SP) (Procurador); Apelado: R. I. C. L. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do
Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)
1007788-59.2024.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Votuporanga; Vara: 2ª Vara Criminal
e da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1007788-59.2024.8.26.0664;
Assunto: Fornecimento de medicamentos; Apte/Apdo: L. M. C. Z.; Advogada: Franciele Guterres da Silva (OAB: 112041/RS);
RepreLeg: Luciana Coelho Angelotti Zeuli; Apdo/Apte: M. de V.; Advogada: Janaina Cassia de Morais Munhoz (OAB: 274637/
SP) (Procurador)
1503296-43.2024.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Praia Grande; Vara: Vara Do Júri,
Das Execuções Criminais e Da Infância e Da Juventude Da Comarca De Praia Grande; Ação: Procedimento Comum Infância e
Juventude; Nº origem: 1503296-43.2024.8.26.0477; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apelante: M. de P. G.; Advogado:
Roberto Mario Morganti (OAB: 189152/SP) (Procurador); Apelado: E. R. da S. (Menor); RepreLeg: Jennifer Menezes Rodrigues;
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º