Processo ativo
0043212-88.2023.8.11.0000
Trata-se de pedido de reconhecimento de propriedade urbana,
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 0043212-88.2023.8.11.0000
Classe: “C“, Nível IX, enquadrada de Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, com funções cumulativas
Assunto: Trata-se de pedido de reconhecimento de propriedade urbana,
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
CPF: ***
Texto Completo do Processo
responsável interina do Cartório de Paz e Notas de Bom Sucesso, da
31/03/2023, publicada no DJE de 05/04/2023, edição n. 11436.
Art. 2º Designar JÚLIO CESAR MARQUES CUNHA, delegatário do Cartório
Conselho da Magistratura
do Distrito de Caité, da Comarca de Santo Antônio de Leverger, para
responder interinamente pelo Cartório de Paz e Notas de Bom Sucesso, da
Portaria da Presidência comarca de Várzea Grande, com atribuições de Oficial de Registro Civil das
Pessoas Naturais, com funções cumulativ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. as de Escrivão do Juízo de Paz e
Tabelião de Notas, nos termos do art. 308 do COJEMT, com efeitos a partir de
PORTARIA TJMT/CM N. 07 DE 05 DE MAIO DE 2025. 02 de junho de 2025.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE
MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em (documento assinado digitalmente)
conformidade com a decisão proferida nos autos do Pedido de Autorização de
Cessão de Servidor n. 5/2023 (CIA 0043212-88.2023.8.11.0000),
PORTARIATJMT/CGJ N. 92/2025-GAB-CGJ DE 05 DE MAIO DE 2025.
RESOLVE:
Designa responsável para responder interinamente pelo Cartório de Paz e
Revogar a Portaria n. 36/2024-CM, de 18.11.2024, disponibilizada no Diário da
Notas de Coxipó da Ponte da Comarca de Cuiabá.
Justiça Eletrônico n. 11832, em 19.11.2024, e publicada em 21.11.2024, que
O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATOGROSSO,
autorizou a prorrogação da cessão da servidora DANIELLE TINÔCO DE
no uso de suas atribuições legais e regimentais, bem como nos termos da
ANUNCIAÇÃO, Analista Administrativa da Secretaria de Infraestrutura e
decisão prolatada nos autos do Expediente CIA n. 0014552-
Logística - SINFRA, pelo prazo de 12 (doze) meses, com efeitos a partir de
16.2025.8.11.0000,
31.12.2024.
RESOLVE:
(assinado digitalmente)
Art. 1º Revogar a designação de Eliza de Fátima Santana, responsável
Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
interina do Cartório de Paz e Notas de Coxipó da Ponte, por meio da Portaria
n. 164/2024-CGJ, de 21/10/2024, publicada no DJE de 24/10/2024, edição n.
Decisões do Conselho da Magistratura 11815.
Art. 2º Designar Alcione Montani Ducceschi Fontes, Delegatária do Cartório
de Paz e Notas de Engenho Velho da comarca de Santo Antônio de
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N. 2/2025 - CIA 0014569-52.2025.8.11.0000
Levergerta/MT, para responder interinamente pelo Cartório de Paz e Notas do
Decisão: “OS MEMBROS DO CONSELHO DA MAGISTRATURA
Distrito de Coxipó da Ponte, comarca de Cuiabá/MT, com atribuições de
REFERENDARAM O PROVIMENTO TJMT/CM N. 7/2025-CM,
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, com funções cumulativas de
DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO N.
Escrivão do Juízo de Paz e de Tabelião de Notas, nos termos artigo 308 do
11.928,DE16/04/205E PUBLICADO EM 22/04/2025.”
COJE/MT, com efeitos a partir de 02 de junho de 2025.
Cuiabá, 08 de maio de 2025.
Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE
Maria Conceição Barbosa Corrêa
(documento assinado digitalmente)
Diretora do Departamento do Tribunal Pleno, Órgão Especial e Conselho da
Magistratura.
PORTARIAT JMT/CGJ N. 93/2025-GAB-CGJ DE 5 DE MAIO DE 2025
Instaura inspeções nos Cartórios da Comarca 2ºOficio de Barra do Bugres e 2
EXPEDIENTE CIA - 0018229-54.2025.8.11.0000
º Oficio de Sapezal.
DECISÃO:
* A referida Portaria encontra-se em seu inteiro teor, no Caderno de Anexos
Decisão: “OS MEMBROS DO CONSELHO DA MAGISTRATURA
do Diário da Justiça Eletrônico no final desta Edição.
REFERENDARAM AS SEGUINTES PORTARIAS: NS. 506/2025-PRES,
Clique aqui
507/2025-PRES, 508/2025-PRES E 509/2025-PRES, DO DEPARTAMENTO
Caderno de Anexo
DE CADASTRO DE MAGISTRADOS”.
Cuiabá, 08 de maio de 2025.
Maria Conceição Barbosa Corrêa PORTARIA TJMT/CGJ N. 90/2025-GAB-CGJ DE 30 DE ABRIL DE 2025.
Diretora do Departamento do Tribunal Pleno, Órgão Especial e Conselho da Designa responsável para responder interinamente pelo Cartório de Paz e
Magistratura. Notas de São Pedro da Cipa da Comarca de Jaciara.
O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
Atos do Presidente no uso de suas atribuições legais e regimentais, bem como nos termos da
decisão prolatada nos autos do Expediente CIA n. 0715182-
98.2025.8.11.0010,
ATO TJMT/CM N. 610 DE 07 DE MAIO DE 2025. RESOLVE:
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO Art. 1º Revogar a designação de Adão Ricardo de Freitas, responsável
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade interino do Cartório de Paz e Notas de São Pedro da comarca de Jaciara, por
com a decisão proferida nos autos de Aposentadoria de Servidor n. 32/2024 meio da Portaria n. 79/2024-CGJ, de 28/05/2024, publicada no DJE de
(CIA 0067964-90.2024.8.11.0000), 29/05/2024, edição n. 11712.
RESOLVE: Art. 2º Designar Mirella Araújo Lacerda, substituta do Cartório de Paz e Notas
Conceder a Senhora GEZICA PEREIRA RAMOS DE OLIVEIRA, portadora de São Pedro da Cipa da referida comarca, para responder interinamente pela
do RG n. 0720251-2 SSP/MT e CPF n. 178.835.801-59, Matrícula 336, Oficial referida unidade do foro extrajudicial, em caráter excepcional, com atribuições
de Justiça - PTJ, da Comarca de Cuiabá, Classe “C“, Nível IX, enquadrada de Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, com funções cumulativas
pela Lei n. 8.709, de 18.09.2007, revogada pela Lei n. 8.814, de 15.01.2008; de Escrivão do Juízo de Paz e de Tabelião de Notas, nos termos artigo 308
aposentadoria voluntária com proventos integrais, nos termos do artigo 6.º da do COJE/MT, com efeitos a partir de 02 de junho de 2025.
Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c o artigo140-E, da Emenda Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE
Constitucional Estadual n.º 92/2020. (documento assinado digitalmente)
(assinado digitalmente)
Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA Edital Intimação
Corregedoria-Geral da Justiça
EDITAL DE INTIMAÇÃO N. 43/2025-DFE/CGJ
PJECOR 0000204-60.2023.2.00.0811
Departamento do Foro Extrajudicial - DFE CIA 0065909-06.2023.8.11.0000
SOLICITANTE:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SORRISO - MT
DR. ALEX SANDRO MONARIN - OAB/MT 7874-B
Portaria
PARTE INTERESSADA: CARTÓRIO 1º OFÍCIO SORRISO - MT
ASSUNTO: Trata-se de pedido de reconhecimento de propriedade urbana,
PORTARIATJMT/CGJ N. 98/2025-GAB-CGJ DE 6 de maio de 2025 formulado pelo Município de Sorriso/MT, nos moldes do Provimento
Designa responsável para responder interinamente pelo Cartório de Paz e TJMT/CGJ nº 09/2023 (Programa Regularizar) e da Lei nº 13.465/2017,
Notas de Bom Sucesso da Comarca de Várzea Grande. visando a regularização dominial de oito imóveis situados na quadra 15, do
O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATOGROSSO, Bairro Benjamin Raiser, localizado no Município de Sorriso, conforme
no uso de suas atribuições legais e regimentais, bem como nos termos da descritos na inicial e respectivos documentos (Id. 3525597). A pretensão
decisão prolatada nos autos do Expediente CIA n. 0014407- encontra respaldo na Lei Municipal nº 3.245/2023, que promoveu a
57.2025.8.11.0000, desafetação dos bens públicos e autorizou a regularização e a doação dos
RESOLVE: imóveis aos beneficiários do Programa Regularizar (id. 3525652)
Art. 1º Revogar a designação de KARINA SILVA GODINHO PREUS, DECISÃO: “(...) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do
Código de Processo Civil, no Provimento TJMT/CGJ nº 09/2023 e na Lei nº
Disponibilizado 9/05/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11940 2
31/03/2023, publicada no DJE de 05/04/2023, edição n. 11436.
Art. 2º Designar JÚLIO CESAR MARQUES CUNHA, delegatário do Cartório
Conselho da Magistratura
do Distrito de Caité, da Comarca de Santo Antônio de Leverger, para
responder interinamente pelo Cartório de Paz e Notas de Bom Sucesso, da
Portaria da Presidência comarca de Várzea Grande, com atribuições de Oficial de Registro Civil das
Pessoas Naturais, com funções cumulativ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. as de Escrivão do Juízo de Paz e
Tabelião de Notas, nos termos do art. 308 do COJEMT, com efeitos a partir de
PORTARIA TJMT/CM N. 07 DE 05 DE MAIO DE 2025. 02 de junho de 2025.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE
MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em (documento assinado digitalmente)
conformidade com a decisão proferida nos autos do Pedido de Autorização de
Cessão de Servidor n. 5/2023 (CIA 0043212-88.2023.8.11.0000),
PORTARIATJMT/CGJ N. 92/2025-GAB-CGJ DE 05 DE MAIO DE 2025.
RESOLVE:
Designa responsável para responder interinamente pelo Cartório de Paz e
Revogar a Portaria n. 36/2024-CM, de 18.11.2024, disponibilizada no Diário da
Notas de Coxipó da Ponte da Comarca de Cuiabá.
Justiça Eletrônico n. 11832, em 19.11.2024, e publicada em 21.11.2024, que
O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATOGROSSO,
autorizou a prorrogação da cessão da servidora DANIELLE TINÔCO DE
no uso de suas atribuições legais e regimentais, bem como nos termos da
ANUNCIAÇÃO, Analista Administrativa da Secretaria de Infraestrutura e
decisão prolatada nos autos do Expediente CIA n. 0014552-
Logística - SINFRA, pelo prazo de 12 (doze) meses, com efeitos a partir de
16.2025.8.11.0000,
31.12.2024.
RESOLVE:
(assinado digitalmente)
Art. 1º Revogar a designação de Eliza de Fátima Santana, responsável
Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
interina do Cartório de Paz e Notas de Coxipó da Ponte, por meio da Portaria
n. 164/2024-CGJ, de 21/10/2024, publicada no DJE de 24/10/2024, edição n.
Decisões do Conselho da Magistratura 11815.
Art. 2º Designar Alcione Montani Ducceschi Fontes, Delegatária do Cartório
de Paz e Notas de Engenho Velho da comarca de Santo Antônio de
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N. 2/2025 - CIA 0014569-52.2025.8.11.0000
Levergerta/MT, para responder interinamente pelo Cartório de Paz e Notas do
Decisão: “OS MEMBROS DO CONSELHO DA MAGISTRATURA
Distrito de Coxipó da Ponte, comarca de Cuiabá/MT, com atribuições de
REFERENDARAM O PROVIMENTO TJMT/CM N. 7/2025-CM,
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, com funções cumulativas de
DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO N.
Escrivão do Juízo de Paz e de Tabelião de Notas, nos termos artigo 308 do
11.928,DE16/04/205E PUBLICADO EM 22/04/2025.”
COJE/MT, com efeitos a partir de 02 de junho de 2025.
Cuiabá, 08 de maio de 2025.
Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE
Maria Conceição Barbosa Corrêa
(documento assinado digitalmente)
Diretora do Departamento do Tribunal Pleno, Órgão Especial e Conselho da
Magistratura.
PORTARIAT JMT/CGJ N. 93/2025-GAB-CGJ DE 5 DE MAIO DE 2025
Instaura inspeções nos Cartórios da Comarca 2ºOficio de Barra do Bugres e 2
EXPEDIENTE CIA - 0018229-54.2025.8.11.0000
º Oficio de Sapezal.
DECISÃO:
* A referida Portaria encontra-se em seu inteiro teor, no Caderno de Anexos
Decisão: “OS MEMBROS DO CONSELHO DA MAGISTRATURA
do Diário da Justiça Eletrônico no final desta Edição.
REFERENDARAM AS SEGUINTES PORTARIAS: NS. 506/2025-PRES,
Clique aqui
507/2025-PRES, 508/2025-PRES E 509/2025-PRES, DO DEPARTAMENTO
Caderno de Anexo
DE CADASTRO DE MAGISTRADOS”.
Cuiabá, 08 de maio de 2025.
Maria Conceição Barbosa Corrêa PORTARIA TJMT/CGJ N. 90/2025-GAB-CGJ DE 30 DE ABRIL DE 2025.
Diretora do Departamento do Tribunal Pleno, Órgão Especial e Conselho da Designa responsável para responder interinamente pelo Cartório de Paz e
Magistratura. Notas de São Pedro da Cipa da Comarca de Jaciara.
O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
Atos do Presidente no uso de suas atribuições legais e regimentais, bem como nos termos da
decisão prolatada nos autos do Expediente CIA n. 0715182-
98.2025.8.11.0010,
ATO TJMT/CM N. 610 DE 07 DE MAIO DE 2025. RESOLVE:
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO Art. 1º Revogar a designação de Adão Ricardo de Freitas, responsável
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade interino do Cartório de Paz e Notas de São Pedro da comarca de Jaciara, por
com a decisão proferida nos autos de Aposentadoria de Servidor n. 32/2024 meio da Portaria n. 79/2024-CGJ, de 28/05/2024, publicada no DJE de
(CIA 0067964-90.2024.8.11.0000), 29/05/2024, edição n. 11712.
RESOLVE: Art. 2º Designar Mirella Araújo Lacerda, substituta do Cartório de Paz e Notas
Conceder a Senhora GEZICA PEREIRA RAMOS DE OLIVEIRA, portadora de São Pedro da Cipa da referida comarca, para responder interinamente pela
do RG n. 0720251-2 SSP/MT e CPF n. 178.835.801-59, Matrícula 336, Oficial referida unidade do foro extrajudicial, em caráter excepcional, com atribuições
de Justiça - PTJ, da Comarca de Cuiabá, Classe “C“, Nível IX, enquadrada de Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, com funções cumulativas
pela Lei n. 8.709, de 18.09.2007, revogada pela Lei n. 8.814, de 15.01.2008; de Escrivão do Juízo de Paz e de Tabelião de Notas, nos termos artigo 308
aposentadoria voluntária com proventos integrais, nos termos do artigo 6.º da do COJE/MT, com efeitos a partir de 02 de junho de 2025.
Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c o artigo140-E, da Emenda Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE
Constitucional Estadual n.º 92/2020. (documento assinado digitalmente)
(assinado digitalmente)
Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA Edital Intimação
Corregedoria-Geral da Justiça
EDITAL DE INTIMAÇÃO N. 43/2025-DFE/CGJ
PJECOR 0000204-60.2023.2.00.0811
Departamento do Foro Extrajudicial - DFE CIA 0065909-06.2023.8.11.0000
SOLICITANTE:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SORRISO - MT
DR. ALEX SANDRO MONARIN - OAB/MT 7874-B
Portaria
PARTE INTERESSADA: CARTÓRIO 1º OFÍCIO SORRISO - MT
ASSUNTO: Trata-se de pedido de reconhecimento de propriedade urbana,
PORTARIATJMT/CGJ N. 98/2025-GAB-CGJ DE 6 de maio de 2025 formulado pelo Município de Sorriso/MT, nos moldes do Provimento
Designa responsável para responder interinamente pelo Cartório de Paz e TJMT/CGJ nº 09/2023 (Programa Regularizar) e da Lei nº 13.465/2017,
Notas de Bom Sucesso da Comarca de Várzea Grande. visando a regularização dominial de oito imóveis situados na quadra 15, do
O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATOGROSSO, Bairro Benjamin Raiser, localizado no Município de Sorriso, conforme
no uso de suas atribuições legais e regimentais, bem como nos termos da descritos na inicial e respectivos documentos (Id. 3525597). A pretensão
decisão prolatada nos autos do Expediente CIA n. 0014407- encontra respaldo na Lei Municipal nº 3.245/2023, que promoveu a
57.2025.8.11.0000, desafetação dos bens públicos e autorizou a regularização e a doação dos
RESOLVE: imóveis aos beneficiários do Programa Regularizar (id. 3525652)
Art. 1º Revogar a designação de KARINA SILVA GODINHO PREUS, DECISÃO: “(...) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do
Código de Processo Civil, no Provimento TJMT/CGJ nº 09/2023 e na Lei nº
Disponibilizado 9/05/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11940 2