Processo ativo
0745484-26.2024.8.11.0017
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Identificação
Nº Processo: 0745484-26.2024.8.11.0017
Classe: “C“, Nível XI, aposentadoria Decisão: Vistos etc. Diante do exposto, intime-se a servidora para
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
CPF: ***
Texto Completo do Processo
(CIA 0745484-26.2024.8.11.0017),
RESOLVE: PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO N. 33/2021 - CIA
Retificar o Ato n. 427/2025, de 19/03/2025, disponibilizado do D.J.E. n. 11913, 0038605-03.2021.8.11.0000
em 24.03.2025, publicado em 25.03.2025, para fazer constar que concede a REQUERENTE: VANUCE MOREIRA BORGES – ANALISTA JUDICIÁRIO
Senhora MARIA DAS GRAÇAS LIMA PEREIRA, portadora do RG n. 267944 REQUERIDO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SSP/GO e CPF n. 070.838.231-20, Matrícula 5 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 653, Técnico Judiciário - PTJ, MATO GROSSO
da Comarca de São Félix do Araguaia, Classe “C“, Nível XI, aposentadoria Decisão: Vistos etc. Diante do exposto, intime-se a servidora para
voluntária com proventos integrais, contando com 30 anos, 7 meses e 2 dias apresentação da Declaração para Consignação de Tempo de Serviço- DCTS,
trabalhados, com fundamento no artigo 4º, incisos I a V, §§ 1º, 2º, 3º e 6º, expedidas pelo MTPrev, nos termos da Instrução Normativa Conjunta n.º
inciso I da Emenda Constitucional n. 103, de 12.11.2019, combinado com o 3/2024/MTPREV/TJ/AL/MP/DP/TCE, relativamente ao período que pretende
artigo 6º da Emenda Constitucional Estadual n. 92/2020. averbar. Cumpra-se.
(assinado digitalmente) Cuiabá, data da assinatura digital.
Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA Assinado digitalmente
Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
ATO TJMT/CM N. 1057 DE 08 DE JULHO DE 2025. O PRESIDENTE DO Presidente do Tribunal de Justiça
atribuições legais e regimentais, e em conformidade com a decisão proferida
PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO N. 57/2024 CIA
nos autos de Aposentadoria de Servidor n. 34/2024 (CIA
0739929-67.2024.8.11.0004
0762567-61.2024.8.11.0015),
REQUERENTE: AGEMIRO BATISTA ARANTES NETO –TÉCNICO
RESOLVE:
JUDICIÁRIO
Retificar o Ato n. 556/2025-CM, de 28/04/2025, disponibilizado do D.J.E. n.
REQUERIDO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
11934, em 29/04/2025, publicado em 30/04/2025, para fazer constar que
MATO GROSSO
concede ao Senhor JOÃO AMÉRICO, portador do RG n. 6359221 SSP/SP e
Decisão: Vistos etc. Em vista disso, intime-se novamente o servidor para que
CPF n.175.018.229-72, Matrícula 7694, Auxiliar Judiciário - PTJ, da Comarca
junte aos autos, em 15 (quinze) dias, a discriminação dos salários de
de Sinop, Classe “C“, NívelXI, enquadrado pela Lei n. 8.709, de 18.09.2007,
contribuição relativa à CTC emitida pelo INSS apresentada para averbação,
revogada pela Lei n. 8.814, de 15.01.2008; aposentadoria voluntária com
expedida na forma regulamentar pela autarquia previdenciária. Nada sendo
proventos integrais, contando com 39 anos, 9 meses e 01 dia trabalhados,
juntado ou requerido, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Cuiabá, data da
nos termos do artigo 6.º da Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c o artigo
assinatura digital.
140-E, da Emenda Constitucional Estadual n.º 92/2020, com efeitos a partir de
Assinado digitalmente
05 de fevereiro de 2025.
Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
(assinado digitalmente)
Presidente do Tribunal de Justiça
Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO N. 21/2024 CIA
Decisão / Intimação do Presidente
0719010-33.2024.8.11.0109
REQUERENTE: MILENE BATISTA RIBEIRO – TÉCNICO JUDICIÁRIO
PEDIDO DE AVERBAÇÃODE TEMPO DE SERVIÇO n. 25/2000 REQUERIDO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
Prot. Atenas: 2847 MATO GROSSO
Requerente: EDIVALDOFRANCISCO DE SOUZA Decisão: Diante do exposto, intime-se a Requerente para que providencie a
DECISÃO: “Diante do exposto, DEFIRO o pedido de desaverbação do tempo emissão de nova Certidão de Tempo de Contribuição – CTC junto ao Instituto
de serviço prestado à Companhia de Saneamento do Estado de Mato Grosso, Nacional do Seguro Social – INSS, referente ao período declarado pela
no período de 1º.9.1997 a 21.5.1999. Dê-se ciência ao Requerente. Ultimadas Prefeitura Municipal de Paranatinga. Ademais, deve a servidora esclarecer se
as providências, arquivem-se estes autos. Publique-se. Anote-se. Cumpra- possui interesse na averbação do período constante na Certidão de Tempo
se. de Contribuição expedida pelo INSS em 31.01.2006, referente ao vínculo com
Cuiabá, data da assinatura eletrônica. a empresa Sopave Norte S/A Mercantil Rural. Por fim, deve informar se
Assinado digitalmente pretende averbar o período declarado pela SEDUC/MT, a qual deverá constar
Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA em CTC ou em Declaração Para Consignação Tempo de Serviço – DTCS, a
Presidente do Tribunal de Justiça ser emitida pela Fundação de Previdência do Estado de Mato Grosso –
MTPrev em conformidade com a Instrução Normativa Conjunta n.º
03/2024/MTPREV/TJ/AL/MP/DP/TCE, a depender da natureza do vínculo
PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO N. 33/2022 - CIA mantido à época. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica.
0726704-57.2022.8.11.0001 Assinado digitalmente
REQUERENTE: MARLI TERESINHA DIAS CAVALHEIRO - TÉCNICO Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
JUDICIÁRIO Presidente do Tribunal de Justiça
REQUERIDO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MATO GROSSO
Coordenadoria de Magistrados
Decisão: Vistos etc. Diante do exposto, indefiro o pedido de reconsideração
apresentado no mov. 101, por ausência de apresentação da Certidão de
Tempo de Contribuição em conformidade com os modelos e requisitos Portaria da Presidência
previstos na legislação vigente. Cumpra-se.
Cuiabá, data da assinatura digital.
Assinado digitalmente
Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA PORTARIA TJMT/PRES N. 1066 DE 07 DE JULHO DE 2025.
Presidente do Tribunal de Justiça O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade
com a decisão proferida no expediente CIA N. 0044856-95.2025.8.11.0000,
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE CESSÃO DE SERVIDOR (INCISO II,§ 4º,
RESOLVE:
ART. 59-A, DA LEI Nº 8.814/2008) N. 2/2025 - CIA 0022999-
Art. 1º Convocar os Desembargadores Sebastião de Arruda Almeida e
90.2025.8.11.0000
Marcos Regenold Fernandes para comporem quórum na sessão da Segunda
DECISÃO: “Ante o exposto, com fundamento no art. 1º da Lei n.º 9.717/98, no
Câmara de Direito Privado, realizada em Plenário Virtual nos dias 16 a
art. 59-A, §4º, II, da Lei Estadual n. 8.814/2008, no art. 119, I, da Lei
18.07.2025, em razão de impedimento das Desembargadoras Maria Helena
Complementar Estadual n. 04/1990 e no art. 1º da Lei n.º 9.717/98 defiro, ad
Gargaglione Póvoas e Marilsen Andrade Addario para julgamento do seguinte
referendum, a regularização da situação funcional da servidora Darcy
processo 1008150-12.2021.8.11.0041
Resende Ferreira Bittencourt, matrícula n. 8.920, Técnico Judiciário PTJ, da
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Comarca de Sorriso para convolar a “disposição“ e a “licença para
(assinado digitalmente)
acompanhamento de cônjuge“ em cessão com ônus para Tribunal de
Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
Tocantins, a contar de 18.10.2005, com reembolso para o Tribunal de Justiça
de Mato Grosso. Por derradeiro autorizo a prorrogação da cessão da
servidora Darcy Resende Ferreira Bittencourt, matrícula n. 8.920, por mais
um 1 (um) ano com ônus para Tribunal de Justiça de Tocantins a partir da PORTARIA TJMT/PRES N. 1085/2025 DE 09 DE JULHO DE 2025.
publicação do ato de cessão, mediante reembolso da remuneração e dos Convoca a Desembargadora Marilsen Andrade Addario para completar
encargos sociais ao Órgão cedente.“. quórum na Primeira Câmara de Direito Privado.
Cuiabá, 4 de julho de 2025. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
(assinado digitalmente) GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade
Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA com a decisão proferida no expediente CIA N. 0044734-82.2025.8.11.0000,
Presidente do Tribunal de Justiça RESOLVE:
Disponibilizado 10/07/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11982 4
RESOLVE: PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO N. 33/2021 - CIA
Retificar o Ato n. 427/2025, de 19/03/2025, disponibilizado do D.J.E. n. 11913, 0038605-03.2021.8.11.0000
em 24.03.2025, publicado em 25.03.2025, para fazer constar que concede a REQUERENTE: VANUCE MOREIRA BORGES – ANALISTA JUDICIÁRIO
Senhora MARIA DAS GRAÇAS LIMA PEREIRA, portadora do RG n. 267944 REQUERIDO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SSP/GO e CPF n. 070.838.231-20, Matrícula 5 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 653, Técnico Judiciário - PTJ, MATO GROSSO
da Comarca de São Félix do Araguaia, Classe “C“, Nível XI, aposentadoria Decisão: Vistos etc. Diante do exposto, intime-se a servidora para
voluntária com proventos integrais, contando com 30 anos, 7 meses e 2 dias apresentação da Declaração para Consignação de Tempo de Serviço- DCTS,
trabalhados, com fundamento no artigo 4º, incisos I a V, §§ 1º, 2º, 3º e 6º, expedidas pelo MTPrev, nos termos da Instrução Normativa Conjunta n.º
inciso I da Emenda Constitucional n. 103, de 12.11.2019, combinado com o 3/2024/MTPREV/TJ/AL/MP/DP/TCE, relativamente ao período que pretende
artigo 6º da Emenda Constitucional Estadual n. 92/2020. averbar. Cumpra-se.
(assinado digitalmente) Cuiabá, data da assinatura digital.
Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA Assinado digitalmente
Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
ATO TJMT/CM N. 1057 DE 08 DE JULHO DE 2025. O PRESIDENTE DO Presidente do Tribunal de Justiça
atribuições legais e regimentais, e em conformidade com a decisão proferida
PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO N. 57/2024 CIA
nos autos de Aposentadoria de Servidor n. 34/2024 (CIA
0739929-67.2024.8.11.0004
0762567-61.2024.8.11.0015),
REQUERENTE: AGEMIRO BATISTA ARANTES NETO –TÉCNICO
RESOLVE:
JUDICIÁRIO
Retificar o Ato n. 556/2025-CM, de 28/04/2025, disponibilizado do D.J.E. n.
REQUERIDO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
11934, em 29/04/2025, publicado em 30/04/2025, para fazer constar que
MATO GROSSO
concede ao Senhor JOÃO AMÉRICO, portador do RG n. 6359221 SSP/SP e
Decisão: Vistos etc. Em vista disso, intime-se novamente o servidor para que
CPF n.175.018.229-72, Matrícula 7694, Auxiliar Judiciário - PTJ, da Comarca
junte aos autos, em 15 (quinze) dias, a discriminação dos salários de
de Sinop, Classe “C“, NívelXI, enquadrado pela Lei n. 8.709, de 18.09.2007,
contribuição relativa à CTC emitida pelo INSS apresentada para averbação,
revogada pela Lei n. 8.814, de 15.01.2008; aposentadoria voluntária com
expedida na forma regulamentar pela autarquia previdenciária. Nada sendo
proventos integrais, contando com 39 anos, 9 meses e 01 dia trabalhados,
juntado ou requerido, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Cuiabá, data da
nos termos do artigo 6.º da Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c o artigo
assinatura digital.
140-E, da Emenda Constitucional Estadual n.º 92/2020, com efeitos a partir de
Assinado digitalmente
05 de fevereiro de 2025.
Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
(assinado digitalmente)
Presidente do Tribunal de Justiça
Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO N. 21/2024 CIA
Decisão / Intimação do Presidente
0719010-33.2024.8.11.0109
REQUERENTE: MILENE BATISTA RIBEIRO – TÉCNICO JUDICIÁRIO
PEDIDO DE AVERBAÇÃODE TEMPO DE SERVIÇO n. 25/2000 REQUERIDO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
Prot. Atenas: 2847 MATO GROSSO
Requerente: EDIVALDOFRANCISCO DE SOUZA Decisão: Diante do exposto, intime-se a Requerente para que providencie a
DECISÃO: “Diante do exposto, DEFIRO o pedido de desaverbação do tempo emissão de nova Certidão de Tempo de Contribuição – CTC junto ao Instituto
de serviço prestado à Companhia de Saneamento do Estado de Mato Grosso, Nacional do Seguro Social – INSS, referente ao período declarado pela
no período de 1º.9.1997 a 21.5.1999. Dê-se ciência ao Requerente. Ultimadas Prefeitura Municipal de Paranatinga. Ademais, deve a servidora esclarecer se
as providências, arquivem-se estes autos. Publique-se. Anote-se. Cumpra- possui interesse na averbação do período constante na Certidão de Tempo
se. de Contribuição expedida pelo INSS em 31.01.2006, referente ao vínculo com
Cuiabá, data da assinatura eletrônica. a empresa Sopave Norte S/A Mercantil Rural. Por fim, deve informar se
Assinado digitalmente pretende averbar o período declarado pela SEDUC/MT, a qual deverá constar
Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA em CTC ou em Declaração Para Consignação Tempo de Serviço – DTCS, a
Presidente do Tribunal de Justiça ser emitida pela Fundação de Previdência do Estado de Mato Grosso –
MTPrev em conformidade com a Instrução Normativa Conjunta n.º
03/2024/MTPREV/TJ/AL/MP/DP/TCE, a depender da natureza do vínculo
PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO N. 33/2022 - CIA mantido à época. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica.
0726704-57.2022.8.11.0001 Assinado digitalmente
REQUERENTE: MARLI TERESINHA DIAS CAVALHEIRO - TÉCNICO Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
JUDICIÁRIO Presidente do Tribunal de Justiça
REQUERIDO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MATO GROSSO
Coordenadoria de Magistrados
Decisão: Vistos etc. Diante do exposto, indefiro o pedido de reconsideração
apresentado no mov. 101, por ausência de apresentação da Certidão de
Tempo de Contribuição em conformidade com os modelos e requisitos Portaria da Presidência
previstos na legislação vigente. Cumpra-se.
Cuiabá, data da assinatura digital.
Assinado digitalmente
Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA PORTARIA TJMT/PRES N. 1066 DE 07 DE JULHO DE 2025.
Presidente do Tribunal de Justiça O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade
com a decisão proferida no expediente CIA N. 0044856-95.2025.8.11.0000,
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE CESSÃO DE SERVIDOR (INCISO II,§ 4º,
RESOLVE:
ART. 59-A, DA LEI Nº 8.814/2008) N. 2/2025 - CIA 0022999-
Art. 1º Convocar os Desembargadores Sebastião de Arruda Almeida e
90.2025.8.11.0000
Marcos Regenold Fernandes para comporem quórum na sessão da Segunda
DECISÃO: “Ante o exposto, com fundamento no art. 1º da Lei n.º 9.717/98, no
Câmara de Direito Privado, realizada em Plenário Virtual nos dias 16 a
art. 59-A, §4º, II, da Lei Estadual n. 8.814/2008, no art. 119, I, da Lei
18.07.2025, em razão de impedimento das Desembargadoras Maria Helena
Complementar Estadual n. 04/1990 e no art. 1º da Lei n.º 9.717/98 defiro, ad
Gargaglione Póvoas e Marilsen Andrade Addario para julgamento do seguinte
referendum, a regularização da situação funcional da servidora Darcy
processo 1008150-12.2021.8.11.0041
Resende Ferreira Bittencourt, matrícula n. 8.920, Técnico Judiciário PTJ, da
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Comarca de Sorriso para convolar a “disposição“ e a “licença para
(assinado digitalmente)
acompanhamento de cônjuge“ em cessão com ônus para Tribunal de
Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
Tocantins, a contar de 18.10.2005, com reembolso para o Tribunal de Justiça
de Mato Grosso. Por derradeiro autorizo a prorrogação da cessão da
servidora Darcy Resende Ferreira Bittencourt, matrícula n. 8.920, por mais
um 1 (um) ano com ônus para Tribunal de Justiça de Tocantins a partir da PORTARIA TJMT/PRES N. 1085/2025 DE 09 DE JULHO DE 2025.
publicação do ato de cessão, mediante reembolso da remuneração e dos Convoca a Desembargadora Marilsen Andrade Addario para completar
encargos sociais ao Órgão cedente.“. quórum na Primeira Câmara de Direito Privado.
Cuiabá, 4 de julho de 2025. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
(assinado digitalmente) GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade
Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA com a decisão proferida no expediente CIA N. 0044734-82.2025.8.11.0000,
Presidente do Tribunal de Justiça RESOLVE:
Disponibilizado 10/07/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11982 4