0078274-92.2023.8.11.0000

Art. 1º Suspender o expediente no âmbito do foro extrajudicial do Estado de

calendário oficial para o ano de 2024, de acordo com o anexo I desta Portaria.
Art. 2º As serventias ficam obrigadas a afixar em local visível, telefones e
Conselho da Magistratura
outros meios de contato do plantão, pelos quais os usuários poderão utilizar
para a lavratura de atos notariais e de registro submetidos ao regime de
Atos da Presidente continuidade obrigatória, que não possam aguardar o expediente regular.
A ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rt. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador JUVENAL PEREIRA DA SILVA
ATO TJMT/CM N. 97 DE 31 DE JANEIRO DE 2024. Corregedor-Geral da Justiça
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade Coordenadoria de Magistrados
com a decisão proferida nos autos de Pedido de Pagamento de Pensão n.
27/2023 (CIA 0078274-92.2023.8.11.0000),
RESOLVE: Portaria da Presidência
Conceder à Senhora MONIQUE LEMOS DA ROCHA, o pagamento de pensão
vitalícia, com fundamento no art. 140-C da Constituição do Estado de Mato
Grosso, acrescido pela Emenda Constitucional Estadual n. 92/2020, cumulado
PORTARIA TJMT/PRES N. 128 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024.
com o art. 23 da Emenda Constitucional n. 103/2019; arts. 16, I, 74, I, 77, §2º,
Convocação do Desembargador Guiomar Teodoro Borges e
V, “c”, §2º-B, da Lei n. 8.213/91; art. 1º, VI, da Portaria n. 424/2020 do
Desembargadora Serly Marcondes Alves para comporem quórum na Primeira
Ministério da Economia; e art. 2º da Lei Complementar Estadual n. 721/2022, o
Câmara de Direito Privado.
qual perdurará até que sobrevenha qualquer das hipóteses legais de perda da
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
condição de beneficiária, consignando expressamente que o valor do
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade
benefício corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor da
com a decisão proferida no expediente CIA N. 0004763-27.2024,
aposentadoria recebida pelo servidor falecido WANDERLEI LEITE ROCHA,
RESOLVE:
matrícula n. 3172, Oficial de Justiça - PTJ da Comarca de Cuiabá, enquadrado
Art. 1º Convocar o Desembargador Guiomar Teodoro Borges e
pela Lei n. 8.709, de 18.9.2007, revogada pela Lei n. 8.814, de 15.01.2008;
Desembargadora Serly Marcondes Alves, membros da Quarta Câmara de
com efeitos a partir da data do óbito, 29 de novembro de 2023.
Direito Privado, para comporem quórum na sessão da Primeira Câmara de
(assinado digitalmente)
Direito Privado, a ser realizada por Videoconferência, no dia 06.02.2024, às
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
14h, em razão de impedimento de membros, para julgamento do seguinte
processos
DEPARTAMENTO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, em Cuiabá, 06 de I - Apelação 0000433- 67.2018.8.11.0106.
fevereiro de 2024 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nilda Ferreira Silva Ribeiro (assinado digitalmente)
Diretor(a) do Departamento do Conselho da Magistratura Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
conselho.magistratura@tjmt.jus.br
Decisão / Intimação da Presidente
PORTARIA TJMT/PRES N. 142 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024.
Convocação do Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha para compor
quórum na Quarta Câmara de Direito Privado.
PEDIDO DE APOSENTADORIA N. 29/2023 CIA 0724104-84.2023.8.11.0015
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
REQUERENTE: PLÍNIO MENDONÇA – OFICIALDE JUSTIÇA
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade
REQUERIDO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
com a decisão proferida no expediente CIA N. 0006259-91.2024,
DEMATO GROSSO
RESOLVE:
Vistos, etc. Diante do exposto, defiro o pedido de aposentadoria voluntária
Art. 1º Convocar o Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, membro
com proventos integrais formulado pelo servidor PLÍNIO MENDONÇA, Oficial
da Terceira Câmara de Direito Privado, para compor quórum na sessão da
de Justiça, Classe “C”, Nível XI, matrícula 7659, com fundamento no artigo 20
Quarta Câmara de Direito Privado, a ser realizada em Plenário Virtual, no dia
da Emenda Constitucional 103/2019 c.c art. 6º da ECE 92/2020. Com a
07.02.2024, às 8h, em razão de impedimento do Desembargador Guiomar
publicação do ato de aposentação, seja excluído dos proventos do requerente
Teodoro Borges, para julgamento dos seguintes processos:
o auxílio-alimentação e Verba Indenizatória para atividades Externas - VIPAE.
I - 1026342-48.2023.8.11.0000;
Expressamente revogo, a partir da publicação do ato de aposentadoria, todos
II - 1023925-25.2023.8.11.0000
os atos e portarias que tenham designado o servidor para o exercício de
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
cargo em comissão ou função comissionada, assim como que tenha lhe
(assinado digitalmente)
concedido movimentação interna. Outrossim, atente-se o Departamento do
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Conselho da Magistratura para não extrapolar o prazo e forma de envio do
presente processo ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (art. 197
do RITCE/MT). Expeça-se o necessário. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. PORTARIA TJMT/PRES N. 146, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024
Cuiabá, 31 de janeiro de 2024. Institui a Comissão de Heteroidentificação, no âmbito do Tribunal de Justiça do
Assinado digitalmente Estado de Mato Grosso.
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
Presidente do Tribunal de Justiça GROSSO, no uso das atribuições legais e legais, e em conformidade com a
decisão proferida no expediente sob n. 0004370-05.2024.8.11.0000 (CIA),
RESOLVE:
DEPARTAMENTO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, em Cuiabá, 07 de
Art. 1º Instituir a Comissão de Heteroidentificação, no âmbito do Tribunal de
fevereiro de 2024
Justiça do Estado de Mato Grosso, e designar os membros para composição,
Nilda Ferreira Silva Ribeiro
nos termos desta Portaria.
Diretor(a) do Departamento do Conselho da Magistratura
Art. 2º Fica criada a Comissão de Heteroidentificação do Tribunal de Justiça
conselho.magistratura@tjmt.jus.br
do Estado de Mato Grosso, composta dos seguintes membros:
I - titulares:
Corregedoria-Geral da Justiça
a) a Juíza de Direito Renata do Carmo Evaristo;
b) a Juíza de Direito Adair Julieta da Silva;
Departamento do Foro Extrajudicial - DFE c) a Juíza de Direito Luciene Kelly Marciano Roos.
II - suplentes:
a) o Juiz de Direito João Bosco Soares da Silva - 1º Suplente;
Portaria b) a Juíza de Direito Ana Cristina Silva Mendes - 2º Suplente.
Art. 3º Compete à Comissão de Heteroidentificação proceder a análise e
validação dos candidatos que se autodeclararem negros ou pardos no ato da
PORTARIA TJMT/CGJ N. 13/2024, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024
inscrição do Exame Nacional de Magistratura – ENAM.
Estabelece a suspensão do expediente nos pontos facultativos e altera o
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
calendário no âmbito do Foro Extrajudicial do Estado de Mato Grosso para o
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
ano de 2024.
O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, bem como nos termos da
decisão prolatada nos autos do Processo CIA n. 0068176-48.2023.8.11.0000,
RESOLVE: PORTARIA TJMT/PRES N. 149 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024.
Disponibilizado 7/02/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11639 2