Processo ativo
1033301-72.2024.8.26.0003
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Identificação
Nº Processo: 1033301-72.2024.8.26.0003
Vara: DA FAMÍLIA E SUCESSÕES
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: cadastrado no presente feito, confo *** cadastrado no presente feito, conforme procuração de fls. 106. Abra-se
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte II São Paulo,
JOELMA DE OLIVEIRA MENEZES TEIXEIRA (OAB 125969/SP)
Processo 1033301-72.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.C.S. - - V.C.S. - E.T.S. - Digam
as partes, em 15 dias, se concordam em participar de audiência de conciliação/mediação. Em caso negativo, especifiquem
as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. utilidade, sob pena de indeferimento, em igual prazo. Após,
ao Ministério Público e tornem conclusos para decisão. - ADV: DOUGLAS SFORSIN CALVO (OAB 212525/SP), ALINE INES
COSTA (OAB 429221/SP), ALINE INES COSTA (OAB 429221/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0424/2025
Processo 0001417-08.2025.8.26.0003 (processo principal 1017529-40.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença -
Revisão - A.D.S. - P.R.L.M. - Republicação da r. decisão de fls. 30: Vistos. 1. O incidente prosseguira independentemente de
recolhimento de custas em atenção à redação conferida ao §3º do art. 82 do CPC, conferida pela Lei 15.109/25. 2. No prazo de
05 dias, proceda a parte exequente com as retificações pertinentes na planilha de cálculos para que reflita o valor executado.
Intime-se. - ADV: ANDRÉ DUARTE SANTOS (OAB 425087/SP), THIAGO RUBENS MATSUMOTO DUARTE (OAB 390830/SP),
MANAEM SIQUEIRA DUARTE (OAB 248893/SP), GRACE PAES DOS SANTOS (OAB 74495/RJ)
Processo 0021331-93.2004.8.26.0003 (003.04.021331-8) - Separação Consensual - Casamento - J.R.O. - - E.M.M.O. -
Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A
partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. - ADV: CARLOS MAGNOTTI (OAB 259380/SP), SIDNEY LUIZ DA
CRUZ (OAB 231819/SP), VERA LUCIA FERREIRA (OAB 257186/SP), PAULO JACOB SASSYA EL AMM (OAB 200900/SP)
Processo 0021331-93.2004.8.26.0003 (003.04.021331-8) - Separação Consensual - Casamento - J.R.O. - - E.M.M.O. -
Vistos. O feito foi digitalizado. Fls. 111/115: Habilite-se o patrono ora constituído. Desnecessário o desarquivamento de processo
digital antes da juntada de petição que lhe dê andamento. Mesmo estando no arquivo os autos podem ser consultados, bem
como é possível realizar o peticionamento. Tão logo seja dado regular andamento ao processo o feito será desarquivado. Int.
- ADV: PAULO JACOB SASSYA EL AMM (OAB 200900/SP), SIDNEY LUIZ DA CRUZ (OAB 231819/SP), CARLOS MAGNOTTI
(OAB 259380/SP), VERA LUCIA FERREIRA (OAB 257186/SP)
Processo 1001975-94.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.C.S.B. - Providencie o recolhimento
de uma diligência Oficial de Justiça, na guia de Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça. Capital: 03
UFESPs = R$ 111,06 por ato. Clique no link e acesse o formulário da guia: (https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/
oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7 C045) - ADV: PAULO ROBERTO
VIGNA (OAB 173477/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0340/2025
Processo 0000034-92.2025.8.26.0003 (processo principal 1108755-63.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Oferta
- B.M.F.S. - - M.M.F.S. - M.M.O.S. - Vistos. Advogado cadastrado no presente feito, conforme procuração de fls. 106. Abra-se
vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: THIAGO ANDRADE DA ROCHA (OAB 438076/SP), MARCO ANTONIO BARREIRA
(OAB 116637/SP), THIAGO ANDRADE DA ROCHA (OAB 438076/SP)
Processo 0000036-62.2025.8.26.0003 (processo principal 0005466-63.2023.8.26.0003) - Cumprimento de Sentença de
Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - W.B.S. - Concedo ao executado os benefícios da A.J.G. Anoto que a advogada indicada
a fls. 64 foi devidamente cadastrada no presente incidente. Manifeste-se a parte exequente quanto à impugnação deduzida pelo
executado, no prazo de 15 dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Em caso de ausência de manifestação, o que deverá
ser certificado pela Serventia, intime-se a parte credora para andamento ao feito por ato ordinatório, independentemente da
vinda dos autos à conclusão (arts. 195 e 196 das NSCGJ). - ADV: MARCIA APARECIDA CIRILO PARRONCHI (OAB 193166/
SP)
Processo 0001302-84.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.T.S.S. - Vistos. Defiro o prazo
requerido. Aguarde-se o seu decurso. Dê-se ciência à Defensoria Pública. Decorrido o prazo sem manifestação, fica desde
já determinada a intimação da parte para andamento ao feito, nos termos do art. 186, §2º do Código de Processo Civil,
independentemente da vinda dos autos à conclusão (arts. 195 e 196 das NSCGJ). Intime-se. - ADV: INGRID HANSMILER
BERTACINI (OAB 510687/SP)
Processo 0003068-75.2025.8.26.0003 (processo principal 1004098-36.2022.8.26.0003) - Cumprimento de Sentença de
Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - M.C.T. - Em complementação à decisão de fls. 99, providencie a parte credora a
juntada de novo demonstrativo de débito (fls. 03) porque o rito da prisão previsto no artigo 528 do CPC só permite a execução
das três prestações de alimentos vencidas anteriormente à propositura do presente incidente e mais as vincendas no curso do
processo, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (art. 321 e parágrafo único, CPC). Intime-se. - ADV: KATIA MARIA DE
ABREU VETTORE (OAB 230946/SP)
Processo 0003458-45.2025.8.26.0003 (processo principal 1022839-32.2019.8.26.0003) - Cumprimento de sentença -
Casamento - L.O.C. - - M.C.P. - - Y.T.M. - R.A.B. - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito
processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.
(CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). INTIME-SE a parte executada na pessoa de sua advogada, para para pagar
a quantia fixada em sentença, devidamente atualizada (cujo valor importa em R$ 5.924,46, referente a honorários advocatícios,
atualizado até março/2025) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito e, a requerimento
do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil). Nos termos
do artigo 525, do Código de Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo
de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos,
sua impugnação. Advogadas cadastradas junto ao sistema informatizado, conforme substabelecimento de fls. 1411, nos autos
principais. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser
visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação.
Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações,
defesas, etc devem ser trazidas aos Juízo por peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV:
LUCIANO OSCAR DE CARVALHO (OAB 246320/SP), LUCIANO OSCAR DE CARVALHO (OAB 246320/SP), LUCIANO OSCAR
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
JOELMA DE OLIVEIRA MENEZES TEIXEIRA (OAB 125969/SP)
Processo 1033301-72.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.C.S. - - V.C.S. - E.T.S. - Digam
as partes, em 15 dias, se concordam em participar de audiência de conciliação/mediação. Em caso negativo, especifiquem
as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. utilidade, sob pena de indeferimento, em igual prazo. Após,
ao Ministério Público e tornem conclusos para decisão. - ADV: DOUGLAS SFORSIN CALVO (OAB 212525/SP), ALINE INES
COSTA (OAB 429221/SP), ALINE INES COSTA (OAB 429221/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0424/2025
Processo 0001417-08.2025.8.26.0003 (processo principal 1017529-40.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença -
Revisão - A.D.S. - P.R.L.M. - Republicação da r. decisão de fls. 30: Vistos. 1. O incidente prosseguira independentemente de
recolhimento de custas em atenção à redação conferida ao §3º do art. 82 do CPC, conferida pela Lei 15.109/25. 2. No prazo de
05 dias, proceda a parte exequente com as retificações pertinentes na planilha de cálculos para que reflita o valor executado.
Intime-se. - ADV: ANDRÉ DUARTE SANTOS (OAB 425087/SP), THIAGO RUBENS MATSUMOTO DUARTE (OAB 390830/SP),
MANAEM SIQUEIRA DUARTE (OAB 248893/SP), GRACE PAES DOS SANTOS (OAB 74495/RJ)
Processo 0021331-93.2004.8.26.0003 (003.04.021331-8) - Separação Consensual - Casamento - J.R.O. - - E.M.M.O. -
Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A
partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. - ADV: CARLOS MAGNOTTI (OAB 259380/SP), SIDNEY LUIZ DA
CRUZ (OAB 231819/SP), VERA LUCIA FERREIRA (OAB 257186/SP), PAULO JACOB SASSYA EL AMM (OAB 200900/SP)
Processo 0021331-93.2004.8.26.0003 (003.04.021331-8) - Separação Consensual - Casamento - J.R.O. - - E.M.M.O. -
Vistos. O feito foi digitalizado. Fls. 111/115: Habilite-se o patrono ora constituído. Desnecessário o desarquivamento de processo
digital antes da juntada de petição que lhe dê andamento. Mesmo estando no arquivo os autos podem ser consultados, bem
como é possível realizar o peticionamento. Tão logo seja dado regular andamento ao processo o feito será desarquivado. Int.
- ADV: PAULO JACOB SASSYA EL AMM (OAB 200900/SP), SIDNEY LUIZ DA CRUZ (OAB 231819/SP), CARLOS MAGNOTTI
(OAB 259380/SP), VERA LUCIA FERREIRA (OAB 257186/SP)
Processo 1001975-94.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.C.S.B. - Providencie o recolhimento
de uma diligência Oficial de Justiça, na guia de Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça. Capital: 03
UFESPs = R$ 111,06 por ato. Clique no link e acesse o formulário da guia: (https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/
oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7 C045) - ADV: PAULO ROBERTO
VIGNA (OAB 173477/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0340/2025
Processo 0000034-92.2025.8.26.0003 (processo principal 1108755-63.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Oferta
- B.M.F.S. - - M.M.F.S. - M.M.O.S. - Vistos. Advogado cadastrado no presente feito, conforme procuração de fls. 106. Abra-se
vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: THIAGO ANDRADE DA ROCHA (OAB 438076/SP), MARCO ANTONIO BARREIRA
(OAB 116637/SP), THIAGO ANDRADE DA ROCHA (OAB 438076/SP)
Processo 0000036-62.2025.8.26.0003 (processo principal 0005466-63.2023.8.26.0003) - Cumprimento de Sentença de
Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - W.B.S. - Concedo ao executado os benefícios da A.J.G. Anoto que a advogada indicada
a fls. 64 foi devidamente cadastrada no presente incidente. Manifeste-se a parte exequente quanto à impugnação deduzida pelo
executado, no prazo de 15 dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Em caso de ausência de manifestação, o que deverá
ser certificado pela Serventia, intime-se a parte credora para andamento ao feito por ato ordinatório, independentemente da
vinda dos autos à conclusão (arts. 195 e 196 das NSCGJ). - ADV: MARCIA APARECIDA CIRILO PARRONCHI (OAB 193166/
SP)
Processo 0001302-84.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.T.S.S. - Vistos. Defiro o prazo
requerido. Aguarde-se o seu decurso. Dê-se ciência à Defensoria Pública. Decorrido o prazo sem manifestação, fica desde
já determinada a intimação da parte para andamento ao feito, nos termos do art. 186, §2º do Código de Processo Civil,
independentemente da vinda dos autos à conclusão (arts. 195 e 196 das NSCGJ). Intime-se. - ADV: INGRID HANSMILER
BERTACINI (OAB 510687/SP)
Processo 0003068-75.2025.8.26.0003 (processo principal 1004098-36.2022.8.26.0003) - Cumprimento de Sentença de
Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - M.C.T. - Em complementação à decisão de fls. 99, providencie a parte credora a
juntada de novo demonstrativo de débito (fls. 03) porque o rito da prisão previsto no artigo 528 do CPC só permite a execução
das três prestações de alimentos vencidas anteriormente à propositura do presente incidente e mais as vincendas no curso do
processo, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (art. 321 e parágrafo único, CPC). Intime-se. - ADV: KATIA MARIA DE
ABREU VETTORE (OAB 230946/SP)
Processo 0003458-45.2025.8.26.0003 (processo principal 1022839-32.2019.8.26.0003) - Cumprimento de sentença -
Casamento - L.O.C. - - M.C.P. - - Y.T.M. - R.A.B. - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito
processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.
(CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). INTIME-SE a parte executada na pessoa de sua advogada, para para pagar
a quantia fixada em sentença, devidamente atualizada (cujo valor importa em R$ 5.924,46, referente a honorários advocatícios,
atualizado até março/2025) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito e, a requerimento
do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil). Nos termos
do artigo 525, do Código de Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo
de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos,
sua impugnação. Advogadas cadastradas junto ao sistema informatizado, conforme substabelecimento de fls. 1411, nos autos
principais. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser
visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação.
Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações,
defesas, etc devem ser trazidas aos Juízo por peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV:
LUCIANO OSCAR DE CARVALHO (OAB 246320/SP), LUCIANO OSCAR DE CARVALHO (OAB 246320/SP), LUCIANO OSCAR
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º