Caderno Administrativo

Caderno Administrativo
Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados
do Trabalho
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Nº4210/2025 Data da disponibilização: Terça-feira, 29 de Abril de 2025.
Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de
Magistrados do Trabalho
SAFS - Qd 8 - Lote 1 - Zona Cívico-Administrativa - Bloco A, L4
sul, Brasília /DF
Ministra KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
CEP: 70070943
Diretora da ENAMAT
Telefone(s) : 3043-4269 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano.
Ministro ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
Vice-Diretor da ENAMAT
ENAMAT
Ato
Ato
ATO ENAMAT N° 40, DE 28 DE ABRIL DE 2025.
O VICE-DIRETOR DA ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS DO TRABALHO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
considerando o Memorando de Entendimento celebrado entre a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o Tribunal Superior do Trabalho
(TST) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT) visando estabelecer mecanismos de
cooperação em áreas de interesse comum, no âmbito da Justiça do Trabalho, com o propósito de fomentar a promoção do trabalho decente e de
fortalecer o cumprimento das normas internacionais trabalhistas em vigor no Brasil;
considerando a realização do Intercâmbio Colômbia - Brasil "Control de Convencionalidad y Bloque de Constitucionalidad: Hacia una Justicia en
Clave Internacional, a ser realizado nos dias 26 e 27 de junho de 2025, na cidade de Bogotá/Colômbia;
considerando deliberação do Conselho Consultivo desta Escola Nacional em reforçar estratégias para enfrentar os desafios atuais e promover a
troca de boas práticas na prestação jurisdicional, alinhando as ações formativas desta Escola Nacional aos projetos da referida organização
transnacional, de forma a sedimentar, na capacitação jurídica, a importância das diretrizes internacionais de proteção dos Direitos Humanos;
considerando a oportunidade de alinhar políticas nacionais a padrões globais, a partir de experiências com foco na soberania e na realidade local,
o que favorece o equilíbrio entre proteção de direitos humanos e autonomia regulatória, e o fortalecimento de instrumentos de fiscalização nacional
e internacional; e
considerando o disposto no artigo 3º, inciso III, do Ato CONJUNTO.TST.CSJT.ENAMAT.N.º 1, de 4/3/2013,
R E S O L V E
Determinar a emissão de bilhetes aéreos e o pagamento de diárias internacionais, para deslocamento à cidade de Bogotá/Colômbia, conforme
discriminado a seguir:
1 - KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA, Ministra do Tribunal Superior do Trabalho, trecho Brasília-DF/Brasil - Bogotá/Colômbia, com retorno à cidade
de partida do trecho inicial (Brasília-DF/Brasil), no período de 25/06/2025 a 02/07/2025, em atenção ao disposto no Art. 17, inciso I, do Ato nº
66/GDGSET.GP, de 6/4/2021, com o pagamento de 5,0 diárias (sem incidência de acréscimos) e a emissão de bilhetes de passagens aéreas, a
fim de representar esta Escola Nacional no evento "Intercâmbio Colômbia - Brasil: Control de Convencionalidad y Bloque de Constitucionalidad:
Hacia una Justicia en Clave Internacional", a ser realizado nos dias 26 e 27 de junho de 2025, na cidade de Bogotá/Colômbia.
Publique-se no DEJT e BI.
ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
Ministro do TST e Vice-Diretor da ENAMAT
Código para aferir autenticidade deste caderno: 227220