Caderno Administrativo

Caderno Administrativo
Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados
do Trabalho
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Nº4214/2025 Data da disponibilização: Terça-feira, 06 de Maio de 2025.
Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de
Magistrados do Trabalho
SAFS - Qd 8 - Lote 1 - Zona Cívico-Administrativa - Bloco A, L4
sul, Brasília /DF
Ministra KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
CEP: 70070943
Diretora da ENAMAT
Telefone(s) : 3043-4269
***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Ministro ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
Vice-Diretor da ENAMAT
ENAMAT
Ato
Ato
ATO ENAMAT N° 43, DE 06 DE MAIO DE 2025.
A DIRETORA DA ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS DO TRABALHO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
considerando o Memorando de Entendimento celebrado entre a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o Tribunal Superior do Trabalho
(TST) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT) visando estabelecer mecanismos de
cooperação em áreas de interesse comum, no âmbito da Justiça do Trabalho, com o propósito de fomentar a promoção do trabalho decente e de
fortalecer o cumprimento das normas internacionais trabalhistas em vigor no Brasil;
considerando a realização do Intercâmbio Colômbia - Brasil "Control de Convencionalidad y Bloque de Constitucionalidad: Hacia una Justicia en
Clave Internacional, a ser realizado nos dias 26 e 27 de junho de 2025, na cidade de Bogotá/Colômbia;
considerando deliberação do Conselho Consultivo desta Escola Nacional em reforçar estratégias para enfrentar os desafios atuais e promover a
troca de boas práticas na prestação jurisdicional, alinhando as ações formativas desta Escola Nacional aos projetos da referida organização
transnacional, de forma a sedimentar, na capacitação jurídica, a importância das diretrizes internacionais de proteção dos Direitos Humanos;
considerando a oportunidade de alinhar políticas nacionais a padrões globais, a partir de experiências com foco na soberania e na realidade local,
o que favorece o equilíbrio entre proteção de direitos humanos e autonomia regulatória, e o fortalecimento de instrumentos de fiscalização nacional
e internacional; e
considerando o disposto no artigo 3º, inciso III, do Ato CONJUNTO.TST.CSJT.ENAMAT.N.º 1, de 4/3/2013,
R E S O L V E
Determinar a emissão de bilhetes aéreos e o pagamento de diárias internacionais, para deslocamento à cidade de Bogotá/Colômbia, conforme
discriminado a seguir:
1 - JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, trecho Brasília-DF/Brasil - Bogotá/Colômbia, com retorno à
cidade de partida do trecho inicial (Brasília-DF/Brasil), no período de 25/06/2025 a 29/06/2025, totalizando 5,0 diárias, com a emissão de bilhetes
de passagem aérea, com a finalidade de participar, como expositor, da conferência de abertura do painel Fundamentos y Avances en la Aplicación
del Control de Convencionalidad y del Bloque de Constitucionalidad, no evento organizado pela OIT, ENAMAT, RIUPE, Universidad Del Rosario,
Universidad Javeriana e CSJ, a ser realizado nos dias 26 e 27 de junho de 2025, na cidade de Bogotá/Colômbia, com o objetivo de proporcionar
intercâmbio de informações e experiências entre magistradas e magistrados, pesquisadoras e pesquisadores da Colômbia e do Brasil na temática
do controle de convencionalidade; bem como analisar e debater questões acerca do controle de convencionalidade e das normas internacionais do
trabalho na América Latina.
Publique-se no DEJT e BI.
KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
Ministra do TST e Diretora da ENAMAT
Código para aferir autenticidade deste caderno: 227372