Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Nº4202/2025 Data da disponibilização: Sexta-feira, 11 de Abril de 2025. DEJT Nacional
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região conhecimento da situação irregular e não adotou providência para
saná-la.
ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN
RESOLVE:
Presidente do Tribunal
Art. 1º Revogar a Portaria nº 01/2017, de 11 de dezembro de 2017,
HELCIO DANTAS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. LOBO JUNIOR que dispensava o comparecimento em audiência do Município de
Vice-Presidente Administrativo Paulínia e suas autarquias e fundações, quando acionados como
responsáveis subsidiários.
WILTON BORBA CANICOBA
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Vice-Presidente Judicial
Art. 3º Publique-se e cumpra-se.
Paulínia, 31 de março de 2025
RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES
Corregedor Regional
CLAUDIA CUNHA MARCHETTI
EDISON DOS SANTOS PELEGRINI
Juíza do Trabalho – 2ª Vara do Trabalho de Paulínia
Vice-Corregedor Regional
OSÉAS PEREIRA LOPES JUNIOR
Rua Barão de Jaguara, 901
Centro Juiz do Trabalho – 1ª Vara do Trabalho de Paulínia
Campinas/SP
CEP: 13015927
Telefone(s) : (19) 3731-1600
7ª CÂMARA
Pauta
CORREGEDORIA REGIONAL
Pauta de Julgamento
Portaria
Pauta da Sessão Ordinária Presencial de Julgamento da 7ª Câmara
PORTARIA Nº01/2025, DE 31 de março de 2025 do dia 29/04/2025 às 09:00 horas.
Por determinação do Excelentíssimo Senhor Presidente da 7ª
Câmara - Quarta Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª
Dispõe sobre a revogação da portaria 01/2017, que dispensava o
Região, Desembargador Eder Sivers, realizar-se-á, no dia
comparecimento em audiência do Município de Paulínia. 29/04/2025 às 09:00 horas, Sessão Ordinária Presencial desta
Câmara, para julgamento de processos eletrônicos, na sala de
Sessões da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA CLÁUDIA CUNHA
Região, localizada na Rua Barão de Jaguara 901, 13º andar,
MARCHETTI e O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ OSÉAS Centro, Campinas, SP.
O pedido de inscrição para sustentação oral deverá ser realizado
PEREIRA LOPES JÚNIOR, no desempenho de suas atribuições
por meio eletrônico, preferencialmente no sistema disponível no
legais,
portal do Tribunal (https://pje.trt15.jus.br/sustentacao-oral/login) e,
CONSIDERANDO que no julgamento do Recurso Extraordinário na impossibilidade, requerido por petição ou através do endereço
eletrônico: saj.sec4turma@trt15.jus.br.
(RE) 1298647, com repercussão geral (Tema 1118), o Supremo
O(a) procurador(a) que pretender realizar a sustentação oral por
Tribunal Federal (STF) decidiu que, para fins de responsabilização
videoconferência, que se restringe à hipótese prevista no artigo 937,
do poder público, a obrigação de provar se houve falha na § 4.º, do Código de Processo Civil, domicílio profissional diverso de
Campinas, deverá atender ao requisito previsto no parágrafo único
fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços
do art.184 do Regimento Interno e se inscrever na forma prevista no
contratada é da parte autora da ação e que também cabe a quem
caput até as 18 horas do dia anterior à Sessão, e requerer o link
entra na Justiça provar que a administração pública tinha com a Secretaria da 4ª Turma, que encaminhará um convite para
Código para aferir autenticidade deste caderno: 226906