Processo ativo
1001321-60.2025.8.26.0072
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Identificação
Nº Processo: 1001321-60.2025.8.26.0072
Vara: do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1001321-
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Caio *** Caio Cezar
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
1001321-60.2025.8.26.0072; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; ROGÉRIO MÁRCIO
TEIXEIRA; Fórum de Bebedouro; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1001321-
60.2025.8.26.0072; Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes; Recorrente: Aparecido Afonso de Lima; Advogada: Flavia
R ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. egina de Paula Lima (OAB: 305026/SP); Recorrido: Jc Olímpia Aluguel de Equipamentos Ltda – Me; Advogado: Caio Cezar
Ilario Filho (OAB: 331253/SP); Advogada: Simoni Antunes Peixe Ilario (OAB: 332744/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1001422-90.2025.8.26.0236; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; VERA LÚCIA CALVIÑO
DE CAMPOS; Fórum de Ibitinga; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1001422-
90.2025.8.26.0236; Repetição do Indébito; Recorrente: SUDACRED SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR
E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA.”,; Advogado: Bruno Mário da Silva (OAB: 82064/PR); Advogada: Evelyse Dayane
Stelmatchuk (OAB: 100778/PR); Recorrido: Norberto Irineu de Aquino; Advogado: Luis Gustavo Ocon de Oliveira (OAB: 171579/
SP); Advogado: Carlos Alberto Ocon de Oliveira (OAB: 457623/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001567-88.2025.8.26.0223; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; ROGÉRIO MÁRCIO
TEIXEIRA; Fórum de Guarujá; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1001567-
88.2025.8.26.0223; Condomínio; Recorrente: Condomínio Tortugas; Advogado: Marcelo Vallejo Marsaioli (OAB: 153852/SP);
Recorrido: Jose Eugenio da Silva e Espa; Advogado: Ricardo Raduan (OAB: 267267/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1001681-84.2023.8.26.0356; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; VERA LÚCIA CALVIÑO
DE CAMPOS; Fórum de Mirandópolis; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1001681-
84.2023.8.26.0356; Rescisão do contrato e devolução do dinheiro; Recorrente: Manoel Francisco de Oliveira; Advogado:
Claudemir Liberale (OAB: 215392/SP); Recorrido: Banco C6 Consignado S.A. (Atual Denominação de Banco Ficsa S.A);
Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001813-37.2024.8.26.0444; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; HENRIQUE NADER -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Pilar do Sul; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1001813-37.2024.8.26.0444; Obrigações; Recorrente: José Benedito Gomes; Advogado: João Batista do Nascimento (OAB:
336970/SP); Recorrido: Pedro Nunes dos Santos; Advogada: Ana Carolina Rodrigues de Gois (OAB: 511616/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1002041-39.2024.8.26.0338; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; CLAUDIA MARINA
MAIMONE SPAGNUOLO - CR UNIFICADO; Fórum de Mairiporã; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial Cível; 1002041-39.2024.8.26.0338; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Portoseg S/A Crédito Financiamento e
Investimento; Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP); Recorrida: Aparecida Aiko Yoshida; Advogada: Marcilene Ferreira
Franco (OAB: 96037/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002116-67.2024.8.26.0083; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; ROGÉRIO MÁRCIO
TEIXEIRA; Fórum de Aguaí; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002116-
67.2024.8.26.0083; Análise de Crédito; Recorrente: Maria Josefa da Conceição Santos; Advogado: Rodrigo Cavalcanti Contreras
(OAB: 438715/SP); Recorrido: Banco Bradesco S/A; Advogado: Fabio Cabral S (OAB: 261844/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1002216-50.2024.8.26.0106; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; MARCO AURELIO
STRADIOTTO DE MORAES R. SAMPAIO - CR; Fórum de Caieiras; Juizado Especial Civel; Procedimento do Juizado Especial
Cível; 1002216-50.2024.8.26.0106; Rescisão do contrato e devolução do dinheiro; Recorrente: telma, registrado civilmente
como Telma Rodrigues Campos; Advogado: Milvan Lima Frazao (OAB: 461870/SP); Recorrida: Banco Pan S/A; Advogado:
Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002233-66.2024.8.26.0048; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; MÔNICA SOARES
MACHADO; Fórum de Atibaia; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002233-
66.2024.8.26.0048; Rescisão do contrato e devolução do dinheiro; Recorrente: Luiz Carlos Peres Domingues de Oliveira;
Advogado: Marcos Francisco de Morais Pereira (OAB: 282174/SP); Recorrido: Fabio Ribeiro dos Santos; Advogada: Fernanda
Klein de Carvalho (OAB: 316458/SP); Advogado: Diego Ferreira Sampaio Gomes (OAB: 286870/SP); Recorrido: F & A Ribeiro
System Ltda Me; Advogada: Fernanda Klein de Carvalho (OAB: 316458/SP); Advogado: Diego Ferreira Sampaio Gomes (OAB:
286870/SP); Recorrida: Valdeleia Morais da Silva Santos; Advogada: Fernanda Klein de Carvalho (OAB: 316458/SP); Adv
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
1001321-60.2025.8.26.0072; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; ROGÉRIO MÁRCIO
TEIXEIRA; Fórum de Bebedouro; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1001321-
60.2025.8.26.0072; Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes; Recorrente: Aparecido Afonso de Lima; Advogada: Flavia
R ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. egina de Paula Lima (OAB: 305026/SP); Recorrido: Jc Olímpia Aluguel de Equipamentos Ltda – Me; Advogado: Caio Cezar
Ilario Filho (OAB: 331253/SP); Advogada: Simoni Antunes Peixe Ilario (OAB: 332744/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1001422-90.2025.8.26.0236; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; VERA LÚCIA CALVIÑO
DE CAMPOS; Fórum de Ibitinga; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1001422-
90.2025.8.26.0236; Repetição do Indébito; Recorrente: SUDACRED SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR
E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA.”,; Advogado: Bruno Mário da Silva (OAB: 82064/PR); Advogada: Evelyse Dayane
Stelmatchuk (OAB: 100778/PR); Recorrido: Norberto Irineu de Aquino; Advogado: Luis Gustavo Ocon de Oliveira (OAB: 171579/
SP); Advogado: Carlos Alberto Ocon de Oliveira (OAB: 457623/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001567-88.2025.8.26.0223; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; ROGÉRIO MÁRCIO
TEIXEIRA; Fórum de Guarujá; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1001567-
88.2025.8.26.0223; Condomínio; Recorrente: Condomínio Tortugas; Advogado: Marcelo Vallejo Marsaioli (OAB: 153852/SP);
Recorrido: Jose Eugenio da Silva e Espa; Advogado: Ricardo Raduan (OAB: 267267/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1001681-84.2023.8.26.0356; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; VERA LÚCIA CALVIÑO
DE CAMPOS; Fórum de Mirandópolis; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1001681-
84.2023.8.26.0356; Rescisão do contrato e devolução do dinheiro; Recorrente: Manoel Francisco de Oliveira; Advogado:
Claudemir Liberale (OAB: 215392/SP); Recorrido: Banco C6 Consignado S.A. (Atual Denominação de Banco Ficsa S.A);
Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001813-37.2024.8.26.0444; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; HENRIQUE NADER -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Pilar do Sul; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1001813-37.2024.8.26.0444; Obrigações; Recorrente: José Benedito Gomes; Advogado: João Batista do Nascimento (OAB:
336970/SP); Recorrido: Pedro Nunes dos Santos; Advogada: Ana Carolina Rodrigues de Gois (OAB: 511616/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1002041-39.2024.8.26.0338; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; CLAUDIA MARINA
MAIMONE SPAGNUOLO - CR UNIFICADO; Fórum de Mairiporã; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial Cível; 1002041-39.2024.8.26.0338; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Portoseg S/A Crédito Financiamento e
Investimento; Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP); Recorrida: Aparecida Aiko Yoshida; Advogada: Marcilene Ferreira
Franco (OAB: 96037/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002116-67.2024.8.26.0083; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; ROGÉRIO MÁRCIO
TEIXEIRA; Fórum de Aguaí; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002116-
67.2024.8.26.0083; Análise de Crédito; Recorrente: Maria Josefa da Conceição Santos; Advogado: Rodrigo Cavalcanti Contreras
(OAB: 438715/SP); Recorrido: Banco Bradesco S/A; Advogado: Fabio Cabral S (OAB: 261844/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1002216-50.2024.8.26.0106; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; MARCO AURELIO
STRADIOTTO DE MORAES R. SAMPAIO - CR; Fórum de Caieiras; Juizado Especial Civel; Procedimento do Juizado Especial
Cível; 1002216-50.2024.8.26.0106; Rescisão do contrato e devolução do dinheiro; Recorrente: telma, registrado civilmente
como Telma Rodrigues Campos; Advogado: Milvan Lima Frazao (OAB: 461870/SP); Recorrida: Banco Pan S/A; Advogado:
Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002233-66.2024.8.26.0048; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; MÔNICA SOARES
MACHADO; Fórum de Atibaia; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002233-
66.2024.8.26.0048; Rescisão do contrato e devolução do dinheiro; Recorrente: Luiz Carlos Peres Domingues de Oliveira;
Advogado: Marcos Francisco de Morais Pereira (OAB: 282174/SP); Recorrido: Fabio Ribeiro dos Santos; Advogada: Fernanda
Klein de Carvalho (OAB: 316458/SP); Advogado: Diego Ferreira Sampaio Gomes (OAB: 286870/SP); Recorrido: F & A Ribeiro
System Ltda Me; Advogada: Fernanda Klein de Carvalho (OAB: 316458/SP); Advogado: Diego Ferreira Sampaio Gomes (OAB:
286870/SP); Recorrida: Valdeleia Morais da Silva Santos; Advogada: Fernanda Klein de Carvalho (OAB: 316458/SP); Adv
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º