2001160-61.2024.8.11.0015

Processo nº. 2001160-61.2024.8.11.0015
Despacho
Vistos etc.
Expediente em curso sobre “...cadastramento das entidades interessadas na
utilização de recursos monetários oriundos de prestações pecuniárias em
CIA 0039982-04.2024.8.11.0000
Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, bem como de penas de
Requerente: JOSÉ YOSHIO KITAMURA
prestações pecuniárias convertidas ou não de penas restritivas de direitos
Advogado: CAIO FELLIPE BATISTA VILAMAIOR – OAB/MT 20.699
aplicadas em substituição às penas priv ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ativas de liberdade, e de suspensão
Vistos etc. Trata-se de requerimento administrativo onde a parte interessada
condicional da pena ou de transações penais, inclusive no âmbito dos juizados
JOSÉ YOSHIO KITAMURA requer o cancelamento da restrição judicial
especiais, quando for o caso...”, nos termos do Edital n.º 01/ 2024/VEP-
constante na matrícula 35.739 do RI local, considerando a ausência de
SINOP.
localização do processo n. 3048- 20.1996.811.0003 (Código 45965), com
O Conselho Comunitário de Segurança de Sinop - CONSEG apresentou, pelo
numeração antiga 2889/1996 (execução de título extrajudicial), da 2ª Vara
e-mail indicado, formulário de cadastramento instruído com os documentos de
Cível desta Comarca de Rondonópolis. A certidão da Central de Arquivo
mov. 23.1, visando sua habilitação para apresentar projetos e beneficiar-se
comprova que o processo físico não foi localizado, embora conste informação
dos recursos. Instado, juntou os documentos faltantes nos movs. 54.1, 54.2 e
de arquivamento no Maço 279 em 28/08/2013. Conforme consta no registro
54.3, nos termos da decisão de mov. 42.1.
R.4/35.739, o imóvel foi gravado em cumprimento ao auto de penhora datado
A Associação de Pais e Amigos das Pessoas com Espectro Autista – AMA
de 36/05/1997, para garantir a dívida de R$ 10.366,09, extraído dos autos de
de SINOP-MT apresentou, pelo e-mail indicado, formulário de cadastramento
execução n. 646/96, processado pela 2ª Vara Cível, sendo exequente
instruído com os documentos de movs. 34.1, 34.2 e 34.3.
BANCO AMERICA DO SUL S/A e executados TRANSPORTADORA
O Ministério Público manifestou-se pela intimação da referida entidade para
COMETA LTDA e JOSÉ YOSHIO KITAMURA (evento 21). O sistema Apolo
apresentar os documentos faltantes, nos termos da decisão de mov. 31.1,
reporta o cadastro de dois advogados que atuaram no processo antes do
sob pena de indeferimento da habilitação pretendida.
arquivamento, inexistindo qualquer ato decisório ou sentença de extinção para
Juntados novos documentos pela AMA de Sinop-MT nos movs. 34.1, 34.2 e
assegurar a baixa imediata pela via administrativa. Diante do exposto,
34.3.
considerando a necessidade de maiores informações, solicite-se ao RI
Manifestação ministerial de mov. 44.1, a pugnar novamente pela intimação da
eventuais documentos arquivados na serventia extrajudicial referentes ao
AMA de Sinop-MT para apresentar cópias do RG e CPF de todos os
registro R.4/35.739.Intimem-se os advogados GENIA PONTES DA SILVA DE
integrantes do quadro de diretores, sob pena de indeferimento da habilitação
PAULA e LEONARDO RANDAZZO NETO, constantes no registro eletrônico
pretendida. Reiterado no mov. 46.1.
do sistema Apolo, para que, querendo, se manifestem em 10 (dez) dias sobre
A Secretaria Municipal de Trânsito de Sinop apresentou, pelo e-mail indicado,
eventual interesse em relação ao processo arquivado n. 3048-
formulário de cadastramento instruído com os documentos necessários nos
20.1996.811.0003 (Código 45965), com numeração antiga 2889/1996 ou
movs. 50.1 e 50.2, mas que ainda não se pronunciou o Ministério Público a
646/96 (execução de título extrajudicial), da 2ª Vara Cível desta Comarca de
respeito.
Rondonópolis, tendo como exequente BANCO AMERICA DO SUL S/A e
A Coletivo Negras Matogrossenses também apresentou, pelo e-mail indicado,
executados TRANSPORTADORA COMETA LTDA e JOSÉ YOSHIO
formulário de cadastramento instruído com os documentos necessários nos
KITAMURA. Com as informações, retornem conclusos. Às providências.
movs.
Aline Luciane Ribeiro Viana Quinto Bissoni Juíza de Direito e Diretora do Foro.
51.1 a 51.7, visando sua habilitação para apresentar projetos e beneficiar-se
dos recursos.
Intimação
A Associação dos Deficientes Visuais e Amigos de Sinop – ADEVAS
encaminhou, pelo e-mail indicado, formulário de cadastramento preenchido,
instruído com os documentos necessários no mov. 52.1.
CIA 0039982-04.2024.8.11.0000
Coligidos nos movs. 54.1 e 54.2 os documentos faltantes apresentados pelo
Requerente: JOSÉ YOSHIO KITAMURA
Conselho Comunitário de Segurança de Sinop – CONSEG, nos termos do
Advogado: CAIO FELLIPE BATISTA VILAMAIOR -OAB/MT 20.699
decisum de mov. 42.1.
Intimados:GENIA PONTES DA SILVA DE PAULA - OAB/MT
Instado, o Ministério Público manifestou-se no mov. 56.1 por nova intimação
8.611,LEONARDO RANDAZZO NETO - OAB/MT 3.504/A
da Associação de Pais e Amigos dos Autistas (AMA) para apresentar cópias
INTIMAÇÃO dos advogados GENIA PONTES DA SILVA DE PAULA e
dos documentos pessoais de todos os integrantes do quadro de diretores.
LEONARDO RANDAZZO NETO, constantes no registro eletrônico do
Ainda, pugnou pela intimação da Coletivo Negras Mato-Grossenses (MATRIZ
sistema Apolo, para que, querendo, se manifestem em 10 (dez) dias sobre
E FILIAIS) para apresentar cópias dos documentos pessoais de todos os
eventual interesse em relação ao processo arquivado n. 3048-
integrantes do quadro de diretores, bem como cópia legível do estatuto social
20.1996.811.0003 (Código 45965), com numeração antiga 2889/1996 ou
ou contrato social atualizado e registrado em cartório, além dos comprovantes
646/96 (execução de título extrajudicial), da 2ª Vara Cível desta Comarca de
regularidade fiscal das Fazendas Públicas nas esferas estadual e municipal,
Rondonópolis, tendo como exequente BANCO AMERICA DO SUL S/A e
nos termos do inciso IV, do art. 579 da CNGC.
executados TRANSPORTADORA COMETA LTDA e JOSÉ YOSHIO
Por fim, pediu a intimação da Associação dos Deficientes Visuais e Amigos
KITAMURA.
de Sinop – ADEVAS para comprovar a regularidade fiscal da Fazenda Pública
na esfera municipal, bem como apresentar a certidão de débitos
Comarca de Sinop
previdenciários exigidos na alínea “e” do item 2.3.2 do Edital.
A Associação dos Policiais Penais de Sinop – ASPS encaminhou, pelo e-mail
Portaria indicado, formulário de cadastramento preenchido, instruído com os
documentos necessários no mov. 59.1 a 59.14.
Juntados no mov. 61.1 os documentos faltantes da Associação dos
PORTARIA Nº 79/2025-cnpar Deficientes Visuais e Amigos de Sinop – ADEVAS apontados no parecer de
A Doutora Melissa de Lima Araújo, Juíza de Direito e Diretora do Foro da mov. 56.1.
Comarca de Sinop, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições Além disso, coligidos nos movs. 62.1 a 62.5 as cópias dos documentos
legais, CONSIDERANDO a comunicação da Oficiala e Tabeliã Substituta do 2º pessoais de todos os integrantes do quadro de diretores encaminhadas pela
Ofício da Comarca de Sinop da ausência da Juíza de Paz, Sra. Eliane dos Associação de Pais e Amigos dos Autistas (AMA).
Santos, no dia 27/06/2025; CONSIDERANDO que nos casos de falta, O Ministério Público no mov. 66.1 manifestou-se favorável a habilitação das
impedimento ou ausência eventual do Juiz de Paz, a sua substituição será entidades Associação dos Deficientes Visuais e Amigos de Sinop – ADEVAS,
feita pelo suplente e, na ausência destes, a Juíza Diretora do Foro nomeará Conselho Comunitário de Segurança de Sinop-MT, bem como da Associação
Juiz de Paz ad hoc, observadas as normas legais; CONSIDERANDO o teor de Pais e Amigos dos Autistas (AMA) de Sinop-MT. Ainda, requereu a
da Consulta n. 3/2019 - CIA nº 0028247-47.2019.8.11.0000; RESOLVE: intimação da Associação dos Policiais Penais de Sinop – ASPS para
DESIGNAR a Senhora Cristiane Maria Rempel Miotto, CPF 843.934.911-49 , apresentar a certidão negativa de débitos previdenciários, estaduais e
para exercer a função de Juíza de Paz ad hoc, na celebração de casamentos municipais, exigido na alínea “e” do item 2.3.2 do Edital.
a serem realizados no Cartório do 2º Ofício de Sinop, nos termos do parágrafo Eis o relato.
único do art. 67-K do Código de Organização Judiciária, exclusivamente para Decido.
o dia 27/06/2025. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Cumpra-se, Do Conselho Comunitário de Segurança de Sinop – CONSEG
remetendo-se cópia ao Cartório do 2º Oficio de Sinop e Coordenadoria de Extraído da documentação coligida pelo Conselho Comunitário de Segurança
Gestão de Pessoas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato de Sinop – CONSEG os requisitos necessários à habilitação almejada.
Grosso. Sinop, 25 de junho de 2025. Assinada Digitalmente Melissa de Lima Documentos de movs. 23.1, 54.1, 54.2, 54.3, a instruir o formulário de
Araújo Juíza de Direito e Diretora do Foro cadastramento preenchido com os dados devidos, que atendem as
disposições constantes do Edital n.º 01/2024/VEP-SINOP. Habilitação que
Diretoria do Fórum deve ser deferida.
Da Associação de Pais e Amigos das Pessoas com Espectro Autista –AMA
de SINOP-MT
Decisão Extraído da documentação coligida pela Associação de Pais e Amigos das
Pessoas com Espectro Autista –AMA de SINOP-MT os requisitos
necessários à habilitação almejada. Documentos de movs. 34.1, 34.2 e 34.3,
Disponibilizado 26/06/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11972 13