Processo ativo
Caixa de Assistência Aos
Associação; Apelante: Maria da Conceição
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Identificação
Nº Processo: 1006510-22.2024.8.26.0438
Vara: 3ª Vara; Ação:
Assunto: Associação; Apelante: Maria da Conceição
Partes e Advogados
Apelado: Caixa de Ass *** Caixa de Assistência Aos
Apdo: Mara *** Mara Lucia
Apte: Ana Paula Sol *** Ana Paula Soler Reciclagem
Advogados e OAB
Advogado: Sem Advogado (OAB: SP); Havendo interess *** Sem Advogado (OAB: SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1006510-22.2024.8.26.0438; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Penápolis; Vara: 3ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006510-22.2024.8.26.0438; Assunto: Associação; Apelante: Maria da Conceição
M ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. aciel de Brito; Advogada: Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB: 202136/SP); Apelado: Caixa de Assistência Aos
Aposentados e Pensionistas; Advogado: Sem Advogado (OAB: SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1018678-97.2024.8.26.0004; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1018678-97.2024.8.26.0004; Assunto: Indenização por Dano Moral; Apelante: Altair
Salustiano de Lima; Advogado: Franklin Silva Dantas Pinheiro (OAB: 336467/SP); Apelado: Eduardo Ushiama; Advogada: Flávia
Motta (OAB: 281673/SP); Advogado: Fabio Motta (OAB: 292747/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1041044-36.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 34ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1041044-36.2024.8.26.0100; Assunto: Fornecimento de insumos; Apelante:
Maria de Jesus Martim Barsottini (Justiça Gratuita); Advogada: Luana Fabiola Vacari Pivato (OAB: 260191/SP); Apelado: Notre
Dame Intermédica Saúde S/A; Advogado: Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1012706-91.2020.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 28ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012706-91.2020.8.26.0100; Assunto: Serviços de Saúde; Apelante: Josias Caetano
dos Santos; Advogada: Fabiola Mello Duarte (OAB: 139035/SP); Apelada: Thamires Bulgarelli (Justiça Gratuita); Advogado:
Jose Quagliotti Salamone (OAB: 103587/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1007915-40.2024.8.26.0003; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007915-40.2024.8.26.0003; Assunto: Adjudicação Compulsória; Apelante: Mayra
Cristine do Carmo Pereira e outros; Advogado: Fabio Ricardo da Silva (OAB: 248484/SP); Apelado: SIMÃO KOUZNETZOFF
(Espólio); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001957-28.2023.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Presidente Prudente; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001957-28.2023.8.26.0482; Assunto: Indenização por Dano Moral; Apte/Apdo:
Victor Gabriel Aguera dos Santos; Advogado: João Victor Moraes (OAB: 452758/SP); Apdo/Apte: Ana Paula Soler Reciclagem
de Cartucho (Casa do Cartucho Informática); Advogado: Vinicius Aranha Soler (OAB: 319408/SP); Advogado: Vanderlei Peres
Soler (OAB: 123461/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1065285-54.2023.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 7ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1065285-54.2023.8.26.0506; Assunto: Compra e Venda; Apte/Apdo: Mara Lucia
Rosa de Oliveira; Advogado: Jorge Alberto Martins Pentiado (OAB: 419384/SP); Apdo/Apte: Marcelo Luiz Bin e outro; Advogado:
Eduardo Micharki Vavas (OAB: 304153/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1063214-97.2022.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 1ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1063214-97.2022.8.26.0576; Assunto: Promessa de Compra e Venda;
Apelante: Fernando Dantas Ferraz; Advogado: Henrique Sergio da Silva Nogueira (OAB: 134836/SP); Apelado: Jorone Gestão
de Ativos Ltda. e outro; Advogado: Heitor Rodrigues de Lima (OAB: 243479/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1006510-22.2024.8.26.0438; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Penápolis; Vara: 3ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006510-22.2024.8.26.0438; Assunto: Associação; Apelante: Maria da Conceição
M ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. aciel de Brito; Advogada: Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB: 202136/SP); Apelado: Caixa de Assistência Aos
Aposentados e Pensionistas; Advogado: Sem Advogado (OAB: SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1018678-97.2024.8.26.0004; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1018678-97.2024.8.26.0004; Assunto: Indenização por Dano Moral; Apelante: Altair
Salustiano de Lima; Advogado: Franklin Silva Dantas Pinheiro (OAB: 336467/SP); Apelado: Eduardo Ushiama; Advogada: Flávia
Motta (OAB: 281673/SP); Advogado: Fabio Motta (OAB: 292747/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1041044-36.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 34ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1041044-36.2024.8.26.0100; Assunto: Fornecimento de insumos; Apelante:
Maria de Jesus Martim Barsottini (Justiça Gratuita); Advogada: Luana Fabiola Vacari Pivato (OAB: 260191/SP); Apelado: Notre
Dame Intermédica Saúde S/A; Advogado: Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1012706-91.2020.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 28ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012706-91.2020.8.26.0100; Assunto: Serviços de Saúde; Apelante: Josias Caetano
dos Santos; Advogada: Fabiola Mello Duarte (OAB: 139035/SP); Apelada: Thamires Bulgarelli (Justiça Gratuita); Advogado:
Jose Quagliotti Salamone (OAB: 103587/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1007915-40.2024.8.26.0003; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007915-40.2024.8.26.0003; Assunto: Adjudicação Compulsória; Apelante: Mayra
Cristine do Carmo Pereira e outros; Advogado: Fabio Ricardo da Silva (OAB: 248484/SP); Apelado: SIMÃO KOUZNETZOFF
(Espólio); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001957-28.2023.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Presidente Prudente; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001957-28.2023.8.26.0482; Assunto: Indenização por Dano Moral; Apte/Apdo:
Victor Gabriel Aguera dos Santos; Advogado: João Victor Moraes (OAB: 452758/SP); Apdo/Apte: Ana Paula Soler Reciclagem
de Cartucho (Casa do Cartucho Informática); Advogado: Vinicius Aranha Soler (OAB: 319408/SP); Advogado: Vanderlei Peres
Soler (OAB: 123461/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1065285-54.2023.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 7ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1065285-54.2023.8.26.0506; Assunto: Compra e Venda; Apte/Apdo: Mara Lucia
Rosa de Oliveira; Advogado: Jorge Alberto Martins Pentiado (OAB: 419384/SP); Apdo/Apte: Marcelo Luiz Bin e outro; Advogado:
Eduardo Micharki Vavas (OAB: 304153/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1063214-97.2022.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 1ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1063214-97.2022.8.26.0576; Assunto: Promessa de Compra e Venda;
Apelante: Fernando Dantas Ferraz; Advogado: Henrique Sergio da Silva Nogueira (OAB: 134836/SP); Apelado: Jorone Gestão
de Ativos Ltda. e outro; Advogado: Heitor Rodrigues de Lima (OAB: 243479/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º