Processo ativo

Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Magistrado(a) Alcides

1001942-19.2024.8.26.0484
Última verificação: 27/07/2025 Verificar atualizações
Identificação
Partes e Advogados
Apelado: Caixa de Assistência Aos Aposentados e *** Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Magistrado(a) Alcides
Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1001942-19.2024.8.26.0484 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Promissão - Apelante: Dirce de
Oliveira Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Magistrado(a) Alcides
Leopoldo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR
DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEAÇÃO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO
JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DEVIDO A
DESCONTOS IRREGULARES MENSAIS DE R$ 42,36 SEM CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DECLAROU A
NULIDADE DO CONTRATO, CONDENOU A RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E JULGOU
IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE
NA ANÁLISE DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E OS
DESCONTOS INDEVIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL E
A OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS, CARACTERIZANDO DANO MORAL.4. VALOR DE R$ 5.000,00 FIXADO
PARA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CORRIGIDO PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP, COM JUROS DE MORA DE 1%
AO MÊS DESDE O PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO EM PARTE À
APELAÇÃO, MAJORANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM R$ 800,00.TESE DE JULGAMENTO: 1. A
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Cadastrado em: 27/07/2025 22:41
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