Processo ativo
Caixa de Assitencial Aos Aposentados e
Associação; Apelante: Lucia Maria da Conceição
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Identificação
Nº Processo: 1002051-56.2024.8.26.0638
Vara: 1ª Vara; Ação:
Assunto: Associação; Apelante: Lucia Maria da Conceição
Ação: de Beneficios
Partes e Advogados
Apelado: Caixa de Assitencia *** Caixa de Assitencial Aos Aposentados e
Advogados e OAB
Advogado: Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB: 226818/SP *** Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB: 226818/SP); Apelado: Caixa de Assitencial Aos Aposentados e
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 11 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
22748/DF); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002051-56.2024.8.26.0638; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Tupi Paulista; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002051-56.2024.8.26.0638; Assunto: Associação; Apelante: Lucia Maria da Conceição
Silva; Advogado: Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB: 226818/SP); Apelado: Caixa de Assitencial Aos Aposentados e
Pensionistas- Caap; Advogado: Pedro Oliveira de Queiroz (OAB: 49244/CE); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000162-11.2025.8.26.0128; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cardoso; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000162-11.2025.8.26.0128; Assunto: Associação; Apelante: Associacao de Beneficios
e Previdencia - Abenprev; Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS); Apelado: Antônio Wilton Ferreira; Advogada: Letícia
de Carvalho Costa Tamura (OAB: 431677/SP); Advogada: Alana Francielli Aidar Moniz Dal Ri (OAB: 434594/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1001362-16.2024.8.26.0572; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Joaquim da Barra; Vara: 1ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001362-16.2024.8.26.0572; Assunto: Associação; Apelante: V. A. M.; Advogado:
Henrique Fernandes Alves (OAB: 259828/SP); Advogado: José Paulo Barbosa (OAB: 185984/SP); Advogada: Nathália Fernanda
dos Santos Barbosa (OAB: 505787/SP); Apelada: S. A. N. M. (Revel); Apelado: M. P. C. de B.; Advogada: Thamires de Araujo
Lima (OAB: 347922/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001795-79.2024.8.26.0035; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Águas de Lindóia; Vara: Vara Única;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001795-79.2024.8.26.0035; Assunto: Associação; Apelante: Nair Morais de
Macedo; Advogado: Alberto Joaquim Xavier (OAB: 110686/SP); Advogado: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP);
Advogado: Pedro Sousa Monteiro (OAB: 183184/MG); Apelado: Caixa de Assitencial Aos Aposentados e Pensionistas- Caap;
Advogado: Pedro Oliveira de Queiroz (OAB: 49244/CE); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1065753-41.2024.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara da Família
e Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1065753-41.2024.8.26.0002; Assunto: Revisão; Apelante:
J. C. R. (Justiça Gratuita); Advogado: Everaldo Mizobe Nakae (OAB: 244784/SP); Apelada: D. W. R. (Interdito(a)) e outro;
Advogado: Maykon Zucari Haddad Chalfun (OAB: 166385/MG); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão
se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).
Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo,
esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1005050-10.2025.8.26.0003; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara da Família e
Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005050-10.2025.8.26.0003; Assunto: Exoneração; Apelante: A. B. da
C.; Advogada: Débora Gomes dos Santos Macedo (OAB: 179506/SP); Apelado: V. H. V. da C. (Justiça Gratuita); Advogado: Jose
de Holanda Cavalcanti Neto (OAB: 85531/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002215-60.2025.8.26.0161; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Diadema; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002215-60.2025.8.26.0161; Assunto: Associação; Apelante: Unibap - União Brasileira
de Aposentados da Previdencia (Antiga Unibrasil); Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS); Apelada: Sofhia da Silva Oliveira
(Menor(es) representado(s)) e outro; Advogada: Bianca Sayuri Matsunaga (OAB: 275633/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1001706-86.2024.8.26.0704; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara da Família
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
22748/DF); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002051-56.2024.8.26.0638; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Tupi Paulista; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002051-56.2024.8.26.0638; Assunto: Associação; Apelante: Lucia Maria da Conceição
Silva; Advogado: Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB: 226818/SP); Apelado: Caixa de Assitencial Aos Aposentados e
Pensionistas- Caap; Advogado: Pedro Oliveira de Queiroz (OAB: 49244/CE); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000162-11.2025.8.26.0128; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cardoso; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000162-11.2025.8.26.0128; Assunto: Associação; Apelante: Associacao de Beneficios
e Previdencia - Abenprev; Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS); Apelado: Antônio Wilton Ferreira; Advogada: Letícia
de Carvalho Costa Tamura (OAB: 431677/SP); Advogada: Alana Francielli Aidar Moniz Dal Ri (OAB: 434594/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1001362-16.2024.8.26.0572; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Joaquim da Barra; Vara: 1ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001362-16.2024.8.26.0572; Assunto: Associação; Apelante: V. A. M.; Advogado:
Henrique Fernandes Alves (OAB: 259828/SP); Advogado: José Paulo Barbosa (OAB: 185984/SP); Advogada: Nathália Fernanda
dos Santos Barbosa (OAB: 505787/SP); Apelada: S. A. N. M. (Revel); Apelado: M. P. C. de B.; Advogada: Thamires de Araujo
Lima (OAB: 347922/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001795-79.2024.8.26.0035; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Águas de Lindóia; Vara: Vara Única;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001795-79.2024.8.26.0035; Assunto: Associação; Apelante: Nair Morais de
Macedo; Advogado: Alberto Joaquim Xavier (OAB: 110686/SP); Advogado: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP);
Advogado: Pedro Sousa Monteiro (OAB: 183184/MG); Apelado: Caixa de Assitencial Aos Aposentados e Pensionistas- Caap;
Advogado: Pedro Oliveira de Queiroz (OAB: 49244/CE); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1065753-41.2024.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara da Família
e Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1065753-41.2024.8.26.0002; Assunto: Revisão; Apelante:
J. C. R. (Justiça Gratuita); Advogado: Everaldo Mizobe Nakae (OAB: 244784/SP); Apelada: D. W. R. (Interdito(a)) e outro;
Advogado: Maykon Zucari Haddad Chalfun (OAB: 166385/MG); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão
se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).
Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo,
esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1005050-10.2025.8.26.0003; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara da Família e
Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005050-10.2025.8.26.0003; Assunto: Exoneração; Apelante: A. B. da
C.; Advogada: Débora Gomes dos Santos Macedo (OAB: 179506/SP); Apelado: V. H. V. da C. (Justiça Gratuita); Advogado: Jose
de Holanda Cavalcanti Neto (OAB: 85531/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002215-60.2025.8.26.0161; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Diadema; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002215-60.2025.8.26.0161; Assunto: Associação; Apelante: Unibap - União Brasileira
de Aposentados da Previdencia (Antiga Unibrasil); Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS); Apelada: Sofhia da Silva Oliveira
(Menor(es) representado(s)) e outro; Advogada: Bianca Sayuri Matsunaga (OAB: 275633/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1001706-86.2024.8.26.0704; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara da Família
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º