0016500-63.2002.5.21.0002

4174/2025 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 6
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2025
02. 1. Nos termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.CGJT Nº
6. A Agência Bancária deverá, em 05 (cinco) dias, comprovar o 01/2019 e do Provimento TRT CR nº 04/2019, que dispõem sobre o
cumprimento desta Determinação Judicial, para fins de lançamentos tratamento dos depósitos judiciais de processos arquivados
estatísticos. definitivamente, bem como do ATO TRT21/GP n.º 129/2019 que
7. G ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rave-se o presente despacho no Sistema Informatizado de trata das atribuições da Divisão de Monitoramento e Apoio à
Depósitos Judiciais, que já dispõe da funcionalidade de arquivo da Primeira Instância (DIMON), esta Corregedoria Regional procedeu à
decisão de tratamento, de modo a preservar a memória da atuação identificação do presente feito, a partir dos relatórios gerenciais de
desta Divisão, em caso de necessidade de superveniente consulta à depósitos judiciais, fornecidos pelas instituições financeiras federais,
destinação dos valores então existentes nas contas tratadas. com a finalidade de deliberar sobre a destinação do depósito
8. Após a devida comprovação, e em não existindo qualquer judicial, ainda pendente de liberação, em favor das partes
pendência a ser cumprida, retornem os Autos ao ARQUIVO processuais.
DEFINITIVO, já com a consideração de que não há mais depósitos 2. Nesse propósito, foi localizada na CAIXA ECONÔMICA
com valores disponíveis vinculados ao presente feito FEDERAL, o depósito recursal de R$3.485,03(três mil quatrocentos
(Recomendação TRT CR nº 01/2019). e oitenta e cinco reais e três centavos), efetivado em 31/07/2002,
com Código do Empregador: 9951200010304, e Código do
9. Publique-se no Dje-JT, com ciência a quem de interesse. Empregado: 54423, pendente de liberação.
Natal-RN, 19 de fevereiro de 2025. 3. Após a análise realizada nas peças processuais respectivas,
constatou-se que o depósito recursal evidenciado (fl.340), tem como
SIMONE MEDEIROS JALIL titular do crédito a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ
Juíza Auxiliar da Corregedoria 00.360.305/0001-04, estando com determinação de arquivamento à
DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL / fl. 616, posto que a conciliação evidenciada (fls.603/605) restou
OFÍCIO JUDICIAL
devidamente cumprida.
Processo Nº RT-0016500-63.2002.5.21.0002
Reclamada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 3.1. Após a análise realizada nos autos, o presente caso expõe uma
Advogada ANNA CAROLINA DE BRITO situação processual que o ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.CGJT
FERNANDES(OAB: 5537/RN)
Nº 01/2019 (art. 1º) e a Recomendação TRT CR Nº 01/2019
Intimado(s)/Citado(s): procuram eliminar das rotinas nos Juízos trabalhistas, qual seja a
- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
subsistência de contas ativas, as quais o banco deverá proceder ao
encerramento da conta judicial. Todo o sentido do projeto de
RT 016500-63.2002.5.21.0002 (02ª VT de Natal/RN - Proc./Físico)
tratamento dos depósitos judiciais depende, sobremaneira, da
EXEQUENTE:JOSÉ VALERIANO FILHO, CPF 086.168.764-72
eficácia dessa política judiciária de verificação e checagem da
ADVOGADO:MARCOS VINÍCIO SANTIAGO DE OLIVEIRA,
efetiva liberação dos créditos disponibilizados e, portanto, do saque
OAB/RN 1.420
dos valores alojados em contas judiciais.
EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ
4. Nessas condições, buscando efetivar as atribuições e os
00.360.305/0001-04
objetivos estratégicos do Projeto de Tratamento dos Depósitos
ADVOGADA:ANNA CAROLINA DE BRITO FERNANDES,
Judiciais arquivados, confiro ao presente despacho a força e
OAB/RN 5.537
validade de ALVARÁ JUDICIAL, pelo que, mediante a apresentação
de cópia deste, determino à Caixa Econômica Federal, que proceda
com o pagamento de todo o valor existente no depósito recursal de
R$3.485,03(três mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e três
DESPACHO COM NATUREZA E FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL /
centavos), efetivado em 31/07/2002, com Código do Empregador:
OFÍCIO JUDICIAL
9951200010304, e Código do Empregado: 54423, mais correções
legais, correspondente a 100,00% (cem por cento) do total
Projeto de tratamento dos depósitos judiciais, vinculados a
devidamente atualizado, em favor do mesmo ente financeiro já
processos arquivados definitivamente. ATO CONJUNTO
informado (CNPJ 00.360.305/0001-04).
TST.CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019. Provimento TRT CR nº 04/2019.
5. A Agência Bancária deverá, em 05 (cinco) dias, comprovar o
cumprimento desta Determinação Judicial, bem como a Instituição
Vistos etc.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 225676