Processo ativo
Caixa Economica Federal - Apelado: Fundação Habitacional do Exército - Fhe - Apelado: Banco Csf
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Identificação
Nº Processo: 1017064-79.2023.8.26.0590
Partes e Advogados
Apelado: Caixa Economica Federal - Apelado: Fundação Habi *** Caixa Economica Federal - Apelado: Fundação Habitacional do Exército - Fhe - Apelado: Banco Csf
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1017064-79.2023.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Antônio Xavier Neto
(Justiça Gratuita) - Apelado: Caixa Economica Federal - Apelado: Fundação Habitacional do Exército - Fhe - Apelado: Banco Csf
S/A - Apelado: Banco Master S/A - Apelado: Banco do Brasil S/A - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base
no art. 1.030, V, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a
presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de
declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo
recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no
AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ,
4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial,
Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria
Isabel Gallotti, DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Campos Mello - Advs: Allef Batista Oliveira (OAB: 207541/MG) - Jackson
William de Lima (OAB: 408472/SP) - Nathalia da Silva Pereira (OAB: 40216/DF) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/
SP) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 66112/BA) - Nayanne Vinnie
Novais Britto (OAB: 41939/BA) - Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala
311/315
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Antônio Xavier Neto
(Justiça Gratuita) - Apelado: Caixa Economica Federal - Apelado: Fundação Habitacional do Exército - Fhe - Apelado: Banco Csf
S/A - Apelado: Banco Master S/A - Apelado: Banco do Brasil S/A - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base
no art. 1.030, V, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a
presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de
declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo
recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no
AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ,
4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial,
Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria
Isabel Gallotti, DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Campos Mello - Advs: Allef Batista Oliveira (OAB: 207541/MG) - Jackson
William de Lima (OAB: 408472/SP) - Nathalia da Silva Pereira (OAB: 40216/DF) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/
SP) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 66112/BA) - Nayanne Vinnie
Novais Britto (OAB: 41939/BA) - Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala
311/315