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Camaq Caldeiraria e Maq Industriais Ltda; Advogado: Emerson de Oliveira Longhi (OAB: 113373/SP)
ICMS/ Imposto sobre
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Identificação
Nº Processo: 1012819-84.2023.8.26.0053
Vara: Vara Única;
Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Partes e Advogados
Apelado: Camaq Caldeiraria e Maq Industriais Ltda; Advoga *** Camaq Caldeiraria e Maq Industriais Ltda; Advogado: Emerson de Oliveira Longhi (OAB: 113373/SP)
Advogados e OAB
Advogado: Alexandre de Carvalho (OAB *** Alexandre de Carvalho (OAB: 256641/SP) (Procurador);
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 17 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Execuções Fiscais; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012819-84.2023.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Alexandre de Carvalho (OAB: 256641/SP) (Procurador);
Apelado: Camaq Caldeiraria e Maq Industriais Ltda; Advogado: Emerson de Oliveira Longhi (OAB: 11337 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 3/SP)
1501269-60.2021.8.26.0035; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Águas de Lindóia; Vara: Vara Única;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501269-60.2021.8.26.0035; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de Águas de Lindóia; Advogado: Evandro Antonio Mendes (OAB: 198735/SP); Advogado: Fabiano José Nantes (OAB:
279261/SP) (Procurador); Apelado: Jose Luiz Meira Penetra
1501414-19.2021.8.26.0035; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Águas de Lindóia; Vara: Vara Única;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501414-19.2021.8.26.0035; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de Águas de Lindóia; Advogado: Evandro Antonio Mendes (OAB: 198735/SP); Advogado: Fabiano José Nantes (OAB:
279261/SP) (Procurador); Apelado: Ramiro Franco de Godoi
1008394-86.2025.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Bauru; Vara: 1ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1008394-86.2025.8.26.0071; Assunto: Fraldas; Apelante:
Municipio de Bauru; Advogada: Denise Baptista de Oliveira (OAB: 129697/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio;
Apelado: Klebersom Antonio de Queiroz Menezes (Justiça Gratuita); Advogada: Melina Gabriela Viana Nascimento (OAB:
412418/SP)
1000307-21.2021.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Leme; Vara: 3ª Vara
Cível; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1000307-21.2021.8.26.0318; Assunto: Internação compulsória; Apelante: M. de
L.; Advogado: Adilson Aparecido Senise da Silva (OAB: 220446/SP) (Procurador); Recorrente: J. E. O.; Apelado: M. P. do E. de
S. P.; Interessado: D. H. S. P. V.; Advogada: Paola Mariana Salles (OAB: 384241/SP) (Curador(a) Especial); Interessado: E. de
S. P.; Advogada: Paula Costa de Paiva (OAB: 227862/SP) (Procurador)
1000307-98.2018.8.26.0197; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Francisco Morato;
Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000307-98.2018.8.26.0197; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: José Paulo Ferreira; Advogada:
Paula Ferreira de Carvalho (OAB: 335357/SP); Advogado: Peterson Padovani (OAB: 183598/SP)
0004659-69.2002.8.26.0297; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jales; Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 0004659-69.2002.8.26.0297; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de
Jales; Advogado: Benedito Dias da Silva Filho (OAB: 238948/SP) (Procurador); Apelado: Auto Mecanica Super Diesel Ltda;
Apelada: Dulcelena Alves Fernandes; Advogado: Ricardo Hentz Ramos (OAB: 257738/SP)
1001536-30.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1001536-30.2024.8.26.0053; Assunto: Aposentadoria; Apelante: Estado
de São Paulo e outro; Advogada: Tathiana de Haro Sanches Peixoto (OAB: 171284/SP) (Procurador); Apelado: Jose Ricardo
Gomes Ferreira; Advogada: Luciana Cristina Elias de Oliveira Arenas (OAB: 247760/SP)
1016055-10.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1016055-10.2024.8.26.0053; Assunto: Adicional por Tempo
de Serviço; Apelante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Isadora Carvalho Bueno (OAB: 363569/SP) (Procurador);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Rubens de Melo; Apelado: Pedro Ferreira Ramos; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB:
32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Apelado: Dino Julio Pereira; Apelado: Noel Lobo Marques
1017529-64.2024.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araraquara; Vara: 1º Vara da Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1017529-64.2024.8.26.0037; Assunto: Concurso Público / Edital;
Apelante: Christine Ellen de Assis Paula; Advogada: Mariana dos Santos Marinho da Silva (OAB: 370794/SP); Apelado: Dirigente
Regional de Ensino do Estado de São Paulo; Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Flávio Marcelo Gomes (OAB: 164171/
SP) (Procurador)
1006387-40.2024.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santos; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1006387-40.2024.8.26.0562; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Apelante: Emerson Quinarelli; Advogada: Tidelly Santana da Silva (OAB: 264066/SP); Apelado: Município de Santos; Advogado:
Custodio Amaro Roge (OAB: 93094/SP) (Procurador)
1001159-09.2021.8.26.0233; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ibaté; Vara: Vara Única; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1001159-09.2021.8.26.0233; Assunto: Indenização por Dano Material; Apelante: Raquel do Prado de
Abreu Souza (Justiça Gratuita); Advogado: Roberto Ferrari Filho (OAB: 356541/SP); Advogada: Tatyane Coito Ferrari (OAB:
357478/SP); Apelado: Municipio de Ibaté; Advogada: Yeda da Cunha Picolo (OAB: 405486/SP) (Procurador)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Execuções Fiscais; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012819-84.2023.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Alexandre de Carvalho (OAB: 256641/SP) (Procurador);
Apelado: Camaq Caldeiraria e Maq Industriais Ltda; Advogado: Emerson de Oliveira Longhi (OAB: 11337 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 3/SP)
1501269-60.2021.8.26.0035; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Águas de Lindóia; Vara: Vara Única;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501269-60.2021.8.26.0035; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de Águas de Lindóia; Advogado: Evandro Antonio Mendes (OAB: 198735/SP); Advogado: Fabiano José Nantes (OAB:
279261/SP) (Procurador); Apelado: Jose Luiz Meira Penetra
1501414-19.2021.8.26.0035; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Águas de Lindóia; Vara: Vara Única;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501414-19.2021.8.26.0035; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de Águas de Lindóia; Advogado: Evandro Antonio Mendes (OAB: 198735/SP); Advogado: Fabiano José Nantes (OAB:
279261/SP) (Procurador); Apelado: Ramiro Franco de Godoi
1008394-86.2025.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Bauru; Vara: 1ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1008394-86.2025.8.26.0071; Assunto: Fraldas; Apelante:
Municipio de Bauru; Advogada: Denise Baptista de Oliveira (OAB: 129697/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio;
Apelado: Klebersom Antonio de Queiroz Menezes (Justiça Gratuita); Advogada: Melina Gabriela Viana Nascimento (OAB:
412418/SP)
1000307-21.2021.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Leme; Vara: 3ª Vara
Cível; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1000307-21.2021.8.26.0318; Assunto: Internação compulsória; Apelante: M. de
L.; Advogado: Adilson Aparecido Senise da Silva (OAB: 220446/SP) (Procurador); Recorrente: J. E. O.; Apelado: M. P. do E. de
S. P.; Interessado: D. H. S. P. V.; Advogada: Paola Mariana Salles (OAB: 384241/SP) (Curador(a) Especial); Interessado: E. de
S. P.; Advogada: Paula Costa de Paiva (OAB: 227862/SP) (Procurador)
1000307-98.2018.8.26.0197; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Francisco Morato;
Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000307-98.2018.8.26.0197; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: José Paulo Ferreira; Advogada:
Paula Ferreira de Carvalho (OAB: 335357/SP); Advogado: Peterson Padovani (OAB: 183598/SP)
0004659-69.2002.8.26.0297; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jales; Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 0004659-69.2002.8.26.0297; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de
Jales; Advogado: Benedito Dias da Silva Filho (OAB: 238948/SP) (Procurador); Apelado: Auto Mecanica Super Diesel Ltda;
Apelada: Dulcelena Alves Fernandes; Advogado: Ricardo Hentz Ramos (OAB: 257738/SP)
1001536-30.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1001536-30.2024.8.26.0053; Assunto: Aposentadoria; Apelante: Estado
de São Paulo e outro; Advogada: Tathiana de Haro Sanches Peixoto (OAB: 171284/SP) (Procurador); Apelado: Jose Ricardo
Gomes Ferreira; Advogada: Luciana Cristina Elias de Oliveira Arenas (OAB: 247760/SP)
1016055-10.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1016055-10.2024.8.26.0053; Assunto: Adicional por Tempo
de Serviço; Apelante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Isadora Carvalho Bueno (OAB: 363569/SP) (Procurador);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Rubens de Melo; Apelado: Pedro Ferreira Ramos; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB:
32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Apelado: Dino Julio Pereira; Apelado: Noel Lobo Marques
1017529-64.2024.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araraquara; Vara: 1º Vara da Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1017529-64.2024.8.26.0037; Assunto: Concurso Público / Edital;
Apelante: Christine Ellen de Assis Paula; Advogada: Mariana dos Santos Marinho da Silva (OAB: 370794/SP); Apelado: Dirigente
Regional de Ensino do Estado de São Paulo; Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Flávio Marcelo Gomes (OAB: 164171/
SP) (Procurador)
1006387-40.2024.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santos; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1006387-40.2024.8.26.0562; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Apelante: Emerson Quinarelli; Advogada: Tidelly Santana da Silva (OAB: 264066/SP); Apelado: Município de Santos; Advogado:
Custodio Amaro Roge (OAB: 93094/SP) (Procurador)
1001159-09.2021.8.26.0233; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ibaté; Vara: Vara Única; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1001159-09.2021.8.26.0233; Assunto: Indenização por Dano Material; Apelante: Raquel do Prado de
Abreu Souza (Justiça Gratuita); Advogado: Roberto Ferrari Filho (OAB: 356541/SP); Advogada: Tatyane Coito Ferrari (OAB:
357478/SP); Apelado: Municipio de Ibaté; Advogada: Yeda da Cunha Picolo (OAB: 405486/SP) (Procurador)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º