Processo ativo
2161290-19.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2161290-19.2025.8.26.0000
Vara: da Família e Sucessões; Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar
Ação: dos Aposentados
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Camila de Oliveira Farias (OAB: 51650/GO); Agravada: B. *** Camila de Oliveira Farias (OAB: 51650/GO); Agravada: B. de S. S. (Menor(es) representado(s)); Agravada: S. R. de
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2161290-19.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agrav ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Privado; SCHMITT CORRÊA;
Foro de Valparaíso; 1ª Vara; Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; 1000863-52.2025.8.26.0651; Revisão; Agravante: M. I. S.;
Advogado: Camila de Oliveira Farias (OAB: 51650/GO); Agravada: B. de S. S. (Menor(es) representado(s)); Agravada: S. R. de
S. (Representando Menor(es)); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2161292-86.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Privado; SCHMITT
CORRÊA; Foro Regional de Pinheiros; 2ª Vara da Família e Sucessões; Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar
Alimentos; 0006866-88.2023.8.26.0011; Fixação; Agravante: S. J. do N.; Advogado: Jarbas Oliveira Bispo (OAB: 379572/SP);
Agravado: C. A. S. N. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Sara Alvarenga de Araujo (OAB: 318464/SP); Agravada: E. J. dos
S. (Representando Menor(es)); Advogada: Sara Alvarenga de Araujo (OAB: 318464/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2161298-93.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 7ª Câmara de Direito Privado; FERNANDO
REVERENDO VIDAL AKAOUI; Foro Regional de Itaquera; 1ª Vara da Família e Sucessões; Divórcio Litigioso; 1025404-
78.2024.8.26.0007; Dissolução; Agravante: C. M. D. dos S.; Advogada: Amanda Lobato Laranjeira (OAB: 422914/SP); Agravado:
J. A. dos S.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
2161309-25.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Privado; BENEDITO
ANTONIO OKUNO; Foro de Guarujá; 1ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0011088-11.2024.8.26.0223; Condomínio;
Agravante: José Rodriguez Gomez; Advogado: Alexandre Fernandes Andrade (OAB: 272017/SP); Agravado: Pedro Henrique
Penhorate de Carvalho Tucunduva; Advogado: Pedro Henrique Penhorate de Carvalho Tucunduva (OAB: 325441/SP); Agravado:
Jose Rodrigues Tucunduva Neto; Advogado: Pedro Henrique Penhorate de Carvalho Tucunduva (OAB: 325441/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2161310-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Privado; JOÃO
PAZINE NETO; Foro de Sumaré; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1004093-49.2025.8.26.0604; Compra e Venda;
Agravante: Álvaro Ianez Vargas; Advogada: Sandra Libarina Vargas (OAB: 393453/SP); Agravado: Thiago Rodrigo Crude
Spoladore; Agravada: Claudia da Silva Spoladore; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2161316-17.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 7ª Câmara de Direito Privado; LUIZ ANTONIO
COSTA; Foro de Araçatuba; 6ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1003254-91.2025.8.26.0032; Associação; Agravante:
Andrea Cristina Peres; Advogado: Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP); Agravado: Aapb Associacao dos Aposentados
e Pensionistasdo Brasil; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2161321-39.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Privado; SALLES
ROSSI; Foro de São Bernardo do Campo; 1ª Vara de Família e Sucessões; Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; 1010863-
81.2025.8.26.0564; Revisão; Agravante: U. T. F.; Advogado: Emerson Sousa Rocha (OAB: 518432/SP); Agravada: A. de M. F.
(Menor(es) representado(s)); Agravado: J. de M. (Representando Menor(es)); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2161322-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Privado; DÉBORA
BRANDÃO; Foro de Diadema; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1015590-41.2019.8.26.0161; Promessa de Compra e
Venda; Agravante: Adriana Menezes; Advogado: Vinicius Almeida Ribeiro (OAB: 333575/SP); Advogado: Renan da Silva Pereira
(OAB: 378298/SP); Agravante: Elisangela Menezes; Advogado: Vinicius Almeida Ribeiro (OAB: 333575/SP); Advogado: Renan
da Silva Pereira (OAB: 378298/SP); Agravante: Émerson Menezes; Advogado: Vinicius Almeida Ribeiro (OAB: 333575/SP);
Advogado: Renan da Silva Pereira (OAB: 378298/SP); Agravante: Peterson Menezes; Advogado: Vinicius Almeida Ribeiro (OAB:
333575/SP); Advogado: Renan da Silva Pereira (OAB: 378298/SP); Agravada: Monica Dantas dos Santos Nogueira; Advogada:
Marcia Vieira (OAB: 287160/SP); Agravado: Clovis Venancio Nogueiro; Advogada: Marcia Vieira (OAB: 287160/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2161331-83.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2161290-19.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agrav ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Privado; SCHMITT CORRÊA;
Foro de Valparaíso; 1ª Vara; Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; 1000863-52.2025.8.26.0651; Revisão; Agravante: M. I. S.;
Advogado: Camila de Oliveira Farias (OAB: 51650/GO); Agravada: B. de S. S. (Menor(es) representado(s)); Agravada: S. R. de
S. (Representando Menor(es)); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2161292-86.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Privado; SCHMITT
CORRÊA; Foro Regional de Pinheiros; 2ª Vara da Família e Sucessões; Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar
Alimentos; 0006866-88.2023.8.26.0011; Fixação; Agravante: S. J. do N.; Advogado: Jarbas Oliveira Bispo (OAB: 379572/SP);
Agravado: C. A. S. N. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Sara Alvarenga de Araujo (OAB: 318464/SP); Agravada: E. J. dos
S. (Representando Menor(es)); Advogada: Sara Alvarenga de Araujo (OAB: 318464/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2161298-93.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 7ª Câmara de Direito Privado; FERNANDO
REVERENDO VIDAL AKAOUI; Foro Regional de Itaquera; 1ª Vara da Família e Sucessões; Divórcio Litigioso; 1025404-
78.2024.8.26.0007; Dissolução; Agravante: C. M. D. dos S.; Advogada: Amanda Lobato Laranjeira (OAB: 422914/SP); Agravado:
J. A. dos S.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
2161309-25.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Privado; BENEDITO
ANTONIO OKUNO; Foro de Guarujá; 1ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0011088-11.2024.8.26.0223; Condomínio;
Agravante: José Rodriguez Gomez; Advogado: Alexandre Fernandes Andrade (OAB: 272017/SP); Agravado: Pedro Henrique
Penhorate de Carvalho Tucunduva; Advogado: Pedro Henrique Penhorate de Carvalho Tucunduva (OAB: 325441/SP); Agravado:
Jose Rodrigues Tucunduva Neto; Advogado: Pedro Henrique Penhorate de Carvalho Tucunduva (OAB: 325441/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2161310-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Privado; JOÃO
PAZINE NETO; Foro de Sumaré; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1004093-49.2025.8.26.0604; Compra e Venda;
Agravante: Álvaro Ianez Vargas; Advogada: Sandra Libarina Vargas (OAB: 393453/SP); Agravado: Thiago Rodrigo Crude
Spoladore; Agravada: Claudia da Silva Spoladore; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2161316-17.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 7ª Câmara de Direito Privado; LUIZ ANTONIO
COSTA; Foro de Araçatuba; 6ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1003254-91.2025.8.26.0032; Associação; Agravante:
Andrea Cristina Peres; Advogado: Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP); Agravado: Aapb Associacao dos Aposentados
e Pensionistasdo Brasil; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2161321-39.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Privado; SALLES
ROSSI; Foro de São Bernardo do Campo; 1ª Vara de Família e Sucessões; Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; 1010863-
81.2025.8.26.0564; Revisão; Agravante: U. T. F.; Advogado: Emerson Sousa Rocha (OAB: 518432/SP); Agravada: A. de M. F.
(Menor(es) representado(s)); Agravado: J. de M. (Representando Menor(es)); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2161322-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Privado; DÉBORA
BRANDÃO; Foro de Diadema; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1015590-41.2019.8.26.0161; Promessa de Compra e
Venda; Agravante: Adriana Menezes; Advogado: Vinicius Almeida Ribeiro (OAB: 333575/SP); Advogado: Renan da Silva Pereira
(OAB: 378298/SP); Agravante: Elisangela Menezes; Advogado: Vinicius Almeida Ribeiro (OAB: 333575/SP); Advogado: Renan
da Silva Pereira (OAB: 378298/SP); Agravante: Émerson Menezes; Advogado: Vinicius Almeida Ribeiro (OAB: 333575/SP);
Advogado: Renan da Silva Pereira (OAB: 378298/SP); Agravante: Peterson Menezes; Advogado: Vinicius Almeida Ribeiro (OAB:
333575/SP); Advogado: Renan da Silva Pereira (OAB: 378298/SP); Agravada: Monica Dantas dos Santos Nogueira; Advogada:
Marcia Vieira (OAB: 287160/SP); Agravado: Clovis Venancio Nogueiro; Advogada: Marcia Vieira (OAB: 287160/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2161331-83.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º