0167500-20.1996.5.21.0003

4201/2025 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 8
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Abril de 2025
Vistos etc. 21959-2, havida no Banco do Brasil, agência 0477-4, em que é
1. Nos termos do Nos termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT titular DORALICE GORETTI BRITO DE QUEIRÓZ – CPF
Nº 61/2024 e do Provimento TRT CR nº 04/2019, que dispõem 933.525.148-87.
sobre o tratamento dos depósitos judiciais de processos arquivados 4. A Agência Bancária deverá, em 05 (cinco) dias, comprovar o
de ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. finitivamente, bem como do ATO TRT21/GP n.º 129/2019 que cumprimento desta Determinação Judicial, para fins de lançamentos
trata das atribuições da Divisão de Monitoramento e Apoio à estatísticos.
Primeira Instância (DIMON), este órgão procedeu à identificação do 5. Grave-se o presente despacho no Sistema Informatizado de
presente feito, a partir dos relatórios gerenciais de depósitos Depósitos Judiciais, que já dispõe da funcionalidade de arquivo da
judiciais, fornecidos pelas instituições financeiras federais, com a decisão de tratamento, de modo a preservar a memória da atuação
finalidade de deliberar sobre a destinação dos depósitos desta Divisão, em caso de necessidade de superveniente consulta à
judiciais ainda pendentes de liberação, em favor das partes destinação dos valores então existentes nas contas tratadas.
processuais. 6. Após a devida comprovação, e em não existindo nenhuma
2. Nesse propósito, a teor do depreendido às fls.48/48v, depreende- pendência a ser cumprida, retornem os Autos ao ARQUIVO
se que remanesce efetivar o depósito apenas no que diz respeito DEFINITIVO, já com a consideração de que não há mais
aos honorários advocatícios devidos a beneficiária do crédito depósitos com valores disponíveis vinculados ao presente feito
DORALICE GORETTI BRITO DE QUEIRÓZ – OAB/RN 4.686 – (Recomendação TRT CR nº 01/2019).
CPF 933.525.148-87, em face da ted devolvida à fl.50, 7. Publique-se, com ciência a quem de direito, indicando-se o(s)
remanescendo o valor sobejante de R$4.332,51(quatro mil, nome(s) dos advogados cadastrados no sistema SAP1/V ou PJe-
trezentos e trinta e dois reais e cincoenta e hum centavos), JT, conforme o caso.
havido na Caixa Econômica Federal, agência 0761, a conta
042/01510895-7, com depósito em 29/01/2025. Natal-RN, 03 de abril de 2025.
2.1. Registre-se, por oportuno, que restou localizada a conta
corrente ativa 21959-2, no Banco do Brasil, agência 0477-4, em SIMONE MEDEIROS JALIL
que é titular a credora supra mencionada. Juíza Auxiliar da Corregedoria
2.2. Infere-se que o presente caso expõe uma situação processual DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL /
OFÍCIO JUDICIAL
que o Nos termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº
Processo Nº RT-0167500-20.1996.5.21.0003
61/2024 e a Recomendação TRT CR Nº 01/2019 procuram eliminar Reclamada FEDERAÇÃO NORTE
RIOGRANDENSE DE FUTEBOL
das rotinas nos Juízos trabalhistas, qual seja a subsistência de
Advogado FELIPE MACEDO DANTAS(OAB:
contas ativas, mesmo após a liberação de alvará para sua 6295/RN)
movimentação. Todo o sentido do projeto de tratamento dos
Intimado(s)/Citado(s):
depósitos judiciais depende, sobremaneira, da eficácia dessa - FEDERAÇÃO NORTE RIOGRANDENSE DE FUTEBOL
política judiciária de verificação e checagem da efetiva liberação dos
créditos disponibilizados e, portanto, do saque dos valores alojados RT 00167500-20.1996.5.21.0003 ( 3ª VT de Natal/RN – Processo
em contas judiciais. Físico)
RECLAMANTE: CAMILO INÁCIO CORREIA, CPF 328.525.764-49
3. Nessas condições, buscando efetivar as atribuições e os ADVOGADO:RENATO DANTAS DE PAIVA, OAB/RN 2847
objetivos estratégicos do Projeto de Tratamento dos Depósitos RECLAMADO: FEDERAÇÃO NORTE RIOGRANDENSE DE
Judiciais arquivados, confiro ao presente despacho a força e FUTEBOL (FNF), CNPJ 11.941.077/0001-82
validade de ALVARÁ JUDICIAL, pelo que, mediante a ADVOGADO:FELIPE MACEDO DANTAS – OAB/RN 6295
apresentação de cópia deste, determino à Caixa Econômica
Federal, agência 0761, em face da conta 042/01510895-7, com
depósito em 29/01/2025, no importe de R$4.332,51(quatro mil, DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL / OFÍCIO
trezentos e trinta e dois reais e cincoenta e hum centavos), JUDICIAL
proceda à transferência de todo o valor ali existente, mais
correções devidas, correspondente a 100,00% (cem por cento) Projeto de tratamento dos depósitos judiciais, vinculados a
do total devidamente atualizado, para a conta corrente ativa processos arquivados definitivamente. ATO CONJUNTO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 226852