Processo ativo
Campipraia Empreend Imob Ltda; Advogado: Jurandir França de Siqueira (OAB: 192608/SP); Advogada: Brenda
Ordem Urbanística; Apelante:
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Identificação
Nº Processo: 1000705-94.2025.8.26.0554
Vara: 2ª Vara da Fazenda
Assunto: Ordem Urbanística; Apelante:
Partes e Advogados
Apelado: Campipraia Empreend Imob Ltda; Advogado: Jurandir Fr *** Campipraia Empreend Imob Ltda; Advogado: Jurandir França de Siqueira (OAB: 192608/SP); Advogada: Brenda
Apdo: Município de São José dos Campos; Adv *** Município de São José dos Campos; Advogado: Leonardo Tokuda Pereira (OAB:
Apte: A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Def. *** A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Advogados e OAB
Advogado: Jurandir França de Siqueira (OA *** Jurandir França de Siqueira (OAB: 192608/SP); Advogada: Brenda
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 18 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Apelante: Município da Estância Balneária de Praia Grande; Advogada: Gabriela Farias Gotardi (OAB: 160655/SP) (Procurador);
Apelado: Campipraia Empreend Imob Ltda; Advogado: Jurandir França de Siqueira (OAB: 192608/SP); Advogada: Brenda
Caroline Trigo Siqueira (OAB: 459413/SP); Advogada: Claudia Luciene Gouvea (OAB: 465788/SP)
1000705-94 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. .2025.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santo André; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1000705-94.2025.8.26.0554; Assunto: Ordem Urbanística; Apelante:
Sociedade de Moradores Parque Novo Oratório; Advogado: Taiguara Ribeiro de Carvalho Del Rio (OAB: 190506/SP); Apelado:
Município de Santo André; Advogada: Rosana Harumi Tuha (OAB: 131041/SP) (Procurador)
1014694-22.2024.8.26.0161; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Diadema; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Embargos de Terceiro Cível; Nº origem: 1014694-22.2024.8.26.0161; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Pedro Henrique Lacerda Barbosa Ladeia (OAB: 430526/SP)
(Procurador); Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multisetorial Asia Lp e outros; Advogado: Cylmar Pitelli
Teixeira Fortes (OAB: 107950/SP)
1055097-66.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1055097-66.2024.8.26.0053; Assunto: Multas e demais
Sanções; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Losinox Ltda; Advogado: Luiz Fernando Ruck Cassiano (OAB: 228126/SP);
Advogado: Renato de Luizi Junior (OAB: 52901/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Marcela Nolasco Ferreira
Jorge (OAB: 182048/SP) (Procurador)
1002889-94.2023.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Barueri; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002889-94.2023.8.26.0068; Assunto: Organização Político-administrativa /
Administração Pública; Apelante: Município de Barueri; Advogado: Fábio Schizato (OAB: 174301/SP) (Procurador); Apelada:
Edileuza Alice do Rosario; Advogada: Carlane Alves Silva (OAB: 302563/SP)
3004803-26.2013.8.26.0161; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Diadema; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 3004803-26.2013.8.26.0161; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: R Castro & Cia Ltda; Advogada: Claudia Sandrini (OAB: 296054/SP); Apelado: Estado de São Paulo;
Advogada: Ana Paula Costa Sanchez (OAB: 158161/SP) (Procurador)
1003948-38.2021.8.26.0408; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ourinhos; Vara: SAF - Serviço de
Anexo Fiscal; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1003948-38.2021.8.26.0408; Assunto: Contribuições de Melhoria;
Apelante: Município de Ourinhos; Advogado: Raphael Rodrigues Dobins (OAB: 302801/SP) (Procurador); Apelada: Iracema
Ramos de Aquino; Advogado: Marlon Brito Bomtempo (OAB: 417814/SP)
0009769-96.2013.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São José dos
Campos; Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 0009769-96.2013.8.26.0577; Assunto:
Indenização por Dano Moral; Apte/Apdo: Município de São José dos Campos; Advogado: Leonardo Tokuda Pereira (OAB:
271955/SP) (Procurador); Advogado: Leonardo Warmling Candido da Silva (OAB: 423161/SP) (Procurador); Apte/Apdo: Estado
de São Paulo; Advogado: Rodrigo Rodrigues da Costa (OAB: 378894/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apda/
Apte: A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 999999/SP); Interessado: Selecta Comercio e Industria S/A (Massa Falida); Advogada: Antonia Viviana Santos de Oliveira
Cavalcante (OAB: 303042/SP); Advogado: Fernando Bonaccorso (OAB: 247080/SP)
0500076-96.2012.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0500076-96.2012.8.26.0405; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de Osasco; Advogado: Artur Lara Ferreira (OAB: 403082/SP) (Procurador); Apelado: Cooperativa Habitacional
Planalto; Advogada: Ariate Ferraz Mendes Pereira (OAB: 189192/SP)
1054581-57.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1054581-57.2024.8.26.0114; Assunto: Indenização por Dano Moral;
Apelante: Leandro Luis Pires Bosso e outro; Advogada: Raquel Tamassia Marques (OAB: 165498/SP); Apelado: Estado de São
Paulo; Advogada: Daniela Valim da Silveira (OAB: 186166/SP) (Procurador)
1001326-55.2021.8.26.0191; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ferraz de Vasconcelos; Vara: 3ª
Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001326-55.2021.8.26.0191; Assunto: Adicional de Insalubridade; Apelante:
Município de Ferraz de Vasconcelos; Advogada: Monike Paiva da Silva (OAB: 410380/SP); Apelado: Tassiana Araújo de Melo;
Advogado: Ricardo Fatore de Arruda (OAB: 363806/SP); Advogada: Ana Carolina França Costa (OAB: 485517/SP)
1005557-45.2022.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santos; Vara: Vara de Acidentes do
Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005557-45.2022.8.26.0562;
Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Abraao Ferreira de Brito; Advogada: Andrezza Tavares da Cunha (OAB: 346875/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Apelante: Município da Estância Balneária de Praia Grande; Advogada: Gabriela Farias Gotardi (OAB: 160655/SP) (Procurador);
Apelado: Campipraia Empreend Imob Ltda; Advogado: Jurandir França de Siqueira (OAB: 192608/SP); Advogada: Brenda
Caroline Trigo Siqueira (OAB: 459413/SP); Advogada: Claudia Luciene Gouvea (OAB: 465788/SP)
1000705-94 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. .2025.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santo André; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1000705-94.2025.8.26.0554; Assunto: Ordem Urbanística; Apelante:
Sociedade de Moradores Parque Novo Oratório; Advogado: Taiguara Ribeiro de Carvalho Del Rio (OAB: 190506/SP); Apelado:
Município de Santo André; Advogada: Rosana Harumi Tuha (OAB: 131041/SP) (Procurador)
1014694-22.2024.8.26.0161; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Diadema; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Embargos de Terceiro Cível; Nº origem: 1014694-22.2024.8.26.0161; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Pedro Henrique Lacerda Barbosa Ladeia (OAB: 430526/SP)
(Procurador); Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multisetorial Asia Lp e outros; Advogado: Cylmar Pitelli
Teixeira Fortes (OAB: 107950/SP)
1055097-66.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1055097-66.2024.8.26.0053; Assunto: Multas e demais
Sanções; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Losinox Ltda; Advogado: Luiz Fernando Ruck Cassiano (OAB: 228126/SP);
Advogado: Renato de Luizi Junior (OAB: 52901/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Marcela Nolasco Ferreira
Jorge (OAB: 182048/SP) (Procurador)
1002889-94.2023.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Barueri; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002889-94.2023.8.26.0068; Assunto: Organização Político-administrativa /
Administração Pública; Apelante: Município de Barueri; Advogado: Fábio Schizato (OAB: 174301/SP) (Procurador); Apelada:
Edileuza Alice do Rosario; Advogada: Carlane Alves Silva (OAB: 302563/SP)
3004803-26.2013.8.26.0161; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Diadema; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 3004803-26.2013.8.26.0161; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: R Castro & Cia Ltda; Advogada: Claudia Sandrini (OAB: 296054/SP); Apelado: Estado de São Paulo;
Advogada: Ana Paula Costa Sanchez (OAB: 158161/SP) (Procurador)
1003948-38.2021.8.26.0408; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ourinhos; Vara: SAF - Serviço de
Anexo Fiscal; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1003948-38.2021.8.26.0408; Assunto: Contribuições de Melhoria;
Apelante: Município de Ourinhos; Advogado: Raphael Rodrigues Dobins (OAB: 302801/SP) (Procurador); Apelada: Iracema
Ramos de Aquino; Advogado: Marlon Brito Bomtempo (OAB: 417814/SP)
0009769-96.2013.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São José dos
Campos; Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 0009769-96.2013.8.26.0577; Assunto:
Indenização por Dano Moral; Apte/Apdo: Município de São José dos Campos; Advogado: Leonardo Tokuda Pereira (OAB:
271955/SP) (Procurador); Advogado: Leonardo Warmling Candido da Silva (OAB: 423161/SP) (Procurador); Apte/Apdo: Estado
de São Paulo; Advogado: Rodrigo Rodrigues da Costa (OAB: 378894/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apda/
Apte: A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 999999/SP); Interessado: Selecta Comercio e Industria S/A (Massa Falida); Advogada: Antonia Viviana Santos de Oliveira
Cavalcante (OAB: 303042/SP); Advogado: Fernando Bonaccorso (OAB: 247080/SP)
0500076-96.2012.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0500076-96.2012.8.26.0405; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de Osasco; Advogado: Artur Lara Ferreira (OAB: 403082/SP) (Procurador); Apelado: Cooperativa Habitacional
Planalto; Advogada: Ariate Ferraz Mendes Pereira (OAB: 189192/SP)
1054581-57.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1054581-57.2024.8.26.0114; Assunto: Indenização por Dano Moral;
Apelante: Leandro Luis Pires Bosso e outro; Advogada: Raquel Tamassia Marques (OAB: 165498/SP); Apelado: Estado de São
Paulo; Advogada: Daniela Valim da Silveira (OAB: 186166/SP) (Procurador)
1001326-55.2021.8.26.0191; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ferraz de Vasconcelos; Vara: 3ª
Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001326-55.2021.8.26.0191; Assunto: Adicional de Insalubridade; Apelante:
Município de Ferraz de Vasconcelos; Advogada: Monike Paiva da Silva (OAB: 410380/SP); Apelado: Tassiana Araújo de Melo;
Advogado: Ricardo Fatore de Arruda (OAB: 363806/SP); Advogada: Ana Carolina França Costa (OAB: 485517/SP)
1005557-45.2022.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santos; Vara: Vara de Acidentes do
Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005557-45.2022.8.26.0562;
Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Abraao Ferreira de Brito; Advogada: Andrezza Tavares da Cunha (OAB: 346875/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º