como jogador profissional de futebol de time Intimado(s)/Citado(s):

4145/2025 Tribunal Superior do Trabalho 56
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Janeiro de 2025
Advogado Dr. FABIO RIVELLI(OAB: 297608-
econômica não é verdadeira, em virtude de prova em contrário. No A/SP)
Recorrido(s) MICHELE DE FATIMA DOS SANTOS
caso, ficou demonstrado pela prova analisada pela Instância a quo
CAETANO - ME
que a declaração de hipossuficiência econômica feita pelo Recorrido(s) V L CAETANO NETO ZELADORIA -
ME
reclamante carece de veracidade, em virtude dos rendimentos ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano.
percebidos pelo autor como jogador profissional de futebol de time Intimado(s)/Citado(s):
internacional, juntados aos autos. Nesse cenário, a Corte Regional, - ECOTAUBATE AMBIENTAL S/A
- ISAAC CAVALCANTE VIEIRA
ao indeferir o benefício da gratuidade da justiça, com fulcro na prova
- MICHELE DE FATIMA DOS SANTOS CAETANO - ME
documental dos autos, decidiu em sintonia com a atual - MUNICÍPIO DE TAUBATÉ
jurisprudência do TST. Assim, o conhecimento do apelo Revisional - V L CAETANO NETO ZELADORIA - ME
encontra obstáculo na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º,
Orgão Judicante - 1ª Turma
da CLT. Recurso de Revista não conhecido.
DECISÃO : , à unanimidade: I - conhecer do Agravo de Instrumento
e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que o Recurso de
Revista tenha regular trânsito; II - conhecer do Recurso de Revista,
Processo Nº Ag-AIRR-0010402-31.2022.5.15.0066 por ofensa ao art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe
Complemento Processo Eletrônico
provimento para julgar improcedente a demanda com o Poder
Relator Min. Luiz José Dezena da Silva
Agravante(s) HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA Público. Prejudicado o exame dos demais aspectos recursais.
FACULDADE DE MEDICINA DE
RIBEIRÃO PRETO DA Exclui-se, por conseguinte, a condenação ao pagamento dos
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
honorários advocatícios, a cargo do Município. Fixam-se os
Procuradora Dra. Renata Danella Polli
Agravado(s) VERA LUCIA MARTINS DE SOUZA honorários advocatícios de sucumbência a cargo do reclamante, no
Advogado Dr. ANDRÉ ALVES FONTES percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, condenação
TEIXEIRA(OAB: 163413-A/SP)
que deve permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade,
Intimado(s)/Citado(s):
conforme preceitua o art. 791-A, § 4.º, da CLT. Esclareça-se que,
- HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE
RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO conforme o entendimento fixado pelo STF (ADI 5.766), a execução
- VERA LUCIA MARTINS DE SOUZA da verba honorária advocatícia está condicionada à demonstração
pelo credor, no prazo de até dois anos, a contar do trânsito em
Orgão Judicante - 1ª Turma
julgado da decisão que a certificou, da modificação da situação de
DECISÃO : , à unanimidade, não conhecer do Agravo Interno.
hipossuficiência econômica do autor, extinguindo-se, ao final do
EMENTA : AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
prazo, a obrigação legal.
EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA.
REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017.
INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA N.º
TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO
422 DO TST. Uma vez que as razões recursais não atacam o
GERAL N.º 246 DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou
PAUTADA NA INEFICÁCIA DA FISCALIZAÇÃO DO
seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em
CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. PODER
conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I,
PÚBLICO. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO. CULPA IN
do TST. Agravo não conhecido.
VIGILANDO. AUSÊNCIA. Uma vez constatado que a tese jurídica
adotada no decisum não se alinha ao posicionamento fixado pela
Suprema Corte (Tema n.º 246) e pelo Pleno do TST (Súmula n.º
331, V), e, visando prevenir possível violação de norma legal e
Processo Nº RR-0010446-27.2022.5.15.0009
Complemento Processo Eletrônico constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para
Relator Min. Luiz José Dezena da Silva
determinar o seguimento do Recurso de Revista. Agravo de
Recorrente(s) MUNICÍPIO DE TAUBATÉ
Procuradora Dra. Luciley de Paula Nogueira Shaher Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA.
Procurador Dr. Rogério Azeredo Renno INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TEMA
Recorrido(s) ISAAC CAVALCANTE VIEIRA
DE REPERCUSSÃO GERAL N.º 246 DO STF.
Advogado Dr. HEBERT FRANCISCO
ALVARENGA(OAB: 131532-A/SP) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO.
Recorrido(s) ECOTAUBATE AMBIENTAL S/A
JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO. PROVA EFICAZ. CULPA IN
Código para aferir autenticidade deste caderno: 224157