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2211682-60.2025.8.26.0000
Pagamento Atrasado
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Identificação
Nº Processo: 2211682-60.2025.8.26.0000
Vara: 15ª Vara
Assunto: Pagamento Atrasado
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Carlos Alberto Bonora Junior *** Carlos Alberto Bonora Junior (OAB: 230926/SP); Agravado:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
2211682-60.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0011800-89.2025.8.26.0053; Assunto: Pagamento Atr ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. asado
/ Correção Monetária; Agravante: Banco do Brasil S/A; Advogado: Carlos Alberto Bonora Junior (OAB: 230926/SP); Agravado:
Estado de São Paulo; Advogada: Graziella Moliterni Benvenuti (OAB: 319584/SP); Interessado: Associação dos Advogados do
Banco do Brasil - ASABB; Advogada: Isabela Abreu dos Santos (OAB: 344769/SP)
2211685-15.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Cubatão; Vara: 3ª Vara;
Ação: Precatório; Nº origem: 1002574.61.2021.8.26.0157/01; Assunto: Desapropriação; Agravante: Mococa S/A Produtos
Alimenticios (Em Recuperação Judicial); Advogado: Pedro Paulo Corino da Fonseca (OAB: 222363/SP); Agravado: Utf Brasil
Empreendimentos e Participações S/A e outro; Advogado: Ivan Ricardo Garisio Sartori (OAB: 56632/SP); Interessado: Estado
de São Paulo; Advogado: Paulo Roberto Fernandes de Andrade (OAB: 153331/SP); Advogado: Milton Carmo de Assis Junior
(OAB: 204541/SP); Interessado: Banco Intercontinental de Investimento S/A; Advogada: Thayse Cristina Tavares de Faria (OAB:
273720/SP); Advogado: Milton Carmo de Assis Junior (OAB: 204541/SP); Interessado: Assis Advocacia; Advogado: Milton Carmo
de Assis Junior (OAB: 204541/SP); Interessado: Muniz Ferreira e Caravieri Sociedade de Advogados; Advogado: Andre Paula
Mattos Caravieri (OAB: 258423/SP); Advogado: Milton Carmo de Assis Junior (OAB: 204541/SP); Interessado: Maia de Britto -
Sociedade de Advogados; Advogado: Marcio Maia de Britto (OAB: 205984/SP); Advogado: Milton Carmo de Assis Junior (OAB:
204541/SP); Interessada: Tais Cristina Pioli dos Santos; Advogada: Tais Cristina Pioli dos Santos (OAB: 410034/SP); Advogado:
Milton Carmo de Assis Junior (OAB: 204541/SP); Interessado: Prestes e Silveira Advogados Associados; Advogado: Joao Carlos
Silveira (OAB: 52052/SP); Advogado: Milton Carmo de Assis Junior (OAB: 204541/SP)
2211687-82.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1020060-41.2025.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Telefônica Brasil S.a; Advogado: Rodrigo Corrêa Martone (OAB: 206989/SP); Advogado:
Luiz Roberto Peroba Barbosa (OAB: 130824/SP); Agravado: Estado de São Paulo
3009426-14.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santa Fé do Sul; Vara: 2ª Vara;
Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1004823-89.2024.8.26.0541; Assunto: Gratificações
e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Mauricio de Almeida Henarias (OAB: 120813/SP); Agravado: João
Henrique Gonçalves do Rosario; Advogado: Estevan Gianini Sganzella (OAB: 277998/SP)
3009428-81.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Estaduais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502640-54.2023.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Marcos Daywisson da Silva Pereira (OAB: 533295/
SP) (Procurador); Agravado: Granucobre Distribuidora de Metais Ltda; Advogado: Laercio Benko Lopes (OAB: 139012/SP);
Advogado: Marcelo Cabrera Chirico (OAB: 120011/SP); Agravado: Luiz Augusto Falanchi
2211727-64.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Precatório; Nº origem:
0009286-76.2019.8.26.0053/01; Assunto: Descontos Indevidos; Agravante: Silvia Maria Battistella Bueno e outros; Advogado:
Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Agravado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Ana Carolina Ferreira (OAB:
329461/SP) (Procurador); Interessada: Catharina Elvira Cardoso Bueno; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP)
2211763-09.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ribeirão Pires; Vara: 1ª Vara;
Ação: Reintegração / Manutenção de Posse; Nº origem: 1002103-29.2025.8.26.0505; Assunto: Bens Públicos; Agravante:
Município de Ribeirão Pires; Advogada: Maira Rodrigues Costa Galvano Nascimento (OAB: 228132/SP) (Procurador); Agravado:
José Rodrigues de Almeida Me; Advogado: Márcio Rogério de Oliveira Araujo (OAB: 428446/SP)
2211778-75.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Osasco; Vara: 1ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1018249-57.2025.8.26.0405; Assunto: Restituição ao Erário;
Agravante: Instituto de Previdência do Municipio de Osasco; Advogado: Cleber Ricardo da Silva (OAB: 280270/SP); Agravado:
Banco Bradesco S/A; Agravado: Paulo Sergio de Resende (Espólio)
2211786-52.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Itapevi; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1003067-45.2025.8.26.0271; Assunto: Gratificações e
Adicionais; Agravante: Ricardo Roberto dos Santos; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela Viol
Nitatori (OAB: 283439/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Agravado: São Paulo Previdência - Spprev
2211795-14.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Praia Grande; Vara: Vara
da Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; Nº origem: 1013260-20.2024.8.26.0477; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: Antônio Donizete Billo; Soc. Advogados: George Michal Catao Sieniawski (OAB: 47452/
SP); Advogado: Jorge Luis Poveda (OAB: 379173/SP); Agravado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Fabio Luciano de
Campos (OAB: 300912/SP) (Procurador)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
2211682-60.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0011800-89.2025.8.26.0053; Assunto: Pagamento Atr ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. asado
/ Correção Monetária; Agravante: Banco do Brasil S/A; Advogado: Carlos Alberto Bonora Junior (OAB: 230926/SP); Agravado:
Estado de São Paulo; Advogada: Graziella Moliterni Benvenuti (OAB: 319584/SP); Interessado: Associação dos Advogados do
Banco do Brasil - ASABB; Advogada: Isabela Abreu dos Santos (OAB: 344769/SP)
2211685-15.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Cubatão; Vara: 3ª Vara;
Ação: Precatório; Nº origem: 1002574.61.2021.8.26.0157/01; Assunto: Desapropriação; Agravante: Mococa S/A Produtos
Alimenticios (Em Recuperação Judicial); Advogado: Pedro Paulo Corino da Fonseca (OAB: 222363/SP); Agravado: Utf Brasil
Empreendimentos e Participações S/A e outro; Advogado: Ivan Ricardo Garisio Sartori (OAB: 56632/SP); Interessado: Estado
de São Paulo; Advogado: Paulo Roberto Fernandes de Andrade (OAB: 153331/SP); Advogado: Milton Carmo de Assis Junior
(OAB: 204541/SP); Interessado: Banco Intercontinental de Investimento S/A; Advogada: Thayse Cristina Tavares de Faria (OAB:
273720/SP); Advogado: Milton Carmo de Assis Junior (OAB: 204541/SP); Interessado: Assis Advocacia; Advogado: Milton Carmo
de Assis Junior (OAB: 204541/SP); Interessado: Muniz Ferreira e Caravieri Sociedade de Advogados; Advogado: Andre Paula
Mattos Caravieri (OAB: 258423/SP); Advogado: Milton Carmo de Assis Junior (OAB: 204541/SP); Interessado: Maia de Britto -
Sociedade de Advogados; Advogado: Marcio Maia de Britto (OAB: 205984/SP); Advogado: Milton Carmo de Assis Junior (OAB:
204541/SP); Interessada: Tais Cristina Pioli dos Santos; Advogada: Tais Cristina Pioli dos Santos (OAB: 410034/SP); Advogado:
Milton Carmo de Assis Junior (OAB: 204541/SP); Interessado: Prestes e Silveira Advogados Associados; Advogado: Joao Carlos
Silveira (OAB: 52052/SP); Advogado: Milton Carmo de Assis Junior (OAB: 204541/SP)
2211687-82.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1020060-41.2025.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Telefônica Brasil S.a; Advogado: Rodrigo Corrêa Martone (OAB: 206989/SP); Advogado:
Luiz Roberto Peroba Barbosa (OAB: 130824/SP); Agravado: Estado de São Paulo
3009426-14.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santa Fé do Sul; Vara: 2ª Vara;
Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1004823-89.2024.8.26.0541; Assunto: Gratificações
e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Mauricio de Almeida Henarias (OAB: 120813/SP); Agravado: João
Henrique Gonçalves do Rosario; Advogado: Estevan Gianini Sganzella (OAB: 277998/SP)
3009428-81.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Estaduais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502640-54.2023.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Marcos Daywisson da Silva Pereira (OAB: 533295/
SP) (Procurador); Agravado: Granucobre Distribuidora de Metais Ltda; Advogado: Laercio Benko Lopes (OAB: 139012/SP);
Advogado: Marcelo Cabrera Chirico (OAB: 120011/SP); Agravado: Luiz Augusto Falanchi
2211727-64.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Precatório; Nº origem:
0009286-76.2019.8.26.0053/01; Assunto: Descontos Indevidos; Agravante: Silvia Maria Battistella Bueno e outros; Advogado:
Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Agravado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Ana Carolina Ferreira (OAB:
329461/SP) (Procurador); Interessada: Catharina Elvira Cardoso Bueno; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP)
2211763-09.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ribeirão Pires; Vara: 1ª Vara;
Ação: Reintegração / Manutenção de Posse; Nº origem: 1002103-29.2025.8.26.0505; Assunto: Bens Públicos; Agravante:
Município de Ribeirão Pires; Advogada: Maira Rodrigues Costa Galvano Nascimento (OAB: 228132/SP) (Procurador); Agravado:
José Rodrigues de Almeida Me; Advogado: Márcio Rogério de Oliveira Araujo (OAB: 428446/SP)
2211778-75.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Osasco; Vara: 1ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1018249-57.2025.8.26.0405; Assunto: Restituição ao Erário;
Agravante: Instituto de Previdência do Municipio de Osasco; Advogado: Cleber Ricardo da Silva (OAB: 280270/SP); Agravado:
Banco Bradesco S/A; Agravado: Paulo Sergio de Resende (Espólio)
2211786-52.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Itapevi; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1003067-45.2025.8.26.0271; Assunto: Gratificações e
Adicionais; Agravante: Ricardo Roberto dos Santos; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela Viol
Nitatori (OAB: 283439/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Agravado: São Paulo Previdência - Spprev
2211795-14.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Praia Grande; Vara: Vara
da Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; Nº origem: 1013260-20.2024.8.26.0477; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: Antônio Donizete Billo; Soc. Advogados: George Michal Catao Sieniawski (OAB: 47452/
SP); Advogado: Jorge Luis Poveda (OAB: 379173/SP); Agravado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Fabio Luciano de
Campos (OAB: 300912/SP) (Procurador)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º