Processo ativo
Carlos Alberto Fernandes; Advogada: Cristiane Zotti (OAB:
IPTU/ Imposto Predial e Territorial
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Identificação
Nº Processo: 1550250-23.2019.8.26.0090
Vara: Vara das Execuções
Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Partes e Advogados
Apelado: Carlos Alberto Fernandes; Adv *** Carlos Alberto Fernandes; Advogada: Cristiane Zotti (OAB:
Apdo: Municí *** Município de
Apte: Lenilde Sousa Lima Xavier; Advogada: Tania Cris *** Lenilde Sousa Lima Xavier; Advogada: Tania Cristina Giovanni Bezerra de Menezes (OAB: 134494/
Advogados e OAB
Advogado: Heyde Medeiros Cost *** Heyde Medeiros Costa Lima Rocha (OAB:
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Imposto de Transmissão Causa Mortis; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Heyde Medeiros Costa Lima Rocha (OAB:
480019/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Carlos Alberto Fernandes; Advogada: Cristiane Zotti (OAB:
379868/SP)
1550250-23.2019.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas e ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. xclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1550250-23.2019.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogado: Roberto Corrêa de
Sampaio (OAB: 171669/SP) (Procurador); Advogado: João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) (Procurador); Apelado:
Município de São Paulo; Advogado: Christian Kondo Otsuji (OAB: 163987/SP) (Procurador)
1011588-36.2024.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araraquara; Vara: 1º Vara da Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1011588-36.2024.8.26.0037; Assunto: Licitações; Apelante: Cedro
Paisagismo Eireli - EPP; Advogado: Wilson Jose Demori (OAB: 142852/SP); Apelado: Ecosystem Serviços Urbanos Ltda;
Advogado: Costantino Savatore Morello Junior (OAB: 119338/SP); Advogado: Giovanni Pietro Morello Porto (OAB: 376058/SP);
Apelado: Município de Araraquara; Advogado: José Eduardo Melhen (OAB: 168923/SP) (Procurador)
1005260-58.2023.8.26.0156; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cruzeiro; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005260-58.2023.8.26.0156; Assunto: Acidente de Trânsito; Apelante: Município de
Lavrinhas; Advogado: Alberto Beuttenmuller Gonçalves Silva (OAB: 266320/SP) (Procurador); Apelada: Andréia Magalhães
Leite Ribeiro e outros; Advogada: Amanda de Camargo Ribeiro (OAB: 368049/SP); Advogado: Raphael Rio Machado Fernandes
(OAB: 291160/SP); Advogado: Esdras de Camargo Ribeiro (OAB: 339655/SP)
1038430-05.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1038430-05.2024.8.26.0053; Assunto: Classificação e/ou Preterição;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Ana Carla Malheiros Ribeiro (OAB: 181735/SP) (Procurador); Apelado: Eduardo
Inácio Pedro; Advogada: Bruna Guerra Calado Ligieri Sons (OAB: 442554/SP)
1000695-70.2024.8.26.0106; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Caieiras; Vara: 1ª Vara; Ação:
Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000695-70.2024.8.26.0106; Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos
Automotores; Apelante: Eliezer Teixeira da Silva Filho; Advogada: Jessica Santoro Amancio (OAB: 393316/SP); Apelado: Estado
de São Paulo; Advogado: Ricardo dos Santos Silva (OAB: 117558/SP) (Procurador)
1009103-60.2024.8.26.0038; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araras; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009103-60.2024.8.26.0038; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Araras; Advogado: Mario Pastorello (OAB: 300819/SP) (Procurador); Apelado: Ernando Pereira da Silva;
Advogado: Antonio Milton Passarini (OAB: 78994/SP)
1003265-05.2019.8.26.0106; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Caieiras; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003265-05.2019.8.26.0106; Assunto: Serviços de Saúde; Apte/Apdo: Município de
Caieiras; Advogado: Samuel Barbieri Pimentel da Silva (OAB: 250189/SP) (Procurador); Advogado: Rafael Botta (OAB: 314413/
SP) (Procurador); Apda/Apte: Lenilde Sousa Lima Xavier; Advogada: Tania Cristina Giovanni Bezerra de Menezes (OAB: 134494/
SP)
1000289-49.2024.8.26.0106; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Caieiras; Vara: 2ª
Vara; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000289-49.2024.8.26.0106; Assunto: ITCD - Imposto de Transmissão
Causa Mortis; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Heyde Medeiros Costa Lima Rocha (OAB: 480019/SP) (Procurador);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Luciane Tamagnini e outro; Advogado: Felipe Araripe Gonçalves Torres (OAB: 261902/
SP)
1000685-35.2025.8.26.0415; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Palmital; Vara: 2ª Vara; Ação: Habeas
Data; Nº origem: 1000685-35.2025.8.26.0415; Assunto: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo; Apelante: Cauê Felipe
Alves Spricido; Advogado: Lucas Aparecido da Silva (OAB: 423177/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Maria Luiza
Cordeiro Soubhia Fleury (OAB: 252954/SP) (Procurador)
4001805-58.2013.8.26.0132; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Catanduva; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 4001805-58.2013.8.26.0132; Assunto: Internação/Transferência Hospitalar; Apelante: F. B.
de S. e outros; Advogado: Jose Antonio Carvalho (OAB: 53981/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Interessado: A. de A. S. V. de
P.; Advogado: Fabricio Pagotto Cordeiro (OAB: 237524/SP); Interessado: M. de C.; Advogada: Renata Gerlack Delojo Moraes
(OAB: 132207/SP) (Procurador)
1022184-82.2021.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1022184-82.2021.8.26.0361; Assunto: Fornecimento de
medicamentos; Apelante: E. de S. P.; Advogado: Renato Oliveira de Araujo (OAB: 335738/SP) (Procurador); Apelante: M. de M.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Imposto de Transmissão Causa Mortis; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Heyde Medeiros Costa Lima Rocha (OAB:
480019/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Carlos Alberto Fernandes; Advogada: Cristiane Zotti (OAB:
379868/SP)
1550250-23.2019.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas e ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. xclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1550250-23.2019.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogado: Roberto Corrêa de
Sampaio (OAB: 171669/SP) (Procurador); Advogado: João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) (Procurador); Apelado:
Município de São Paulo; Advogado: Christian Kondo Otsuji (OAB: 163987/SP) (Procurador)
1011588-36.2024.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araraquara; Vara: 1º Vara da Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1011588-36.2024.8.26.0037; Assunto: Licitações; Apelante: Cedro
Paisagismo Eireli - EPP; Advogado: Wilson Jose Demori (OAB: 142852/SP); Apelado: Ecosystem Serviços Urbanos Ltda;
Advogado: Costantino Savatore Morello Junior (OAB: 119338/SP); Advogado: Giovanni Pietro Morello Porto (OAB: 376058/SP);
Apelado: Município de Araraquara; Advogado: José Eduardo Melhen (OAB: 168923/SP) (Procurador)
1005260-58.2023.8.26.0156; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cruzeiro; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005260-58.2023.8.26.0156; Assunto: Acidente de Trânsito; Apelante: Município de
Lavrinhas; Advogado: Alberto Beuttenmuller Gonçalves Silva (OAB: 266320/SP) (Procurador); Apelada: Andréia Magalhães
Leite Ribeiro e outros; Advogada: Amanda de Camargo Ribeiro (OAB: 368049/SP); Advogado: Raphael Rio Machado Fernandes
(OAB: 291160/SP); Advogado: Esdras de Camargo Ribeiro (OAB: 339655/SP)
1038430-05.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1038430-05.2024.8.26.0053; Assunto: Classificação e/ou Preterição;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Ana Carla Malheiros Ribeiro (OAB: 181735/SP) (Procurador); Apelado: Eduardo
Inácio Pedro; Advogada: Bruna Guerra Calado Ligieri Sons (OAB: 442554/SP)
1000695-70.2024.8.26.0106; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Caieiras; Vara: 1ª Vara; Ação:
Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000695-70.2024.8.26.0106; Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos
Automotores; Apelante: Eliezer Teixeira da Silva Filho; Advogada: Jessica Santoro Amancio (OAB: 393316/SP); Apelado: Estado
de São Paulo; Advogado: Ricardo dos Santos Silva (OAB: 117558/SP) (Procurador)
1009103-60.2024.8.26.0038; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araras; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009103-60.2024.8.26.0038; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Araras; Advogado: Mario Pastorello (OAB: 300819/SP) (Procurador); Apelado: Ernando Pereira da Silva;
Advogado: Antonio Milton Passarini (OAB: 78994/SP)
1003265-05.2019.8.26.0106; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Caieiras; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003265-05.2019.8.26.0106; Assunto: Serviços de Saúde; Apte/Apdo: Município de
Caieiras; Advogado: Samuel Barbieri Pimentel da Silva (OAB: 250189/SP) (Procurador); Advogado: Rafael Botta (OAB: 314413/
SP) (Procurador); Apda/Apte: Lenilde Sousa Lima Xavier; Advogada: Tania Cristina Giovanni Bezerra de Menezes (OAB: 134494/
SP)
1000289-49.2024.8.26.0106; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Caieiras; Vara: 2ª
Vara; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000289-49.2024.8.26.0106; Assunto: ITCD - Imposto de Transmissão
Causa Mortis; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Heyde Medeiros Costa Lima Rocha (OAB: 480019/SP) (Procurador);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Luciane Tamagnini e outro; Advogado: Felipe Araripe Gonçalves Torres (OAB: 261902/
SP)
1000685-35.2025.8.26.0415; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Palmital; Vara: 2ª Vara; Ação: Habeas
Data; Nº origem: 1000685-35.2025.8.26.0415; Assunto: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo; Apelante: Cauê Felipe
Alves Spricido; Advogado: Lucas Aparecido da Silva (OAB: 423177/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Maria Luiza
Cordeiro Soubhia Fleury (OAB: 252954/SP) (Procurador)
4001805-58.2013.8.26.0132; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Catanduva; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 4001805-58.2013.8.26.0132; Assunto: Internação/Transferência Hospitalar; Apelante: F. B.
de S. e outros; Advogado: Jose Antonio Carvalho (OAB: 53981/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Interessado: A. de A. S. V. de
P.; Advogado: Fabricio Pagotto Cordeiro (OAB: 237524/SP); Interessado: M. de C.; Advogada: Renata Gerlack Delojo Moraes
(OAB: 132207/SP) (Procurador)
1022184-82.2021.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1022184-82.2021.8.26.0361; Assunto: Fornecimento de
medicamentos; Apelante: E. de S. P.; Advogado: Renato Oliveira de Araujo (OAB: 335738/SP) (Procurador); Apelante: M. de M.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º