Processo ativo
2161248-67.2025.8.26.0000
IPTU/ Imposto Predial e Territorial
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Identificação
Nº Processo: 2161248-67.2025.8.26.0000
Vara: Vara da
Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Carlos Alberto Modesto *** Carlos Alberto Modesto Junior (OAB: 442905/SP)
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Carvalho Braga (OAB: 158044/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Interessado: Modesto & Almeida Sociedade de Advogados;
Advogado: Carlos Alberto Modesto Junior (OAB: 442905/SP)
2161248-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 55 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 1/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0004266-83.2002.8.26.0091; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Maria Benedita de Souza Alexandre e outros; Advogado: Osíris Gandolla Monteiro (OAB: 402203/SP);
Agravado: Município de Mogi das Cruzes; Advogada: Maria Cristina Goncalves (OAB: 110590/SP) (Procurador); Advogada:
Lauren Soares Melo (OAB: 345511/SP); Interessado: Industria de Pianos Schwartzmann S/A; Advogado: Joaquim Carlos Paixao
(OAB: 27706/SP)
2161252-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Limeira; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0005335-44.2022.8.26.0320; Assunto: Aposentadoria por Invalidez Acidentária;
Agravante: Neusa Inácio Pereira do Prado; Advogado: José Carlos Pereira (OAB: 261656/SP); Agravado: Instituto Nacional do
Seguro Social - Inss; Advogado: Diego Antequera Fernandes (OAB: 285611/SP)
2161254-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santana de Parnaíba; Vara:
3ª Vara Cível; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1000661-53.2025.8.26.0529; Assunto: Tratamento médico-hospitalar;
Agravante: Roberto Luchini Olivi; Advogada: Cristina Balagué Montalá Olivi (OAB: 182393/SP); Agravado: Ministério Público do
Estado de São Paulo
2161272-95.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Atibaia; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008892-91.2024.8.26.0048; Assunto: Serviços de Saúde; Agravante: Gilberto
Nogueira de Oliveira (Justiça Gratuita); Advogado: Thales Luis Patrizzi Moura (OAB: 459058/SP); Agravado: Associaçao Lar Sao
Francisco de Assis Na Providencia de Deus; Advogado: André Aparecido de Oliveira (OAB: 323305/SP); Advogada: Karen de
Moura Trindade (OAB: 465998/SP); Agravado: Irmandade de Misericordia de Atibaia; Advogada: Jussara Cristina da Silva Ottoni
(OAB: 330473/SP); Advogado: Henrique Habitzreuter Silveira (OAB: 256720/SP); Agravado: Município de Atibaia; Advogado:
Mauro Sanches Cherfem (OAB: 90534/SP) (Procurador)
2161278-05.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ibiúna; Vara: 1ª Vara; Ação:
Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1002681-32.2016.8.26.0238; Assunto: Dano ao Erário; Agravante: Aparício Soares de
Carvalho; Advogado: Ronaldo Alves Vitale Perrucci (OAB: 188606/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo;
Interessado: Otto Steiner Junior; Advogado: Otto Steiner Junior (OAB: 45316/SP); Advogada: Maria Angélica Vieira Steiner
Pecorari (OAB: 208424/SP); Interessado: Oswaldo D Elia Filho (Espólio); Advogado: Silvio Pereira da Silva (OAB: 155972/
SP); Interessado: Eduardo Coppini; Advogado: Lucio Henrique Furtado de Souza (OAB: 302713/SP); Advogado: Marcio Kiyoshi
Raimundo Pereira (OAB: 341871/SP); Interessado: Yukio Kawasaki (Espólio) (Espólio); Invtante: Jorge Aparecido Toshio
Kawasaki; Advogado: Walmir Rodrigues de Oliveira (OAB: 228804/SP); Interessado: Walfredo Celso Tassi e outros; Advogado:
Iuquim Elias Filho (OAB: 70435/SP); Advogado: Ronaldo Alves Vitale Perrucci (OAB: 188606/SP); Interessado: Ruben Camargo
Rocha; Advogado: Renato Rogerio Farias Estrada (OAB: 296195/SP); Advogado: Renato Yoshimura Saito (OAB: 168436/
SP); Interessada: Viviane Rodrigues de Oliveira; Advogada: Marisa Andrea Gonzalez (OAB: 328065/SP); Advogada: Franciele
Fernanda Goes (OAB: 364713/SP); Interessado: Valter Barbosa de Moraes e outro; Advogado: Antonio Carlos de Moraes (OAB:
77814/SP); Interessado: Pedro Antonio Ribeiro Junior; Advogado: Cornelio Gabriel Vieira (OAB: 110695/SP); Interessado: Cesar
Ossamu Anno; Advogado: Alexandre Aluizio Marchi (OAB: 218554/SP); Interessado: Nivaldo dos Santos Jr e outros; Advogado:
Mauricio Silva de Goes (OAB: 312881/SP); Interessado: Marcos Antonio Nunes Coelho; Advogada: Helaine Mari Ballini Miani
(OAB: 66507/SP); Advogado: Renato Ramos (OAB: 59220/SP); Interessado: Município de Ibiuna; Advogada: Marcia Siqueira
(OAB: 213003/SP)
PROCESSOS ENTRADOS EM 28/05/2025
3007161-39.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1014198-26.2024.8.26.0053; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Natalia Pereira Covale (OAB: 302427/SP); Agravado:
Ercio Jose Inacio; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP)
3007162-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0008180-69.2025.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Guilherme Leguth Neto (OAB: 119024/SP); Agravado:
Divcom S.a. e outro; Advogada: Daniella Zagari Goncalves (OAB: 116343/SP)
2161311-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Dois Córregos; Vara: 1ª Vara;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1001426-88.2021.8.26.0165; Assunto: Municipais; Agravante: Município de Dois Córregos;
Advogado: Vitor Luís Pavan (OAB: 390854/SP); Advogada: Sarah Canella (OAB: 345605/SP); Advogada: Tábata Samara Gentil
Adão (OAB: 406242/SP); Advogada: Hérica Priscila Santori (OAB: 379131/SP); Agravado: Benedito Jose de Campos
2161314-47.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Monte Alto; Vara: 2ª Vara;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0004209-05.2005.8.26.0368; Assunto: Ambiental; Agravante: Bertolo Agroindustrial Ltda;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Carvalho Braga (OAB: 158044/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Interessado: Modesto & Almeida Sociedade de Advogados;
Advogado: Carlos Alberto Modesto Junior (OAB: 442905/SP)
2161248-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 55 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 1/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0004266-83.2002.8.26.0091; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Maria Benedita de Souza Alexandre e outros; Advogado: Osíris Gandolla Monteiro (OAB: 402203/SP);
Agravado: Município de Mogi das Cruzes; Advogada: Maria Cristina Goncalves (OAB: 110590/SP) (Procurador); Advogada:
Lauren Soares Melo (OAB: 345511/SP); Interessado: Industria de Pianos Schwartzmann S/A; Advogado: Joaquim Carlos Paixao
(OAB: 27706/SP)
2161252-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Limeira; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0005335-44.2022.8.26.0320; Assunto: Aposentadoria por Invalidez Acidentária;
Agravante: Neusa Inácio Pereira do Prado; Advogado: José Carlos Pereira (OAB: 261656/SP); Agravado: Instituto Nacional do
Seguro Social - Inss; Advogado: Diego Antequera Fernandes (OAB: 285611/SP)
2161254-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santana de Parnaíba; Vara:
3ª Vara Cível; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1000661-53.2025.8.26.0529; Assunto: Tratamento médico-hospitalar;
Agravante: Roberto Luchini Olivi; Advogada: Cristina Balagué Montalá Olivi (OAB: 182393/SP); Agravado: Ministério Público do
Estado de São Paulo
2161272-95.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Atibaia; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008892-91.2024.8.26.0048; Assunto: Serviços de Saúde; Agravante: Gilberto
Nogueira de Oliveira (Justiça Gratuita); Advogado: Thales Luis Patrizzi Moura (OAB: 459058/SP); Agravado: Associaçao Lar Sao
Francisco de Assis Na Providencia de Deus; Advogado: André Aparecido de Oliveira (OAB: 323305/SP); Advogada: Karen de
Moura Trindade (OAB: 465998/SP); Agravado: Irmandade de Misericordia de Atibaia; Advogada: Jussara Cristina da Silva Ottoni
(OAB: 330473/SP); Advogado: Henrique Habitzreuter Silveira (OAB: 256720/SP); Agravado: Município de Atibaia; Advogado:
Mauro Sanches Cherfem (OAB: 90534/SP) (Procurador)
2161278-05.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ibiúna; Vara: 1ª Vara; Ação:
Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1002681-32.2016.8.26.0238; Assunto: Dano ao Erário; Agravante: Aparício Soares de
Carvalho; Advogado: Ronaldo Alves Vitale Perrucci (OAB: 188606/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo;
Interessado: Otto Steiner Junior; Advogado: Otto Steiner Junior (OAB: 45316/SP); Advogada: Maria Angélica Vieira Steiner
Pecorari (OAB: 208424/SP); Interessado: Oswaldo D Elia Filho (Espólio); Advogado: Silvio Pereira da Silva (OAB: 155972/
SP); Interessado: Eduardo Coppini; Advogado: Lucio Henrique Furtado de Souza (OAB: 302713/SP); Advogado: Marcio Kiyoshi
Raimundo Pereira (OAB: 341871/SP); Interessado: Yukio Kawasaki (Espólio) (Espólio); Invtante: Jorge Aparecido Toshio
Kawasaki; Advogado: Walmir Rodrigues de Oliveira (OAB: 228804/SP); Interessado: Walfredo Celso Tassi e outros; Advogado:
Iuquim Elias Filho (OAB: 70435/SP); Advogado: Ronaldo Alves Vitale Perrucci (OAB: 188606/SP); Interessado: Ruben Camargo
Rocha; Advogado: Renato Rogerio Farias Estrada (OAB: 296195/SP); Advogado: Renato Yoshimura Saito (OAB: 168436/
SP); Interessada: Viviane Rodrigues de Oliveira; Advogada: Marisa Andrea Gonzalez (OAB: 328065/SP); Advogada: Franciele
Fernanda Goes (OAB: 364713/SP); Interessado: Valter Barbosa de Moraes e outro; Advogado: Antonio Carlos de Moraes (OAB:
77814/SP); Interessado: Pedro Antonio Ribeiro Junior; Advogado: Cornelio Gabriel Vieira (OAB: 110695/SP); Interessado: Cesar
Ossamu Anno; Advogado: Alexandre Aluizio Marchi (OAB: 218554/SP); Interessado: Nivaldo dos Santos Jr e outros; Advogado:
Mauricio Silva de Goes (OAB: 312881/SP); Interessado: Marcos Antonio Nunes Coelho; Advogada: Helaine Mari Ballini Miani
(OAB: 66507/SP); Advogado: Renato Ramos (OAB: 59220/SP); Interessado: Município de Ibiuna; Advogada: Marcia Siqueira
(OAB: 213003/SP)
PROCESSOS ENTRADOS EM 28/05/2025
3007161-39.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1014198-26.2024.8.26.0053; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Natalia Pereira Covale (OAB: 302427/SP); Agravado:
Ercio Jose Inacio; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP)
3007162-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0008180-69.2025.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Guilherme Leguth Neto (OAB: 119024/SP); Agravado:
Divcom S.a. e outro; Advogada: Daniella Zagari Goncalves (OAB: 116343/SP)
2161311-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Dois Córregos; Vara: 1ª Vara;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1001426-88.2021.8.26.0165; Assunto: Municipais; Agravante: Município de Dois Córregos;
Advogado: Vitor Luís Pavan (OAB: 390854/SP); Advogada: Sarah Canella (OAB: 345605/SP); Advogada: Tábata Samara Gentil
Adão (OAB: 406242/SP); Advogada: Hérica Priscila Santori (OAB: 379131/SP); Agravado: Benedito Jose de Campos
2161314-47.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Monte Alto; Vara: 2ª Vara;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0004209-05.2005.8.26.0368; Assunto: Ambiental; Agravante: Bertolo Agroindustrial Ltda;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º