Processo ativo
Carlos Alberto Neme Felipe (Espólio); Advogado:
ITCD - Imposto
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Identificação
Nº Processo: 1011637-92.2025.8.26.0053
Vara: 4ª
Assunto: ITCD - Imposto
Partes e Advogados
Apelado: Carlos Alberto Neme Feli *** Carlos Alberto Neme Felipe (Espólio); Advogado:
Apdo: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advoga *** São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogado: Artur Barbosa da Silveira (OAB: 340517/SP)
Apte: Mirian Ferminiano Rodrigues; Adv *** Mirian Ferminiano Rodrigues; Advogado: Alan Humberto Jorge (OAB:
Advogados e OAB
Advogado: Cesar Rodrigues Pimentel (OAB: 134301/SP); Interessado: *** Cesar Rodrigues Pimentel (OAB: 134301/SP); Interessado: Estado de São Paulo e outro; Advogada: Roberta Callijão
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 17 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1011637-92.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1011637-92.2025.8.26.0053; Assunto: ITCD ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. - Imposto
de Transmissão Causa Mortis; Apelante: Estado de São Paulo (Procurador Geral do Estado); Advogada: Marina Menezes Leite
Praça (OAB: 463998/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Carlos Alberto Neme Felipe (Espólio); Advogado:
Ricardo Alberto Neme Felippe (OAB: 96239/SP); Invtante: Rosana Neme Felippe
1074216-13.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1074216-13.2024.8.26.0053; Assunto: Aposentadoria;
Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Elizete Nascimento de Oliveira; Advogada: Karina da Silva Pereira (OAB: 182812/SP);
Advogado: Cesar Rodrigues Pimentel (OAB: 134301/SP); Interessado: Estado de São Paulo e outro; Advogada: Roberta Callijão
Boareto (OAB: 271287/SP) (Procurador)
0009252-91.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0009252-91.2025.8.26.0053; Assunto: Concurso Público / Edital; Apelante:
Vinícius Xavier de Sousa (Justiça Gratuita); Advogada: Bruna Guerra Calado Ligieri Sons (OAB: 442554/SP); Apelado: Estado
de São Paulo; Advogada: Ana Carolina Daldegan Serraglia (OAB: 300899/SP) (Procurador)
1500317-74.2024.8.26.0650; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Valinhos; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500317-74.2024.8.26.0650; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Rose Anne Tanaka (OAB: 120687/SP) (Procurador); Apelado: Brazil
Molding Indústria Metalúrgica Ltda
1000173-85.2024.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José dos Campos; Vara: 5ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000173-85.2024.8.26.0577; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Simara Campos Alcântara; Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro
Social - Inss
1049813-77.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José dos Campos; Vara: 6ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1049813-77.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Jonatas Pereira da Luz; Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro
Social - Inss
1003017-77.2022.8.26.0609; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Taboão da Serra; Vara: 3ª
Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003017-77.2022.8.26.0609; Assunto: Reajustes de Remuneração,
Proventos ou Pensão; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Maria Aparecida de Sousa Loscher (Justiça Gratuita); Advogado:
João Bosco de Mesquita Junior (OAB: 242801/SP); Interessado: Município de Taboão da Serra; Advogada: Marcia Regina de
Souza (OAB: 85853/SP) (Procurador); Advogada: Elaine Cristina Kuipers Assad (OAB: 183071/SP) (Procurador)
1029571-34.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1029571-34.2023.8.26.0053; Assunto: Multas e demais
Sanções; Apelante: Cledjan Medeiros da Silva (Justiça Gratuita); Advogada: Jacqueline Stawinski Rodrigues (OAB: 309015/SP);
Apelado: SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SERVIÇO VIÁRIO DE SÃO PAULO (DSV),; Apelado:
Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran; Apelado: Sr. Diretor do CET - Secretaria Municipal de Mobilidade
e Trânsito; Apelado: Companhia de Engenharia de Tráfego - Cet; Advogada: Ana Paula Siqueira dos Santos (OAB: 118577/
SP) (Procurador); Advogada: Sabrina Ribeiro Carvalho (OAB: 179681/SP) (Procurador); Apelado: Município de São Paulo;
Advogado: Ana Lúcia Marino Rosso (OAB: 108117/SP) (Procurador); Apelado: Diretor do Departamento Estadula de Transito de
Sao Paulo - Detran/sp
1086840-94.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
6ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1086840-94.2024.8.26.0053; Assunto: ITCD -
Imposto de Transmissão Causa Mortis; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Fabiola Teixeira Salzano (OAB: 123295/SP)
(Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Erika Tais Gonzaga e outros; Advogado: Artur Aguiar de Sant Ana (OAB:
155255/SP)
1023244-05.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1023244-05.2025.8.26.0053; Assunto: IRPF/Imposto de Renda de
Pessoa Física; Apte/Apdo: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogado: Artur Barbosa da Silveira (OAB: 340517/SP)
(Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apda/Apte: Mirian Ferminiano Rodrigues; Advogado: Alan Humberto Jorge (OAB:
329181/SP); Advogado: Tiago Alexandre Zanella (OAB: 304365/SP)
1093705-36.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1093705-36.2024.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Sueli de Souza Macedo; Advogada:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1011637-92.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1011637-92.2025.8.26.0053; Assunto: ITCD ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. - Imposto
de Transmissão Causa Mortis; Apelante: Estado de São Paulo (Procurador Geral do Estado); Advogada: Marina Menezes Leite
Praça (OAB: 463998/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Carlos Alberto Neme Felipe (Espólio); Advogado:
Ricardo Alberto Neme Felippe (OAB: 96239/SP); Invtante: Rosana Neme Felippe
1074216-13.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1074216-13.2024.8.26.0053; Assunto: Aposentadoria;
Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Elizete Nascimento de Oliveira; Advogada: Karina da Silva Pereira (OAB: 182812/SP);
Advogado: Cesar Rodrigues Pimentel (OAB: 134301/SP); Interessado: Estado de São Paulo e outro; Advogada: Roberta Callijão
Boareto (OAB: 271287/SP) (Procurador)
0009252-91.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0009252-91.2025.8.26.0053; Assunto: Concurso Público / Edital; Apelante:
Vinícius Xavier de Sousa (Justiça Gratuita); Advogada: Bruna Guerra Calado Ligieri Sons (OAB: 442554/SP); Apelado: Estado
de São Paulo; Advogada: Ana Carolina Daldegan Serraglia (OAB: 300899/SP) (Procurador)
1500317-74.2024.8.26.0650; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Valinhos; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500317-74.2024.8.26.0650; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Rose Anne Tanaka (OAB: 120687/SP) (Procurador); Apelado: Brazil
Molding Indústria Metalúrgica Ltda
1000173-85.2024.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José dos Campos; Vara: 5ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000173-85.2024.8.26.0577; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Simara Campos Alcântara; Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro
Social - Inss
1049813-77.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José dos Campos; Vara: 6ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1049813-77.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Jonatas Pereira da Luz; Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro
Social - Inss
1003017-77.2022.8.26.0609; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Taboão da Serra; Vara: 3ª
Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003017-77.2022.8.26.0609; Assunto: Reajustes de Remuneração,
Proventos ou Pensão; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Maria Aparecida de Sousa Loscher (Justiça Gratuita); Advogado:
João Bosco de Mesquita Junior (OAB: 242801/SP); Interessado: Município de Taboão da Serra; Advogada: Marcia Regina de
Souza (OAB: 85853/SP) (Procurador); Advogada: Elaine Cristina Kuipers Assad (OAB: 183071/SP) (Procurador)
1029571-34.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1029571-34.2023.8.26.0053; Assunto: Multas e demais
Sanções; Apelante: Cledjan Medeiros da Silva (Justiça Gratuita); Advogada: Jacqueline Stawinski Rodrigues (OAB: 309015/SP);
Apelado: SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SERVIÇO VIÁRIO DE SÃO PAULO (DSV),; Apelado:
Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran; Apelado: Sr. Diretor do CET - Secretaria Municipal de Mobilidade
e Trânsito; Apelado: Companhia de Engenharia de Tráfego - Cet; Advogada: Ana Paula Siqueira dos Santos (OAB: 118577/
SP) (Procurador); Advogada: Sabrina Ribeiro Carvalho (OAB: 179681/SP) (Procurador); Apelado: Município de São Paulo;
Advogado: Ana Lúcia Marino Rosso (OAB: 108117/SP) (Procurador); Apelado: Diretor do Departamento Estadula de Transito de
Sao Paulo - Detran/sp
1086840-94.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
6ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1086840-94.2024.8.26.0053; Assunto: ITCD -
Imposto de Transmissão Causa Mortis; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Fabiola Teixeira Salzano (OAB: 123295/SP)
(Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Erika Tais Gonzaga e outros; Advogado: Artur Aguiar de Sant Ana (OAB:
155255/SP)
1023244-05.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1023244-05.2025.8.26.0053; Assunto: IRPF/Imposto de Renda de
Pessoa Física; Apte/Apdo: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogado: Artur Barbosa da Silveira (OAB: 340517/SP)
(Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apda/Apte: Mirian Ferminiano Rodrigues; Advogado: Alan Humberto Jorge (OAB:
329181/SP); Advogado: Tiago Alexandre Zanella (OAB: 304365/SP)
1093705-36.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1093705-36.2024.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Sueli de Souza Macedo; Advogada:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º