Processo ativo
1000209-56.2025.8.26.0072
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Identificação
Nº Processo: 1000209-56.2025.8.26.0072
Vara: do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1000209-
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Carlos Alexand *** Carlos Alexandre de Oliveira
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
1000209-56.2025.8.26.0072; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; BEATRIZ DE SOUZA
CABEZAS; Fórum de Bebedouro; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1000209-
56.2025.8.26.0072; Cancelamento de vôo; Recorrente: Matheus Pedrochi Visona; Advogado: Carlos Alexandre de Oliveira
Ribeir ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o (OAB: 276761/SP); Advogado: Luiz Gustavo Tortol (OAB: 288807/SP); Recorrido: Gotogate Agência de Viagens Ltda -
(mytrip.com); Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000238-25.2024.8.26.0466; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; MARCIO BONETTI;
Fórum de Pontal; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1000238-25.2024.8.26.0466;
Fornecimento de Energia Elétrica; Recorrente: Claudenice Conceição Pena; Advogado: Tálison Danilo Pena da Silva (OAB:
459234/SP); Recorrida: Companhia Paulista de Força e Luz; Advogado: Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB: 138990/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000281-36.2025.8.26.0236; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; MARCOS BLANK
GONÇALVES; Fórum de Ibitinga; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1000281-
36.2025.8.26.0236; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Rosimeire Maria Velozo de Farias; Advogado: Rômulo Fernando
dos Santos Aguilheira (OAB: 472722/SP); Recorrido: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec;
Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 182951/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000329-12.2025.8.26.0004; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; ROGÉRIO MÁRCIO
TEIXEIRA; Fórum Regional da Lapa; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1000329-
12.2025.8.26.0004; Repetição do Indébito; Recorrente: Victória de Morais Ribeiro; Advogado: Guilherme Maximo de Lira (OAB:
471591/SP); Recorrido: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP); Advogado: Carlos Narcy da
Silva Mello (OAB: 70859/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000498-50.2025.8.26.0278; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; JOÃO JOSÉ CUSTODIO
DA SILVEIRA; Fórum de Itaquaquecetuba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1000498-50.2025.8.26.0278; Obrigações; Recorrente: Edp São Paulo Distribuição de Energia S.a.; Advogado: Gustavo Antonio
Feres Paixão (OAB: 186458/SP); Recorrida: Carla Alessandra Ferreira Habib; Advogado: Gildo Costa Rocha (OAB: 418552/SP);
Advogada: Roberta Flavia Ferreira (OAB: 472472/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000932-76.2024.8.26.0374; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; APARECIDO CESAR
MACHADO; Fórum de Morro Agudo; Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1000932-76.2024.8.26.0374; Bancários; Recorrente: Wellington Lourenço de Carvalho; Advogada: Daniela Aparecida da
Silva (OAB: 420534/SP); Advogada: Verônica Gomes Schiabel (OAB: 286384/SP); Recorrido: Confederação Interestadual
das Cooperativas Ligadas Ao Sicredi; Advogado: Carlos Araúz Filho (OAB: 27171/PR); Recorrido: Banco Santander (Brasil)
S.a.; Advogado: Osmar Mendes Paixão Côrtes (OAB: 310314/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001233-49.2024.8.26.0333; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; CLAUDIA MARINA MAIMONE
SPAGNUOLO - CR UNIFICADO; Fórum de Macatuba; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1001233-49.2024.8.26.0333; Cartão de Crédito; Recorrente: Guilherme Araujo da Silva; Advogada: Neila Nascimento Ferreira
(OAB: 55828/BA); Recorrido: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.; Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB:
78069/MG); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001745-90.2024.8.26.0637; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; MARCIO BONETTI; Fórum
de Tupã; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1001745-90.2024.8.26.0637; Perdas e
Danos; Recorrente: Solimões Transportes de Passageiros e Cargas Eireli; Advogado: André de Araujo Siqueira (OAB: 39549/
PR); Advogada: Aline Inglez da Silva (OAB: 69711/PR); Recorrido: André Luiz de Campos Futigami; Advogado: Cristhian Leonou
Antunes (OAB: 422295/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002668-97.2023.8.26.0396; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; MARCOS BLANK
GONÇALVES; Fórum de Novo Horizonte; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002668-
97.2023.8.26.0396; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Azul Linhas Aéreas Brasileiras; Advogado: Antônio de Moraes
Dourado Neto (OAB: 23255/PE); Recorrido: Aline dos Santos Gomes Falcao; Advogada: Patricia Sa Romero (OAB: 332710/
SP); Recorrido: Thiago Lazarini Falcao; Advogada: Patricia Sa Romero (OAB: 332710/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
1000209-56.2025.8.26.0072; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; BEATRIZ DE SOUZA
CABEZAS; Fórum de Bebedouro; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1000209-
56.2025.8.26.0072; Cancelamento de vôo; Recorrente: Matheus Pedrochi Visona; Advogado: Carlos Alexandre de Oliveira
Ribeir ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o (OAB: 276761/SP); Advogado: Luiz Gustavo Tortol (OAB: 288807/SP); Recorrido: Gotogate Agência de Viagens Ltda -
(mytrip.com); Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000238-25.2024.8.26.0466; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; MARCIO BONETTI;
Fórum de Pontal; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1000238-25.2024.8.26.0466;
Fornecimento de Energia Elétrica; Recorrente: Claudenice Conceição Pena; Advogado: Tálison Danilo Pena da Silva (OAB:
459234/SP); Recorrida: Companhia Paulista de Força e Luz; Advogado: Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB: 138990/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000281-36.2025.8.26.0236; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; MARCOS BLANK
GONÇALVES; Fórum de Ibitinga; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1000281-
36.2025.8.26.0236; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Rosimeire Maria Velozo de Farias; Advogado: Rômulo Fernando
dos Santos Aguilheira (OAB: 472722/SP); Recorrido: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec;
Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 182951/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000329-12.2025.8.26.0004; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; ROGÉRIO MÁRCIO
TEIXEIRA; Fórum Regional da Lapa; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1000329-
12.2025.8.26.0004; Repetição do Indébito; Recorrente: Victória de Morais Ribeiro; Advogado: Guilherme Maximo de Lira (OAB:
471591/SP); Recorrido: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP); Advogado: Carlos Narcy da
Silva Mello (OAB: 70859/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000498-50.2025.8.26.0278; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; JOÃO JOSÉ CUSTODIO
DA SILVEIRA; Fórum de Itaquaquecetuba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1000498-50.2025.8.26.0278; Obrigações; Recorrente: Edp São Paulo Distribuição de Energia S.a.; Advogado: Gustavo Antonio
Feres Paixão (OAB: 186458/SP); Recorrida: Carla Alessandra Ferreira Habib; Advogado: Gildo Costa Rocha (OAB: 418552/SP);
Advogada: Roberta Flavia Ferreira (OAB: 472472/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000932-76.2024.8.26.0374; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; APARECIDO CESAR
MACHADO; Fórum de Morro Agudo; Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1000932-76.2024.8.26.0374; Bancários; Recorrente: Wellington Lourenço de Carvalho; Advogada: Daniela Aparecida da
Silva (OAB: 420534/SP); Advogada: Verônica Gomes Schiabel (OAB: 286384/SP); Recorrido: Confederação Interestadual
das Cooperativas Ligadas Ao Sicredi; Advogado: Carlos Araúz Filho (OAB: 27171/PR); Recorrido: Banco Santander (Brasil)
S.a.; Advogado: Osmar Mendes Paixão Côrtes (OAB: 310314/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001233-49.2024.8.26.0333; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; CLAUDIA MARINA MAIMONE
SPAGNUOLO - CR UNIFICADO; Fórum de Macatuba; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1001233-49.2024.8.26.0333; Cartão de Crédito; Recorrente: Guilherme Araujo da Silva; Advogada: Neila Nascimento Ferreira
(OAB: 55828/BA); Recorrido: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.; Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB:
78069/MG); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001745-90.2024.8.26.0637; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; MARCIO BONETTI; Fórum
de Tupã; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1001745-90.2024.8.26.0637; Perdas e
Danos; Recorrente: Solimões Transportes de Passageiros e Cargas Eireli; Advogado: André de Araujo Siqueira (OAB: 39549/
PR); Advogada: Aline Inglez da Silva (OAB: 69711/PR); Recorrido: André Luiz de Campos Futigami; Advogado: Cristhian Leonou
Antunes (OAB: 422295/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002668-97.2023.8.26.0396; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; MARCOS BLANK
GONÇALVES; Fórum de Novo Horizonte; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002668-
97.2023.8.26.0396; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Azul Linhas Aéreas Brasileiras; Advogado: Antônio de Moraes
Dourado Neto (OAB: 23255/PE); Recorrido: Aline dos Santos Gomes Falcao; Advogada: Patricia Sa Romero (OAB: 332710/
SP); Recorrido: Thiago Lazarini Falcao; Advogada: Patricia Sa Romero (OAB: 332710/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º