Processo ativo
Carlos César Xavier; Advogado:
Tratamento médico-hospitalar;
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Identificação
Nº Processo: 0007869-19.2021.8.26.0506
Vara: 5ª Vara Cível;
Assunto: Tratamento médico-hospitalar;
Partes e Advogados
Apelado: Carlos César Xa *** Carlos César Xavier; Advogado:
Advogados e OAB
Advogado: Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP); *** Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP); Apelado: Carlos César Xavier; Advogado:
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 3 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
0007869-19.2021.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 5ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento Provisório de Sentença; Nº origem: 0007869-19.2021.8.26.0506; Assunto: Tratamento médico-ho ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. spitalar;
Apelante: São Francisco Saúde; Advogado: Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP); Apelado: Carlos César Xavier; Advogado:
Thiago Manoel da Silva Dourado (OAB: 238379/SP); Apelado: Sandra Regina Sanitá Xavier; Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1009395-43.2024.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bauru; Vara: 1ª Vara de Família e
Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1009395-43.2024.8.26.0071; Assunto: Revisão; Apelante: E.
G. B. M. (Menor(es) representado(s)) e outros; Advogado: Henrique Gallan Vila (OAB: 468158/SP); Apelado: T. C. B. M.; Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1004505-37.2025.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 30ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004505-37.2025.8.26.0100; Assunto: Planos de saúde; Apelante: Notre Dame
Intermédica Saúde S/A; Advogado: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE); Apelado: Athena Servicos de Assessoria Em
Isencoes Ltda; Advogada: Fernanda Almeida dos Santos (OAB: 475071/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000333-54.2022.8.26.0586; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Roque; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000333-54.2022.8.26.0586; Assunto: Cessão de Direitos; Apelante: P. J. A. M. C.,
registrado civilmente como I. A. M. C.; Advogado: Murilo Oliveira de Carvalho (OAB: 212806/SP); Apelada: F. L. de M. da C.
e outro; Advogado: Marcos Roberto da Silva (OAB: 297329/SP); Advogado: Anderson Lopes Fernandes (OAB: 297057/SP);
Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente,
pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as
partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada
por iniciativa do próprio Tribunal.
0001220-20.2020.8.26.0103; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Caconde; Vara: Vara Única; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 0001220-20.2020.8.26.0103; Assunto: Limitada; Apte/Apda: Erika Cagnacci Moraes;
Advogado: Marco Antonio Biaco (OAB: 236427/SP); Advogado: Fernando Boaventura Martinelli (OAB: 277461/SP); Apdo/Apte:
Cacontur Locadora de Veículos Ltda ME e outros; Advogada: Yasminne Maria Semensato Cardoso de Paiva (OAB: 324665/SP);
Apelado: Scania Administradora de Consorcios Ltda; Advogado: Thiago Marcolino Lima El Kadri (OAB: 53381/PR); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1010116-80.2024.8.26.0269; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itapetininga; Vara: 4ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010116-80.2024.8.26.0269; Assunto: Promessa de Compra e Venda; Apelante:
Oseias Alves e outro; Advogado: Alex Ribeiro Silva (OAB: 292008/SP); Advogado: Everton Vidal (OAB: 283351/SP); Apelado:
Loteamento Portal dos Pinheiros Spe Ltda; Advogado: Antonio Augusto Ferraz de Moraes (OAB: 98276/SP); Advogado: Paulo
Henrique Santos de Andrade (OAB: 336681/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1024318-84.2023.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 4ª
Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1024318-84.2023.8.26.0564; Assunto: Tratamento médico-hospitalar;
Apelante: Porto Seguro - Seguro Saúde S/A; Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP); Apelado: Wilson
Bruzatto Neto; Advogado: Marcio Gustavo Pereira Lima (OAB: 206823/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1072776-35.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 42ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1072776-35.2024.8.26.0100; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apelante: Care
Plus Medicina Assistencial S/S Ltda; Advogada: Gisele Heroico Prudente de Mello (OAB: 185771/SP); Apelada: Natália dos
Santos Nunes; Advogado: Luis Alberto Benatti Carmona (OAB: 246585/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
0007869-19.2021.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 5ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento Provisório de Sentença; Nº origem: 0007869-19.2021.8.26.0506; Assunto: Tratamento médico-ho ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. spitalar;
Apelante: São Francisco Saúde; Advogado: Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP); Apelado: Carlos César Xavier; Advogado:
Thiago Manoel da Silva Dourado (OAB: 238379/SP); Apelado: Sandra Regina Sanitá Xavier; Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1009395-43.2024.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bauru; Vara: 1ª Vara de Família e
Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1009395-43.2024.8.26.0071; Assunto: Revisão; Apelante: E.
G. B. M. (Menor(es) representado(s)) e outros; Advogado: Henrique Gallan Vila (OAB: 468158/SP); Apelado: T. C. B. M.; Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1004505-37.2025.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 30ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004505-37.2025.8.26.0100; Assunto: Planos de saúde; Apelante: Notre Dame
Intermédica Saúde S/A; Advogado: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE); Apelado: Athena Servicos de Assessoria Em
Isencoes Ltda; Advogada: Fernanda Almeida dos Santos (OAB: 475071/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000333-54.2022.8.26.0586; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Roque; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000333-54.2022.8.26.0586; Assunto: Cessão de Direitos; Apelante: P. J. A. M. C.,
registrado civilmente como I. A. M. C.; Advogado: Murilo Oliveira de Carvalho (OAB: 212806/SP); Apelada: F. L. de M. da C.
e outro; Advogado: Marcos Roberto da Silva (OAB: 297329/SP); Advogado: Anderson Lopes Fernandes (OAB: 297057/SP);
Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente,
pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as
partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada
por iniciativa do próprio Tribunal.
0001220-20.2020.8.26.0103; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Caconde; Vara: Vara Única; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 0001220-20.2020.8.26.0103; Assunto: Limitada; Apte/Apda: Erika Cagnacci Moraes;
Advogado: Marco Antonio Biaco (OAB: 236427/SP); Advogado: Fernando Boaventura Martinelli (OAB: 277461/SP); Apdo/Apte:
Cacontur Locadora de Veículos Ltda ME e outros; Advogada: Yasminne Maria Semensato Cardoso de Paiva (OAB: 324665/SP);
Apelado: Scania Administradora de Consorcios Ltda; Advogado: Thiago Marcolino Lima El Kadri (OAB: 53381/PR); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1010116-80.2024.8.26.0269; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itapetininga; Vara: 4ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010116-80.2024.8.26.0269; Assunto: Promessa de Compra e Venda; Apelante:
Oseias Alves e outro; Advogado: Alex Ribeiro Silva (OAB: 292008/SP); Advogado: Everton Vidal (OAB: 283351/SP); Apelado:
Loteamento Portal dos Pinheiros Spe Ltda; Advogado: Antonio Augusto Ferraz de Moraes (OAB: 98276/SP); Advogado: Paulo
Henrique Santos de Andrade (OAB: 336681/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1024318-84.2023.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 4ª
Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1024318-84.2023.8.26.0564; Assunto: Tratamento médico-hospitalar;
Apelante: Porto Seguro - Seguro Saúde S/A; Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP); Apelado: Wilson
Bruzatto Neto; Advogado: Marcio Gustavo Pereira Lima (OAB: 206823/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1072776-35.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 42ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1072776-35.2024.8.26.0100; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apelante: Care
Plus Medicina Assistencial S/S Ltda; Advogada: Gisele Heroico Prudente de Mello (OAB: 185771/SP); Apelada: Natália dos
Santos Nunes; Advogado: Luis Alberto Benatti Carmona (OAB: 246585/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º