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Carlos de Oliveira Carvalho Neto; Apelada:
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Identificação
Nº Processo: 1002505-42.2022.8.26.0400
Vara: da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1001903-
Ação: Ltda; Advogado: Agnaldo Luís Costa
Partes e Advogados
Apelado: Carlos de Oliveira Ca *** Carlos de Oliveira Carvalho Neto; Apelada:
Advogados e OAB
Advogado: Rodrigo Dom *** Rodrigo Domingos (OAB:
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 6ª Câmara de Direito Público; JOEL
BIRELLO MANDELLI; Foro de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1001903-
92.2024.8.26.0493; ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Andre Beltra ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. mi
de Oliveira; Advogada: Beatriz Egea Semensato (OAB: 489912/SP); Recorrido: Thaiz Beltrami de Oliveira Melo; Advogada:
Beatriz Egea Semensato (OAB: 489912/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Marina Menezes Leite Praça (OAB:
463998/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1002505-42.2022.8.26.0400; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAULO
CÍCERO AUGUSTO PEREIRA; Foro de Olímpia; 3ª Vara; Desapropriação; 1002505-42.2022.8.26.0400; Desapropriação
por Utilidade Pública / DL 3.365/1941; Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Carlos de Oliveira Carvalho Neto; Apelada:
Ana Carolina Carlos Carvalho; Apelado: Luis Carlos Carvalho Filho; Apelado: CARLOS DE OLIVEIRA CARVALHO (Espólio);
Apelado: MARIA DE LOURDES CARVALHO (Espólio); Interessado: Municipio de Guaraci; Advogado: Rodrigo Domingos (OAB:
236954/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1002567-89.2024.8.26.0666; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 3ª Câmara de Direito Público; SILVANA
MALANDRINO MOLLO; Foro de Artur Nogueira; 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Mandado de Segurança Cível;
1002567-89.2024.8.26.0666; Inquérito / Processo / Recurso Administrativo; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Nathália
Bueno de Moraes; Advogado: Jailson Augusto da Silva (OAB: 441955/SP); Interessado: Consórcio Intermunicipal de Saúde Na
Região Metropolitana de Campinas-cismetro; Advogado: Rafael Angelo Chaib Lotierzo (OAB: 92255/SP); Interessado: Elcio
Ferreira Tretin:; Advogado: Rafael Angelo Chaib Lotierzo (OAB: 92255/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002952-54.2024.8.26.0337; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 1ª Câmara de Direito Público;
MARCOS PIMENTEL TAMASSIA; Foro de Mairinque; 2ª Vara; Mandado de Segurança Cível; 1002952-54.2024.8.26.0337;
Pregão; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Município de Mairinque; Advogado: Leonardo Levy Giovaneti (OAB: 311646/
SP) (Procurador); Interessado: Comercial Lux Clean Ltda; Advogado: Jocimar Ramos Moura (OAB: 408328/SP); Advogada:
Miriam Athie (OAB: 79338/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1003425-78.2022.8.26.0541; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 9ª Câmara de Direito Público; OSWALDO
LUIZ PALU; Foro de Santa Fé do Sul; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1003425-78.2022.8.26.0541; Adicional de
Insalubridade; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Sueli de Souza Lima; Advogado: Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/
SP); Advogado: Cássio Vinícius Lima Lopes (OAB: 381496/SP); Advogado: Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB: 345062/
SP); Interessado: Município de Rubineia; Advogado: Ciclair Brentani Gomes (OAB: 106475/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1003692-64.2023.8.26.0428; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 6ª Câmara de Direito Público; JOEL
BIRELLO MANDELLI; Foro de Paulínia; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1003692-64.2023.8.26.0428; Promoção /
Ascensão; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Erika Cristina Marques; Advogada: Amanda Quirino Bueno (OAB: 417676/
SP); Advogada: Daniela Cristina Sardim Constancio (OAB: 231307/SP); Interessado: Município de Paulínia; Advogado: Antônio
Rogério Lourencini (OAB: 415233/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1003893-69.2022.8.26.0338; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 13ª Câmara de Direito Público; BORELLI
THOMAZ; Foro de Mairiporã; 1ª Vara; Mandado de Segurança Cível; 1003893-69.2022.8.26.0338; ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Njc Forjados de Aco e Importacao Ltda; Advogado: Agnaldo Luís Costa
(OAB: 105542/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Joao Fernando Ostini (OAB: 115989/SP) (Procurador); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1004078-94.2023.8.26.0428; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 6ª Câmara de Direito Público; TANIA
AHUALLI; Foro de Paulínia; 1ª Vara; Mandado de Segurança Cível; 1004078-94.2023.8.26.0428; Tratamento médico-hospitalar;
Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Roberta Virgulina Rodrigues Silva (Justiça Gratuita); Advogado: Marcelo Lima Barcellos
de Mello (OAB: 396596/SP); Interessado: Município de Paulínia; Advogado: Antônio Rogério Lourencini (OAB: 415233/SP)
(Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1005716-05.2023.8.26.0157; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 6ª Câmara de Direito Público; JOEL
BIRELLO MANDELLI; Foro de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1001903-
92.2024.8.26.0493; ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Andre Beltra ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. mi
de Oliveira; Advogada: Beatriz Egea Semensato (OAB: 489912/SP); Recorrido: Thaiz Beltrami de Oliveira Melo; Advogada:
Beatriz Egea Semensato (OAB: 489912/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Marina Menezes Leite Praça (OAB:
463998/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1002505-42.2022.8.26.0400; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAULO
CÍCERO AUGUSTO PEREIRA; Foro de Olímpia; 3ª Vara; Desapropriação; 1002505-42.2022.8.26.0400; Desapropriação
por Utilidade Pública / DL 3.365/1941; Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Carlos de Oliveira Carvalho Neto; Apelada:
Ana Carolina Carlos Carvalho; Apelado: Luis Carlos Carvalho Filho; Apelado: CARLOS DE OLIVEIRA CARVALHO (Espólio);
Apelado: MARIA DE LOURDES CARVALHO (Espólio); Interessado: Municipio de Guaraci; Advogado: Rodrigo Domingos (OAB:
236954/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1002567-89.2024.8.26.0666; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 3ª Câmara de Direito Público; SILVANA
MALANDRINO MOLLO; Foro de Artur Nogueira; 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Mandado de Segurança Cível;
1002567-89.2024.8.26.0666; Inquérito / Processo / Recurso Administrativo; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Nathália
Bueno de Moraes; Advogado: Jailson Augusto da Silva (OAB: 441955/SP); Interessado: Consórcio Intermunicipal de Saúde Na
Região Metropolitana de Campinas-cismetro; Advogado: Rafael Angelo Chaib Lotierzo (OAB: 92255/SP); Interessado: Elcio
Ferreira Tretin:; Advogado: Rafael Angelo Chaib Lotierzo (OAB: 92255/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002952-54.2024.8.26.0337; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 1ª Câmara de Direito Público;
MARCOS PIMENTEL TAMASSIA; Foro de Mairinque; 2ª Vara; Mandado de Segurança Cível; 1002952-54.2024.8.26.0337;
Pregão; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Município de Mairinque; Advogado: Leonardo Levy Giovaneti (OAB: 311646/
SP) (Procurador); Interessado: Comercial Lux Clean Ltda; Advogado: Jocimar Ramos Moura (OAB: 408328/SP); Advogada:
Miriam Athie (OAB: 79338/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1003425-78.2022.8.26.0541; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 9ª Câmara de Direito Público; OSWALDO
LUIZ PALU; Foro de Santa Fé do Sul; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1003425-78.2022.8.26.0541; Adicional de
Insalubridade; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Sueli de Souza Lima; Advogado: Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/
SP); Advogado: Cássio Vinícius Lima Lopes (OAB: 381496/SP); Advogado: Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB: 345062/
SP); Interessado: Município de Rubineia; Advogado: Ciclair Brentani Gomes (OAB: 106475/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1003692-64.2023.8.26.0428; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 6ª Câmara de Direito Público; JOEL
BIRELLO MANDELLI; Foro de Paulínia; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1003692-64.2023.8.26.0428; Promoção /
Ascensão; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Erika Cristina Marques; Advogada: Amanda Quirino Bueno (OAB: 417676/
SP); Advogada: Daniela Cristina Sardim Constancio (OAB: 231307/SP); Interessado: Município de Paulínia; Advogado: Antônio
Rogério Lourencini (OAB: 415233/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1003893-69.2022.8.26.0338; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 13ª Câmara de Direito Público; BORELLI
THOMAZ; Foro de Mairiporã; 1ª Vara; Mandado de Segurança Cível; 1003893-69.2022.8.26.0338; ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Njc Forjados de Aco e Importacao Ltda; Advogado: Agnaldo Luís Costa
(OAB: 105542/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Joao Fernando Ostini (OAB: 115989/SP) (Procurador); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1004078-94.2023.8.26.0428; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 6ª Câmara de Direito Público; TANIA
AHUALLI; Foro de Paulínia; 1ª Vara; Mandado de Segurança Cível; 1004078-94.2023.8.26.0428; Tratamento médico-hospitalar;
Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Roberta Virgulina Rodrigues Silva (Justiça Gratuita); Advogado: Marcelo Lima Barcellos
de Mello (OAB: 396596/SP); Interessado: Município de Paulínia; Advogado: Antônio Rogério Lourencini (OAB: 415233/SP)
(Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1005716-05.2023.8.26.0157; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º