Processo ativo
1008133-89.2025.8.26.0114
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Identificação
Nº Processo: 1008133-89.2025.8.26.0114
Vara: do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Carlos Eduardo Batista (OAB: 415681/SP); Soc. Advogado *** Carlos Eduardo Batista (OAB: 415681/SP); Soc. Advogados: Iara Nair Toledo Piza Abdala (OAB: 48487/SP); Ficam
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
1008133-89.2025.8.26.0114; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Marcos Roberto de Souza;
Advogado: Carlos Eduardo Batista (OAB: 415681/SP); Soc. Advogados: Iara Nair Toledo Piza Abdala (OAB: 48487/SP); Ficam
as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano.
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1008278-73.2024.8.26.0408; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ourinhos; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1008278-73.2024.8.26.0408; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido:
Rodrigo Lilla Manzione; Advogado: Jadir Damiao Ribeiro (OAB: 297248/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1008710-08.2024.8.26.0533; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santa Bárbara D Oeste; Vara do Juizado Especial Cível
e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1008710-08.2024.8.26.0533; Gratificações de Atividade;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Orlando José Santana; Advogada: Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto (OAB:
470817/SP); Advogado: Paulo Cesar Barbatto (OAB: 380668/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1008758-15.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda
Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1008758-15.2025.8.26.0053; Gratificações e Adicionais;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Rosangela Aparecida Rodrigues; Advogado: Sergio Antonio Rodrigues de Andrade
Junior (OAB: 332507/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1009271-32.2025.8.26.0554; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santo André; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1009271-32.2025.8.26.0554; Descontos Indevidos; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Ivan Cordeiro Lima; Advogada: Vanilda da Glória Caetano (OAB: 402010/SP); Advogado: Thiago Carneiro Alves
(OAB: 176385/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1009521-27.2025.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ROGÉRIO
DANNA CHAIB; Fórum de Campinas; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1009521-27.2025.8.26.0114; Adicional por Tempo de Serviço; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Marcelo Jose
Ribeiro; Advogado: Robson Lopes (OAB: 490956/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1009737-29.2025.8.26.0068; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JAIRO
SAMPAIO INCANE FILHO; Fórum de Barueri; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1009737-29.2025.8.26.0068; Gratificação Natalina/13º Salário; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Wederson
Aparecido Medeiros; Advogado: Vagner Guimarães Sousa (OAB: 354308/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1009747-73.2025.8.26.0068; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Barueri; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1009747-73.2025.8.26.0068; Gratificação Natalina/13º Salário; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Julio César de Abreu; Advogado: Vagner Guimarães Sousa (OAB: 354308/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1009934-22.2024.8.26.0099; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO
HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Bragança Paulista; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1009934-22.2024.8.26.0099; Pagamento; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido:
David Fachim Martignago; Advogada: Brenda da Silva (OAB: 501071/SP); Advogada: Jéssica da Silva Bueno (OAB: 392950/SP);
Recorrido: Adriano Sprega; Advogada: Brenda da Silva (OAB: 501071/SP); Advogada: Jéssica da Silva Bueno (OAB: 392950/
SP); Recorrida: Franciane Aparecida de Oliveira Bernardini; Advogada: Brenda da Silva (OAB: 501071/SP); Advogada: Jéssica
da Silva Bueno (OAB: 392950/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1011283-67.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda
Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1011283-67.2025.8.26.0053; Gratificações e Adicionais;
Recorrente: Fernando Henrique Boa Sorte Ciabattari; Advogado: Luiz Carlos Bartholomeu (OAB: 176938/SP); Advogado: Felipe
Gomes dos Santos (OAB: 357998/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
1008133-89.2025.8.26.0114; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Marcos Roberto de Souza;
Advogado: Carlos Eduardo Batista (OAB: 415681/SP); Soc. Advogados: Iara Nair Toledo Piza Abdala (OAB: 48487/SP); Ficam
as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano.
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1008278-73.2024.8.26.0408; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ourinhos; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1008278-73.2024.8.26.0408; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido:
Rodrigo Lilla Manzione; Advogado: Jadir Damiao Ribeiro (OAB: 297248/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1008710-08.2024.8.26.0533; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santa Bárbara D Oeste; Vara do Juizado Especial Cível
e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1008710-08.2024.8.26.0533; Gratificações de Atividade;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Orlando José Santana; Advogada: Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto (OAB:
470817/SP); Advogado: Paulo Cesar Barbatto (OAB: 380668/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1008758-15.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda
Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1008758-15.2025.8.26.0053; Gratificações e Adicionais;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Rosangela Aparecida Rodrigues; Advogado: Sergio Antonio Rodrigues de Andrade
Junior (OAB: 332507/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1009271-32.2025.8.26.0554; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santo André; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1009271-32.2025.8.26.0554; Descontos Indevidos; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Ivan Cordeiro Lima; Advogada: Vanilda da Glória Caetano (OAB: 402010/SP); Advogado: Thiago Carneiro Alves
(OAB: 176385/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1009521-27.2025.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ROGÉRIO
DANNA CHAIB; Fórum de Campinas; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1009521-27.2025.8.26.0114; Adicional por Tempo de Serviço; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Marcelo Jose
Ribeiro; Advogado: Robson Lopes (OAB: 490956/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1009737-29.2025.8.26.0068; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JAIRO
SAMPAIO INCANE FILHO; Fórum de Barueri; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1009737-29.2025.8.26.0068; Gratificação Natalina/13º Salário; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Wederson
Aparecido Medeiros; Advogado: Vagner Guimarães Sousa (OAB: 354308/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1009747-73.2025.8.26.0068; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Barueri; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1009747-73.2025.8.26.0068; Gratificação Natalina/13º Salário; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Julio César de Abreu; Advogado: Vagner Guimarães Sousa (OAB: 354308/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1009934-22.2024.8.26.0099; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO
HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Bragança Paulista; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1009934-22.2024.8.26.0099; Pagamento; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido:
David Fachim Martignago; Advogada: Brenda da Silva (OAB: 501071/SP); Advogada: Jéssica da Silva Bueno (OAB: 392950/SP);
Recorrido: Adriano Sprega; Advogada: Brenda da Silva (OAB: 501071/SP); Advogada: Jéssica da Silva Bueno (OAB: 392950/
SP); Recorrida: Franciane Aparecida de Oliveira Bernardini; Advogada: Brenda da Silva (OAB: 501071/SP); Advogada: Jéssica
da Silva Bueno (OAB: 392950/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1011283-67.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda
Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1011283-67.2025.8.26.0053; Gratificações e Adicionais;
Recorrente: Fernando Henrique Boa Sorte Ciabattari; Advogado: Luiz Carlos Bartholomeu (OAB: 176938/SP); Advogado: Felipe
Gomes dos Santos (OAB: 357998/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º