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1002652-45.2025.8.26.0309
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Identificação
Nº Processo: 1002652-45.2025.8.26.0309
Vara: do Júri/Exec./Inf. Juv.; Mandado de Segurança Infância e Juventude; 1002652-
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Carlos Edu *** Carlos Eduardo Togni
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1002652-45.2025.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Câmara Especial; BERETTA DA SILVEIRA
(VICE PRESIDENTE); Foro de Jundiaí; Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Mandado de Segurança Infância e Juventud ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e; 1002652-
45.2025.8.26.0309; EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: M. P. P. (Menor); Advogada: Fernanda
Mendes da Cunha Novaes Silva (OAB: 351853/SP); RepreLeg: L. V. P.; Recorrido: M. de J.; Advogado: Carlos Eduardo Togni
(OAB: 78885/SP) (Procurador); Recorrido: S. de E. do M. de J.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002967-73.2025.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Câmara Especial; SILVIA STERMAN; Foro
de Jundiaí; Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Mandado de Segurança Infância e Juventude; 1002967-73.2025.8.26.0309; EDUCAÇÃO
INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: L. N. G. (Menor); Advogada: Daniela Soubihe Breternitz (OAB: 186048/
SP); RepreLeg: N. G. P.; Recorrido: M. de J.; Advogado: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador); Recorrido: S. de
E. do M. de J.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1005156-35.2025.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Câmara Especial; CAMARGO ARANHA
FILHO(PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL); Foro de São Bernardo do Campo; Vara da Infância e Juventude; Mandado
de Segurança Infância e Juventude; 1005156-35.2025.8.26.0564; EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.;
Recorrida: E. S. F. M.; Advogado: Gustavo Lima Fernandes (OAB: 380292/SP); RepreLeg: R. S. M.; Recorrido: M. de S. B. do
C.; Advogado: Paulo César Machado de Macedo (OAB: 138576/SP) (Procurador); Advogado: Dermeval Lopes da Silva (OAB:
73472/SP) (Procurador); Advogado: Rodrigo Rebelo Barros Gurgel (OAB: 336154/SP) (Procurador); Advogado: Vicente de
Paula Hildevert (OAB: 110727/SP) (Procurador); Advogada: Renata Cristina Iuspa (OAB: 122501/SP) (Procurador); Advogada:
Adriana Santos Bueno Zular (OAB: 131066/SP) (Procurador); Advogado: Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB: 219340/SP)
(Procurador); Advogado: Quirino de Almeida Laura Filho (OAB: 374210/SP) (Procurador); Advogada: Marcia Aparecida Schunck
(OAB: 88216/SP) (Procurador); Advogado: Bruno Cabral Leal (OAB: 523131/SP) (Procurador); Advogada: Andrea Luzia Morales
Pontes (OAB: 210737/SP) (Procurador); Recorrida: S. de E. de S. B. do C.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1010024-30.2024.8.26.0099; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Câmara Especial; BERETTA DA SILVEIRA
(VICE PRESIDENTE); Foro de Bragança Paulista; Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Execução de Medida de Proteção à Criança e
Adolescente; 1010024-30.2024.8.26.0099; PROFISSIONAIS DE APOIO; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: F. E. de B.; Advogada:
Juliana dos Santos Martins (OAB: 487749/SP); RepreLeg: Jaciara Elias de Brito; Recorrido: M. E. de B.; Advogada: Juliana dos
Santos Martins (OAB: 487749/SP); Recorrido: V. E. de B.; Advogada: Juliana dos Santos Martins (OAB: 487749/SP); Recorrido:
M. de B. P.; Advogada: Mie Kimura Barao (OAB: 90077/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1012607-85.2024.8.26.0099; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Câmara Especial; TORRES DE
CARVALHO(PRES. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); Foro de Bragança Paulista; Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Providência;
1012607-85.2024.8.26.0099; PROFISSIONAIS DE APOIO; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: F. H. O. (Menor); Advogada:
Fernanda do Nascimento Lima (OAB: 385378/SP); RepreLeg: Karlen Cristina Yoco Hirai; Recorrido: M. de B. P.; Advogada:
Mie Kimura Barao (OAB: 90077/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1016391-63.2024.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Câmara Especial; SULAIMAN
MIGUEL NETO; Foro de Santo André; Vara da Infância e da Juventude; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1016391-
63.2024.8.26.0554; Fornecimento de medicamentos; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: I. B. S. (Menor); Advogada: Ariane da
Silva Theodoro Valia (OAB: 320772/SP); RepreLeg: V. B. S.; Recorrido: E. de S. P.; Advogada: Gláucia de Mariani Buldo (OAB:
203090/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor
do Comunicado nº 87/2024.
1026614-22.2023.8.26.0001; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Câmara Especial; SILVIA STERMAN; Foro
Regional de Santana; Vara da Infância e Juventude; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1026614-22.2023.8.26.0001;
Fornecimento de insumos; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: J. C. L. G. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de
São Paulo (OAB: 999999/SP); Recorrido: E. de S. P.; Advogado: Marcio Aparecido de Oliveira (OAB: 111061/SP) (Procurador);
Recorrido: M. de S. P.; Advogado: Rodrigo Amorim Pinto (OAB: 352411/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1002652-45.2025.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Câmara Especial; BERETTA DA SILVEIRA
(VICE PRESIDENTE); Foro de Jundiaí; Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Mandado de Segurança Infância e Juventud ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e; 1002652-
45.2025.8.26.0309; EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: M. P. P. (Menor); Advogada: Fernanda
Mendes da Cunha Novaes Silva (OAB: 351853/SP); RepreLeg: L. V. P.; Recorrido: M. de J.; Advogado: Carlos Eduardo Togni
(OAB: 78885/SP) (Procurador); Recorrido: S. de E. do M. de J.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002967-73.2025.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Câmara Especial; SILVIA STERMAN; Foro
de Jundiaí; Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Mandado de Segurança Infância e Juventude; 1002967-73.2025.8.26.0309; EDUCAÇÃO
INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: L. N. G. (Menor); Advogada: Daniela Soubihe Breternitz (OAB: 186048/
SP); RepreLeg: N. G. P.; Recorrido: M. de J.; Advogado: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador); Recorrido: S. de
E. do M. de J.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1005156-35.2025.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Câmara Especial; CAMARGO ARANHA
FILHO(PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL); Foro de São Bernardo do Campo; Vara da Infância e Juventude; Mandado
de Segurança Infância e Juventude; 1005156-35.2025.8.26.0564; EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.;
Recorrida: E. S. F. M.; Advogado: Gustavo Lima Fernandes (OAB: 380292/SP); RepreLeg: R. S. M.; Recorrido: M. de S. B. do
C.; Advogado: Paulo César Machado de Macedo (OAB: 138576/SP) (Procurador); Advogado: Dermeval Lopes da Silva (OAB:
73472/SP) (Procurador); Advogado: Rodrigo Rebelo Barros Gurgel (OAB: 336154/SP) (Procurador); Advogado: Vicente de
Paula Hildevert (OAB: 110727/SP) (Procurador); Advogada: Renata Cristina Iuspa (OAB: 122501/SP) (Procurador); Advogada:
Adriana Santos Bueno Zular (OAB: 131066/SP) (Procurador); Advogado: Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB: 219340/SP)
(Procurador); Advogado: Quirino de Almeida Laura Filho (OAB: 374210/SP) (Procurador); Advogada: Marcia Aparecida Schunck
(OAB: 88216/SP) (Procurador); Advogado: Bruno Cabral Leal (OAB: 523131/SP) (Procurador); Advogada: Andrea Luzia Morales
Pontes (OAB: 210737/SP) (Procurador); Recorrida: S. de E. de S. B. do C.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1010024-30.2024.8.26.0099; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Câmara Especial; BERETTA DA SILVEIRA
(VICE PRESIDENTE); Foro de Bragança Paulista; Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Execução de Medida de Proteção à Criança e
Adolescente; 1010024-30.2024.8.26.0099; PROFISSIONAIS DE APOIO; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: F. E. de B.; Advogada:
Juliana dos Santos Martins (OAB: 487749/SP); RepreLeg: Jaciara Elias de Brito; Recorrido: M. E. de B.; Advogada: Juliana dos
Santos Martins (OAB: 487749/SP); Recorrido: V. E. de B.; Advogada: Juliana dos Santos Martins (OAB: 487749/SP); Recorrido:
M. de B. P.; Advogada: Mie Kimura Barao (OAB: 90077/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1012607-85.2024.8.26.0099; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Câmara Especial; TORRES DE
CARVALHO(PRES. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); Foro de Bragança Paulista; Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Providência;
1012607-85.2024.8.26.0099; PROFISSIONAIS DE APOIO; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: F. H. O. (Menor); Advogada:
Fernanda do Nascimento Lima (OAB: 385378/SP); RepreLeg: Karlen Cristina Yoco Hirai; Recorrido: M. de B. P.; Advogada:
Mie Kimura Barao (OAB: 90077/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1016391-63.2024.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Câmara Especial; SULAIMAN
MIGUEL NETO; Foro de Santo André; Vara da Infância e da Juventude; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1016391-
63.2024.8.26.0554; Fornecimento de medicamentos; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: I. B. S. (Menor); Advogada: Ariane da
Silva Theodoro Valia (OAB: 320772/SP); RepreLeg: V. B. S.; Recorrido: E. de S. P.; Advogada: Gláucia de Mariani Buldo (OAB:
203090/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor
do Comunicado nº 87/2024.
1026614-22.2023.8.26.0001; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Câmara Especial; SILVIA STERMAN; Foro
Regional de Santana; Vara da Infância e Juventude; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1026614-22.2023.8.26.0001;
Fornecimento de insumos; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: J. C. L. G. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de
São Paulo (OAB: 999999/SP); Recorrido: E. de S. P.; Advogado: Marcio Aparecido de Oliveira (OAB: 111061/SP) (Procurador);
Recorrido: M. de S. P.; Advogado: Rodrigo Amorim Pinto (OAB: 352411/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º