CARLOS ROBERTO DIAS (CPF 547.210.598

Nº 0005745-59.2012.8.26.0189.
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da SEF - Setor de Execuções Fiscais, do Foro de Fernandópolis, Estado de São Paulo, Dr(a).
Renato Soares de Melo Filho, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com
fulcro nos arts. 879 ao 903, do CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016 e seguintes da Normas
de Serviços da Corregedoria Geral do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que o L ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. eiloeiro nomeado, RODRIGO
APARECIDO RIGOLON DA SILVA, matriculado na JUCESP sob n.º 732, com escritório na Rua João Masiero Netto, 242,
Jardim Salto Grande, CEP 14.803.875,Araraquara/SP, através da plataforma eletrônica www.rigolonleiloes.com.br, devidamente
homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, levará a público para venda e arrematação, o bem
descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:
1) PROCESSO N°. 0005745-59.2012.8.26.0189 - EXECUÇÃO FISCAL
2) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO CRECI 2ª
REGIÃO
EXECUTADO: CARLOS ROBERTO DIAS (CPF 547.210.598-68)
3) DATAS: 1º Leilão no dia 24/02/2025 às 15:00 horas e se encerrará dia 26/02/2025 às 15:00 horas, quando somente serão
aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-
se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 26/02/2025 às 15:01 horas e se encerrará no dia 31/03/2025 às 15:00
horas, onde serão aceitos lances com no mínimo 60% (sessenta por cento) da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de
meação ou copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais ao fechamento do leilão, serão acrescidos
03 minutos a partir do horário do recebimento do último lance ofertado para o término do leilão. REPASSE: Os bens que não
receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados, novamente em
?repasse?, por um período adicional de 1 (uma) hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem
o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º
(segundo) leilão.
4) DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 6.491,97 em 01/10/2024, de acordo com a planilha de cálculo juntada de fls. 255. A atualização
dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos.
5) DO BEM: Apto. nº 41 do Cond. Edifício Itapuã, à Av. José Camargo Arruda, nº 326, Fernandópolis/SP, c/ vaga garagem,
matrícula 28.677 CRI Fernandópolis/SP, a saber: - Um apartamento sob o nº 41, localizado no quarto andar do Condomínio
Edifício Itapuã, situado na cidade de Fernandópolis/SP, a Avenida José Camargo Arruda, nº 326, constituído de um dormitório
tipo suíte com vestíbulo e banheiro, dois dormitórios, um banheiro social, um banheiro de empregada, despensa, salas de estar
e refeição, cozinha,área de serviço e sacada, encerrando 126,43m² de área útil de apartamento, 22,915m² de área comum, num
subtotal de 149,255m², fazendo jus a uma vaga simples de garagem de estacionamento com área útil comum de estacionamento
e manobra de 17,995m², 10,425m² de área útil e 7,57m² de área comum, num total de 167,25m², correspondendo a uma fração
ideal de terreno, num total de 42,651m² ou 4,129m² ou 3,685%, destinado a área autônoma e 4,586m² de 0,444% destinado
a vaga de garagens simples de estacionamento e manobra, apartamento este confrontando pela frente com a Avenida José
Camargo Arruda, à esquerda de quem da rua olha, com o acesso as garagens do térreo, à direita com a unidade de final 02
e poço de elevador e ao fundo com rampa de acesso e garagem subterrânea coberta no fundo do térreo. Obs.: Conforme
avaliação o imóvel encontra-se fechado e sem moradores. Imóvel matriculado sob o nº 28.677 do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Fernandópolis/SP.
6) AVALIAÇÃO: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em 13 de junho de 2024. Atualizado para R$ 307.057,14 (trezentos e
sete mil, cinquenta e sete reais e quatorze centavos), em janeiro de 2025, com base nos índices da Tabela Prática do Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo.
6.1) LANCE MÍNIMO: R$ 286.594,85 (duzentos e oitenta e seis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e oitenta e cinco
centavos). Em caso de arrematação, deverá ser resguardado a parte cabente aos coproprietários, correspondente a 83,34%
calculado sobre o valor da avaliação, nos termos do artigo 843, § 2º, do CPC.
7) DEPOSITÁRIO(A): CARLOS ROBERTO DIAS.
8) ÔNUS: Usufruto Vitalício em favor de José Carlos Rodrigues e Justina Martins Dias Rodrigues; Av.05 ? Cláusula de
Inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade; Penhora nos autos nº 465/1994, em favor do Banco do Brasil S/A, em
trâmite na 2ª Vara de Fernandópolis/SP; Penhora nos autos nº 752/1995, em favor de Unibanco - União dos Bancos Brasileiros
S/A, em trâmite na 2ª Vara de Fernandópolis/SP; Penhora nos autos nº 825/1995, em favor de Adão José Martins, em trâmite
na 1ª Vara de Fernandópolis/SP; Indisponibilidade de bens nos autos nº 490/2003, em favor do Ministério Público do Estado
de São Paulo, em trâmite na 3ª Vara Cível de Fernandópolis/SP; Penhora nos autos nº 0003693512016, em favor do Ministério
Público do Estado de São Paulo, em trâmite na 3ª Vara Cível de Fernandópolis/SP; Outros eventuais constantes na Matrícula
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º