Processo ativo
Carlos Roberto Pelegrin Marini; Advogado: Silvio de Souza Melo (OAB: 365824/SP); Ficam as partes
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Identificação
Nº Processo: 1001174-53.2025.8.26.0292
Vara: da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Partes e Advogados
Apelado: Carlos Roberto Pelegrin Marini; Advogado: Silvio *** Carlos Roberto Pelegrin Marini; Advogado: Silvio de Souza Melo (OAB: 365824/SP); Ficam as partes
Advogados e OAB
Advogado: Tiago Henrique dos Santo *** Tiago Henrique dos Santos Gois (OAB: 419534/SP);
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
Sistema Nacional de Trânsito; Recorrente: Cesar Gonzales; Advogado: Tiago Henrique dos Santos Gois (OAB: 419534/SP);
Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
e ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. stabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001174-53.2025.8.26.0292; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Jacareí; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1001174-53.2025.8.26.0292; Contribuições Previdenciárias; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev; Recorrido: Luiz Henrique Machado de Sousa; Advogado: Fabricio Paiva de Oliveira (OAB: 307573/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001178-05.2024.8.26.0073; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Avaré; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001178-05.2024.8.26.0073; Gratificações e Adicionais; Recorrente:
Adriano Venâncio da Silva; Advogada: Vanessa Cristina da Silva (OAB: 322067/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Avaré;
Advogado: Antonio Cardia de Castro Junior (OAB: 170021/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001181-83.2025.8.26.0344; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1001181-83.2025.8.26.0344; Defeito, nulidade ou anulação; Apelante: Estado de São Paulo; Apelante: São Paulo Previdência
- Spprev; Apelado: Carlos Roberto Pelegrin Marini; Advogado: Silvio de Souza Melo (OAB: 365824/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1001212-98.2024.8.26.0357; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum de Mirante do Paranapanema; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1001212-98.2024.8.26.0357; Descontos Indevidos; Apelante: Marcos Fábio de Almirante; Advogado: Ederlan Ilario da
Silva (OAB: 322754/SP); Advogada: Márcia Regina Lopes da Silva Cavalcante (OAB: 163384/SP); Apelado: Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001226-22.2025.8.26.0495; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Registro; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001226-22.2025.8.26.0495; Gratificação de Incentivo; Recorrente:
Estado de São Paulo; Recorrido: Eliel Ramos Pinto; Advogada: Juliana Clarisse Topp Silveira de Souza (OAB: 469497/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001251-04.2024.8.26.0646; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Urânia; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001251-04.2024.8.26.0646; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrida: PAULA REGIA DOS SANTOS BENTO; Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP); Advogada:
Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP); Advogada: Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1001277-32.2025.8.26.0269; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Itapetininga; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1001277-32.2025.8.26.0269; Equivalência salarial; Recorrente: Marcos Luciano Calvin Marques; Advogado:
Alexandre Miranda Moraes (OAB: 263318/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev;
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001281-95.2016.8.26.0233; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ibaté; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1001281-95.2016.8.26.0233; Obrigações; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Jhonatas Paolozza;
Advogada: Sara Lucia de Freitas Osorio Bononi (OAB: 152704/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001293-33.2025.8.26.0318; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Leme; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1001293-33.2025.8.26.0318; Gratificações de Atividade; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: André Juliano Gurtler; Advogada: Juliana Aparecida Mafra Leonel Sedlmaier (OAB: 508617/SP); Advogado: Arthur
Paulo Sedlmaier (OAB: 525870/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Sistema Nacional de Trânsito; Recorrente: Cesar Gonzales; Advogado: Tiago Henrique dos Santos Gois (OAB: 419534/SP);
Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
e ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. stabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001174-53.2025.8.26.0292; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Jacareí; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1001174-53.2025.8.26.0292; Contribuições Previdenciárias; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev; Recorrido: Luiz Henrique Machado de Sousa; Advogado: Fabricio Paiva de Oliveira (OAB: 307573/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001178-05.2024.8.26.0073; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Avaré; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001178-05.2024.8.26.0073; Gratificações e Adicionais; Recorrente:
Adriano Venâncio da Silva; Advogada: Vanessa Cristina da Silva (OAB: 322067/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Avaré;
Advogado: Antonio Cardia de Castro Junior (OAB: 170021/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001181-83.2025.8.26.0344; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1001181-83.2025.8.26.0344; Defeito, nulidade ou anulação; Apelante: Estado de São Paulo; Apelante: São Paulo Previdência
- Spprev; Apelado: Carlos Roberto Pelegrin Marini; Advogado: Silvio de Souza Melo (OAB: 365824/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1001212-98.2024.8.26.0357; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum de Mirante do Paranapanema; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1001212-98.2024.8.26.0357; Descontos Indevidos; Apelante: Marcos Fábio de Almirante; Advogado: Ederlan Ilario da
Silva (OAB: 322754/SP); Advogada: Márcia Regina Lopes da Silva Cavalcante (OAB: 163384/SP); Apelado: Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001226-22.2025.8.26.0495; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Registro; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001226-22.2025.8.26.0495; Gratificação de Incentivo; Recorrente:
Estado de São Paulo; Recorrido: Eliel Ramos Pinto; Advogada: Juliana Clarisse Topp Silveira de Souza (OAB: 469497/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001251-04.2024.8.26.0646; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Urânia; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001251-04.2024.8.26.0646; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrida: PAULA REGIA DOS SANTOS BENTO; Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP); Advogada:
Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP); Advogada: Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1001277-32.2025.8.26.0269; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Itapetininga; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1001277-32.2025.8.26.0269; Equivalência salarial; Recorrente: Marcos Luciano Calvin Marques; Advogado:
Alexandre Miranda Moraes (OAB: 263318/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev;
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001281-95.2016.8.26.0233; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ibaté; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1001281-95.2016.8.26.0233; Obrigações; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Jhonatas Paolozza;
Advogada: Sara Lucia de Freitas Osorio Bononi (OAB: 152704/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001293-33.2025.8.26.0318; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Leme; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1001293-33.2025.8.26.0318; Gratificações de Atividade; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: André Juliano Gurtler; Advogada: Juliana Aparecida Mafra Leonel Sedlmaier (OAB: 508617/SP); Advogado: Arthur
Paulo Sedlmaier (OAB: 525870/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º