Processo ativo
Carlos Sandes Pimentel; Advogado: Luiz Roberto Barbosa (OAB: 171012/SP); Advogada: Elen Roberta
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Identificação
Nº Processo: 1001968-57.2023.8.26.0482
Vara: da Fazenda Pública;
Partes e Advogados
Apelado: Carlos Sandes Pimentel; Advogado: Luiz Roberto B *** Carlos Sandes Pimentel; Advogado: Luiz Roberto Barbosa (OAB: 171012/SP); Advogada: Elen Roberta
Advogados e OAB
Advogado: Dyego Brandão E Silva (OAB: 48 *** Dyego Brandão E Silva (OAB: 489400/SP); Recorrido: ROSIMEIRE
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001968-57.2023.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL
CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Púb ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. lica; 1001968-57.2023.8.26.0482; Internação compulsória; Recorrente:
Prefeitura Municipal de Presidente Prudente; Advogado: Dyego Brandão E Silva (OAB: 489400/SP); Recorrido: ROSIMEIRE
PAULINO RODRIGUES; Def. Púb: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Recorrido: Estado de São
Paulo; Recorrido: Faustino Castange; Advogado: Lourival Candido da Silva (OAB: 170069/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1002200-08.2025.8.26.0609; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Taboão da Serra; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1002200-08.2025.8.26.0609; Adicional por Tempo de Serviço; Recorrente: Estado de
São Paulo; Recorrido: Felipe Anderson Nonato; Advogado: Carlos Henrique dos Santos (OAB: 492210/SP); Advogado: João
Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002891-91.2024.8.26.0274; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Itápolis; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1002891-91.2024.8.26.0274; Servidores Inativos; Recorrente: S. P. P. - S.; Recorrente: E. de S.
P.; Recorrida: S. A. S.; Advogado: Renato Parente Santos (OAB: 25815/DF); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002960-69.2024.8.26.0292; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Jacareí; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1002960-69.2024.8.26.0292; Gratificações e Adicionais; Apelante: São Paulo Previdência
- Spprev; Apelado: Carlos Sandes Pimentel; Advogado: Luiz Roberto Barbosa (OAB: 171012/SP); Advogada: Elen Roberta
Sinastre Barbosa (OAB: 333382/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003471-90.2025.8.26.0079; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Botucatu; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003471-90.2025.8.26.0079; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Jose Carlos Marques; Advogado: Alexandre Sartori da Rocha (OAB: 156065/SP); Advogado: André Luis Garieri de
Lucca (OAB: 2105/TO); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003485-21.2025.8.26.0032; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Araçatuba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1003485-21.2025.8.26.0032; Gratificações e Adicionais; Recorrente: São Paulo Previdência -
Spprev; Recorrida: Tereza do Amaral Tome de Sousa; Advogada: Paula Cyrino Florence (OAB: 251438/SP); Recorrida: Kazue
Maekawa; Advogada: Paula Cyrino Florence (OAB: 251438/SP); Recorrida: Maria Helena de Campos Salles; Advogada: Paula
Cyrino Florence (OAB: 251438/SP); Recorrida: Aparecida Rodrigues de Araujo; Advogada: Paula Cyrino Florence (OAB:
251438/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003491-81.2025.8.26.0079; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de Botucatu; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1003491-81.2025.8.26.0079; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: José Augusto de
Oliveira; Advogado: Alexandre Sartori da Rocha (OAB: 156065/SP); Advogado: André Luis Garieri de Lucca (OAB: 2105/TO);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003492-66.2025.8.26.0079; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Botucatu; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003492-66.2025.8.26.0079; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrida: Nanci Vieira Lapostte; Advogado: André Luis Garieri de Lucca (OAB: 2105/TO); Advogado: Alexandre Sartori da
Rocha (OAB: 156065/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003503-95.2025.8.26.0079; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Botucatu; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003503-95.2025.8.26.0079; Repetição de indébito; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrida: Ione Morita; Advogado: Alexandre Sartori da Rocha (OAB: 156065/SP); Advogado: André Luis Garieri
de Lucca (OAB: 2105/TO); Soc. Advogados: ALEXANDRE SARTORI DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001968-57.2023.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL
CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Púb ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. lica; 1001968-57.2023.8.26.0482; Internação compulsória; Recorrente:
Prefeitura Municipal de Presidente Prudente; Advogado: Dyego Brandão E Silva (OAB: 489400/SP); Recorrido: ROSIMEIRE
PAULINO RODRIGUES; Def. Púb: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Recorrido: Estado de São
Paulo; Recorrido: Faustino Castange; Advogado: Lourival Candido da Silva (OAB: 170069/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1002200-08.2025.8.26.0609; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Taboão da Serra; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1002200-08.2025.8.26.0609; Adicional por Tempo de Serviço; Recorrente: Estado de
São Paulo; Recorrido: Felipe Anderson Nonato; Advogado: Carlos Henrique dos Santos (OAB: 492210/SP); Advogado: João
Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002891-91.2024.8.26.0274; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Itápolis; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1002891-91.2024.8.26.0274; Servidores Inativos; Recorrente: S. P. P. - S.; Recorrente: E. de S.
P.; Recorrida: S. A. S.; Advogado: Renato Parente Santos (OAB: 25815/DF); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002960-69.2024.8.26.0292; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Jacareí; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1002960-69.2024.8.26.0292; Gratificações e Adicionais; Apelante: São Paulo Previdência
- Spprev; Apelado: Carlos Sandes Pimentel; Advogado: Luiz Roberto Barbosa (OAB: 171012/SP); Advogada: Elen Roberta
Sinastre Barbosa (OAB: 333382/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003471-90.2025.8.26.0079; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Botucatu; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003471-90.2025.8.26.0079; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Jose Carlos Marques; Advogado: Alexandre Sartori da Rocha (OAB: 156065/SP); Advogado: André Luis Garieri de
Lucca (OAB: 2105/TO); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003485-21.2025.8.26.0032; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Araçatuba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1003485-21.2025.8.26.0032; Gratificações e Adicionais; Recorrente: São Paulo Previdência -
Spprev; Recorrida: Tereza do Amaral Tome de Sousa; Advogada: Paula Cyrino Florence (OAB: 251438/SP); Recorrida: Kazue
Maekawa; Advogada: Paula Cyrino Florence (OAB: 251438/SP); Recorrida: Maria Helena de Campos Salles; Advogada: Paula
Cyrino Florence (OAB: 251438/SP); Recorrida: Aparecida Rodrigues de Araujo; Advogada: Paula Cyrino Florence (OAB:
251438/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003491-81.2025.8.26.0079; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de Botucatu; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1003491-81.2025.8.26.0079; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: José Augusto de
Oliveira; Advogado: Alexandre Sartori da Rocha (OAB: 156065/SP); Advogado: André Luis Garieri de Lucca (OAB: 2105/TO);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003492-66.2025.8.26.0079; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Botucatu; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003492-66.2025.8.26.0079; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrida: Nanci Vieira Lapostte; Advogado: André Luis Garieri de Lucca (OAB: 2105/TO); Advogado: Alexandre Sartori da
Rocha (OAB: 156065/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003503-95.2025.8.26.0079; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Botucatu; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003503-95.2025.8.26.0079; Repetição de indébito; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrida: Ione Morita; Advogado: Alexandre Sartori da Rocha (OAB: 156065/SP); Advogado: André Luis Garieri
de Lucca (OAB: 2105/TO); Soc. Advogados: ALEXANDRE SARTORI DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º