Processo ativo
Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V.
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1001294-73.2024.8.26.0505
Partes e Advogados
Autor: - CARTÃO NUNCA SOLICITADO - PRETENSÃO DE C *** - CARTÃO NUNCA SOLICITADO - PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM
Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Mônica Soares Ma *** Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1001294-73.2024.8.26.0505 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Pires - Apelante: Gustavo de
Almeida Mathias - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO
EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO RMC. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO CONSCIENTE.
PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE CONSIGNADO TRADICIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CURSO DO
AUTOR - CARTÃO NUNCA SOLICITADO - PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM
- VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - CARTÃO NUNCA DESBLOQUEADO OU
UTILIZADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ABUSIVIDADE - DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO
- RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS.IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA
PROVA DEVIDAMENTE CUMPRIDO PELA PARTE RÉ (ART. 373, II, DO CPC) - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO
- AUTOR NÃO NEGA A RELAÇÃO JURÍDICA, APENAS IMPUGNA O MODO DA CONTRATAÇÃO - CONTRATO FIRMADO
MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL, SELFIE E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PESSOAL - INSTRUMENTO CONTRATUAL
CLARO AO INDICAR TRATAR-SE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA DESCONTO
EM FOLHA DE PAGAMENTO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO AUTOR - DEPÓSITO COMPROVADO EM SUA CONTA BANCÁRIA -
SAQUE REALIZADO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS - CIRCUNSTÂNCIAS ÀS QUAIS REPUGNA
O DESCONHECIMENTO ALEGADO - INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL AO EMPRÉSTIMO POR MEIO CARTÃO DE
CRÉDITO - LEGALIDADE DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE NULIDADE OU ABUSO - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO
DESTITUÍDA DE VEROSSIMILHANÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO
CARTÃO PERANTE O RÉU - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - CONTRATAÇÃO INABALADA - SENTENÇA MANTIDA
- RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Tayza Rayra Gama de Brito (OAB: 18003/AL) - PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB:
15762/SC) - 16º Andar, Sala 1607
Almeida Mathias - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO
EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO RMC. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO CONSCIENTE.
PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE CONSIGNADO TRADICIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CURSO DO
AUTOR - CARTÃO NUNCA SOLICITADO - PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM
- VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - CARTÃO NUNCA DESBLOQUEADO OU
UTILIZADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ABUSIVIDADE - DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO
- RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS.IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA
PROVA DEVIDAMENTE CUMPRIDO PELA PARTE RÉ (ART. 373, II, DO CPC) - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO
- AUTOR NÃO NEGA A RELAÇÃO JURÍDICA, APENAS IMPUGNA O MODO DA CONTRATAÇÃO - CONTRATO FIRMADO
MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL, SELFIE E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PESSOAL - INSTRUMENTO CONTRATUAL
CLARO AO INDICAR TRATAR-SE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA DESCONTO
EM FOLHA DE PAGAMENTO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO AUTOR - DEPÓSITO COMPROVADO EM SUA CONTA BANCÁRIA -
SAQUE REALIZADO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS - CIRCUNSTÂNCIAS ÀS QUAIS REPUGNA
O DESCONHECIMENTO ALEGADO - INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL AO EMPRÉSTIMO POR MEIO CARTÃO DE
CRÉDITO - LEGALIDADE DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE NULIDADE OU ABUSO - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO
DESTITUÍDA DE VEROSSIMILHANÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO
CARTÃO PERANTE O RÉU - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - CONTRATAÇÃO INABALADA - SENTENÇA MANTIDA
- RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Tayza Rayra Gama de Brito (OAB: 18003/AL) - PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB:
15762/SC) - 16º Andar, Sala 1607